Na data de 19/01/2024, o Vereador Júlio Gori protocolou REPRESENTAÇÃO na Terceira Promotoria de Justiça do Ministério Público – Comarca de Ouro Preto – MG (nº 021604610056792/2024-41), referente Projeto de Lei nº 629/2023 de autoria do Executivo Municipal, que Dispõe sobre a criação do Parque Tecnológico Claude-Henri Gorceix, que segundo o projeto será implantado no espaço conhecido espaço da “Antiga Fábrica de Tecidos no bairro Vitorino Dias; caso seja aprovada o Projeto de Lei nº 629/2023.
Além da documentação relacionada ao Projeto, o Vereador encaminhou em anexo ofício onde levanta questionamentos, dentre os quais:
Por que o Executivo Municipal não realizar um chamamento público visando a utilização do espaço, possibilitando o surgimento de propostas idênticos ou/não e que atendam o interesse público?
Porque um ambiente com o total de 3 344 65 m² (três mil trezentos e quarenta e quatro sessenta e cinco metros quadrados) de área construída patrimônio público, não destina um local específico paral utilização de iniciativas municipais, eventos oficiais e sociais da comunidade ouro-pretana?
Ainda em relação criação do Parque Tecnológico Claude-Henri Gorceix , Júlio Gori encaminho ao Executivo Municipal INDICAÇÃO Nº 05/24, sugerindo ao Executivo que realize o procedimento de Convocação Pública, argumentando que esta é a ferramenta mais adequada para garantir um processo de concessão do espaço em questão, com clareza, lisura, legitimando o ato de modo que se torne regular a ação e desta forma, ocorrendo consequentemente o arquivamento do Projeto de Lei Nº 629/23.
Segundo o Vereador Júlio Gori “A sugestão se justifica tendo vista que um terreno de 19.000,00 m², sendo, deste total, 3.344,65 m² de área construída, o qual governo municipal tem a intenção de conceder a terceiros, pelo prazo de 50 (cinquenta) anos;”
E continuou dizendo “ Por se trata de um bem público que nada mais natural do que a realização da Convocação Pública, viabilizando a participação de todos, os que desejarem, tendo por consequência o surgimento de mais propostas e projetos com visões e ideias diferentes para o local.”
Júlio Gori ressaltou ainda, que as propostas apresentadas devem ser avaliadas pelo Executivo de maneira justa, que leve em conta somente o interesse da comunidade, sem favorecimentos indevidos levando em consideração somente o interesse coletivo, promovendo a participação ampla da sociedade, a transparência, a neutralidade, contribuindo para a construção de uma decisão isenta.
Ontem 08/02/24, durante a 3ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Ouro Preto, o Vereador No Momento da discursão do projeto que estava anexado a pauta, Gori enfatizou a necessidade da CHAMADA PÚBLICA, com a finalidade de ocupação do espaço em questão e que se assim não ocorresse ele, (Júlio Gori) votaria conta o Projeto de Lei Nº 629/23 e aproveitando seu tempo d fala dirigiu-se ao Secretário de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Tecnologia do Município, Felipe Vecchia Guerra, pedindo ao Secretário sua intervenção para que fosse realizado o processo para a Chamada Pública para a cessão do espaço.
Assessoria Vereador Júlio Gori
