O Governo de Minas Gerais, por meio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (SEAPA), realizará no próximo dia 5 de dezembro, a partir das 10h00, um evento no Anexo do Museu da Inconfidência, localizado na Rua Antônio Pereira, 3, Centro (ao lado do Museu da Inconfidência), para a entrega de títulos de Regularização Fundiária Rural. A cerimônia é fruto de uma colaboração entre a SEAPA, a Prefeitura Municipal de Ouro Preto e a EMATER – MG.

A Regularização Fundiária Rural é o conjunto de medidas urbanísticas, ambientais e sociais previstas na Lei 13.465/17, que visam a regularização de assentamentos irregulares e a titulação dos respectivos ocupantes, visando garantir o direito à moradia, o integral desenvolvimento das funções sociais da propriedade rural.

O programa, inicia com um edital aberto às prefeituras do estado, pretendendo regularizar terras que necessitam de documentação, que são aquelas propriedades que, por gerações, estão sem nenhum tipo de registro, dando uma segurança jurídica aos proprietários. Wagner Henrique, extensionista agropecuário da EMATER – MG, fala o que representa esse título para o detentor da propriedade:“Segurança jurídica, ter a propriedade em seu nome, tendo a propriedade em seu nome você, por exemplo, acessa programas de crédito rurais subsidiados pelo governo federal”.

 Neste primeiro edital, Ouro Preto foi contemplado com a regularização de 74 propriedades, no entanto, a entrega formal dos registros será de 41 propriedades neste primeiro lote. Com isso, algumas propriedades serão contempladas de forma gratuita, outras não, com um custo pequeno. Essa medida varia dependendo do tamanho do local, 50% foi gratuito e os outros terão que pagar uma taxa referente aos serviços de medição, demarcação e elaboração de plantas e memoriais descritivos de terras devolutas, tudo pertinente à regularização e legalização do terreno da pessoa. Além disso, Wagner Henrique tem a expectativa de futuros editais para atendimento de mais propriedades sem o devido registro.

Para o agricultor beneficiado, o título de propriedade significa mais do que um documento, é a garantia de segurança jurídica para explorar seu pedaço de terra. A posse legal abre portas para oportunidades de crédito rural e participação em iniciativas governamentais, fortalecendo não apenas a propriedade individual, mas também a comunidade como um todo. Wagner Henrique explica sobre quais as propriedades que serão contempladas: “Importante ressaltar que a prioridade recai sobre terras que nunca foram devidamente documentadas, excluindo aquelas que já foram transferidas ou que possuem registros anteriores”.

O processo de regularização fundiária não encerra com a entrega dos títulos. Os agricultores beneficiados devem dirigir-se ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca ao qual o imóvel pertence, munidos do Título de Legitimação de Posse de Terra Devoluta (o termo “devoluta” relaciona-se ao conceito de terra devolvida ou a ser devolvida ao Estado), com a planta e o memorial descritivo do imóvel, juntamente com seus documentos pessoais.

Com esta iniciativa, o governo estadual reforça seu compromisso em promover a inclusão social, a segurança jurídica e o desenvolvimento sustentável no meio rural. A entrega dos títulos representa não apenas a conclusão de um processo burocrático, mas a concretização do direito à propriedade para inúmeras famílias.

Por: Warley Josafá – Assessoria Prefeitura de Ouro Preto