Mariana : Audiência Pública discute aplicação de lei que inclui profissionais do ensino infantil na carreira do magistério

A Câmara Municipal realizou uma audiência pública na última terça (10) para discutir a aplicação da Lei Federal N° 15.326/2026, que reconhece os professores da educação infantil dentro da carreira do magistério, exigindo o pagamento do piso salarial do magistério e concedendo outros direitos e garantias à classe. A audiência foi convocada pelos vereadores Pedro Sousa (PV) e Marcelo Macedo (PSDB) através do requerimento N° 133/2026.

Os servidores defendem o reconhecimento de suas atividades dentro da Lei Federal N°15.326/2026, para que possam efetivamente receberem os direitos e garantias de magistrados, considerando que os mesmos possuem formação técnica e superior compatível com o exercício pleno do magistério. Entre os argumentos dos servidores estavam o reconhecimento da integralidade do “cuidar, brincar e educar” nas atividades da docência infantil via LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), conforme defendido pela  advogada especialista em direito educacional Eliana Lucia Ferreira.

Como autor do requerimento, o vereador Marcelo Macedo (PSDB) teve o papel de presidir a audiência, mediando o diálogo entre as partes e orientando uma resolução para o impasse. Além dele, outros vereadores participaram da discussão e defenderam o posicionamento dos servidores, com Ronaldo Bento (PSDB) alegando que os servidores não recebem direitos condizentes à docência que exercem na prática, o vereador Pedro Sousa (PV) reforçando o reconhecimento do caráter pedagógico do trabalho de cuidado, educação e monitoria, incluindo no rol de atividades dos servidores o papel da educação. O vereador Zé Sales (PDT), por sua vez, defendeu o investimento na educação e a valorização dos profissionais da educação infantil, enquanto Ítalo de Majelinha (PSB) se disponibilizou a estudar modelos para a aplicação da lei federal em outros municípios. 

A Prefeitura Municipal, representada pelo procurador jurídico Geraldo Alex Bailão, se opôs às demandas dos servidores, alegando que a consideração deles como magistrados seria um caso de transposição e alteração de cargos públicos, vedado pela Súmula Vinculante N°43 do STF. Ele também fez menção às características do concurso em que os servidores de cuidado e monitoria foram admitidos, mesmo que fosse exigido formação de magistério na seleção.

Também contrário ao argumento dos representantes de classe, a Secretaria Municipal de Educação defendeu que os cuidadores não poderiam ser incluídos no magistério, argumentando que a Lei N°15.326 não teria o efeito de transformar funções de apoio e monitoria em docência, tampouco romper a distinção entre professores e profissionais de cuidado. Embora tenha admitido que os servidores possuem formação habilitante ao magistério, ele negou a inclusão deles ao dizer que eles não possuíam função docente nem haviam sido contratados via edital docente.

Os servidores contra-argumentaram a posição do executivo municipal reiterando o reconhecimento da integralidade do cuidado, educação e monitoria em seu caráter pedagógico como componentes da docência, usando isso para invalidar a separação entre monitor e professor proposta pela prefeitura. Também foi destacada a presença de formação específica em magistério entre os servidores e exemplos de centenas de outros municípios que já realizaram adequações similares às reivindicadas pelos servidores marianenses.

A audiência concluiu sem consenso total entre as duas partes, mas com avanços na negociação. Com isso, foi definida a criação de uma comissão paritária composta por representantes dos servidores, do legislativo e do executivo, proposta pelo professor e presidente do Núcleo de Educação do PDT Mariana, José Alex Maia, que também argumentou em defesa da valorização dos servidores durante a audiência. Foi também acatada a proposta da criação de uma comitiva intermunicipal pelo vereador ouropretano Ricardo Gringo (Republicanos), uma das lideranças ouropretanas na discussão da aplicação do PL N° 15.326/2026 em Ouro Preto. Desse modo, as autoridades de Mariana e Ouro organizarão uma comitiva para conhecer o processo de aplicação da lei em Diamantina e usar a experiência do município como exemplo para Mariana e Ouro Preto.

Reportagem por Anahí Santos

Foto: Assessoria Câmara Municipal de Mariana