Emenda, de autoria da deputada estadual Beatriz Cerqueira à Proposta de Emenda Constitucional (PEC 43/24), vai garantir a inclusão da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e seus órgãos vinculados, que compõem o Sistema Estadual de Meio Ambiente (Semad, FEAM, IGAM e IEF) na lista de órgãos da Segurança Pública de Minas Gerais. Esta inclusão além de fortalecer a fiscalização ambiental, concedendo poder de polícia a quem efetivamente já desempenha esta função, vai valorizar todo o quadro de servidores do Sisema, com plano de carreira e recomposição salarial. Significa também a declaração definitiva de que as atividades do Sisema são consideradas serviços essenciais, o que exige a realização de concurso público.
A emenda foi discutida durante a audiência pública realizada na Comissão de Administração Pública, requerida também pela deputada estadual Beatriz Cerqueira (PT), nesta terça-feira, 30 de setembro. A mobilização dos servidores e servidoras do Sistema Estadual de Meio Ambiente, que completaram o 30º dia de greve, e o esforço da deputada Beatriz Cerqueira, que já havia apresentado sua emenda na Comissão Especial que analisou a PEC 43/24, antes da votação de primeiro turno em plenário e a viu ser rejeitada, pressionaram o Governo Zema. Durante a audiência, a secretária de Meio Ambiente, Marília Carvalho, anunciou que o Governo Zema apoia a proposta.
A emenda será apresentada novamente na Comissão Especial que analisa a PEC 43/24. Se aprovada, vai para votação em segundo turno em plenário e, se mais uma vez aprovada, deverá ser promulgada pelo presidente da Assembleia Legislativa. A PEC 43/24, originalmente, prevê apenas a inclusão do DER dentre os órgãos do Sistema de Segurança Pública.
Fonte: Assessoria Parlamentar
Fotos: Luiz Rocha/Mandato Beatriz Cerqueira
