O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) realiza, no dia 26 de fevereiro, às 10h30, na Igreja Cristo Rei, em Ouro Preto, a cerimônia de assinatura do Instrumento de Cooperação para Regularização Fundiária e Social, celebrado entre o MPMG, o Município de Ouro Preto e a Novelis do Brasil Ltda.
O acordo tem como foco a regularização do núcleo urbano consolidado situado no bairro Saramenha e adjacências, abrangendo mais de 1,19 milhão de metros quadrados, por meio de ações conjuntas entre o poder público e a iniciativa privada.
O instrumento estabelece medidas para a formalização das ocupações existentes, a organização cadastral dos beneficiários e a adoção dos procedimentos previstos na Lei Federal nº 13.465/2017, que rege a Regularização Fundiária Urbana. O acordo também prevê a transmissão ao município de diversas áreas destinadas a equipamentos públicos, áreas verdes e sistema viário, além da implementação de intervenções urbanísticas essenciais.
A iniciativa busca promover segurança jurídica, melhoria das condições de moradia e ordenamento territorial adequado, alinhando-se às diretrizes constitucionais e urbanísticas que garantem o direito à moradia digna e à cidade sustentável. O Ministério Público atuará na fiscalização do cumprimento das obrigações, garantindo que as etapas previstas sejam executadas conforme o interesse público e as normas vigentes.
Fonte: Assessoria MPMG