LDO é aprovada pelo Plenário da ALMG e já pode virar lei

Parlamentares votaram, na Reunião Ordinária desta quarta (15), projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, que estima déficit de R$ 7,67 bilhões para 2027

O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, na Reunião Ordinária desta quarta-feira (15/6), o Projeto de Lei (PL) 5.735/26, de autoria do Executivo, que traz a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A proposição tramita em turno único e agora já pode seguir para sanção do governador para ser transformada em lei. 

A aprovação do PL 5.735/26 é necessária para o início do recesso parlamentar, entre os dias 19 e 31 de julho, conforme prevê o Regimento Interno da ALMG. Os trabalhos legislativos devem ser efetivamente retomados no dia 3 de agosto.

O projeto da LDO foi aprovado com o acréscimo de duas emendas apresentadas pela Comissão de Direitos Humanos, outras quatro emendas apresentadas por parlamentares e, ainda, a subemenda nº 1 a outras 25 emendas diversas. 

Os parlamentares também deram aval a outras nove emendas propostas durante a tramitação da matéria pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO), que foram então adicionadas ao texto aprovado da proposição no Plenário.

As emendas da Comissão de Direitos Humanos aprovadas no Plenário inserem demonstrativos orçamentário-financeiros sobre o Fundo de Erradicação da Miséria (FEM), que deverão ser publicados no Portal da Transparência.

Entre as emendas de parlamentares também aprovadas no Plenário, duas delas visam aprimorar o acompanhamento, na Lei Orçamentária Anual (LOA), das despesas com a manutenção e o desenvolvimento do ensino e, ainda, de investimentos em educação profissional técnica de nível médio no Estado atrelados ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag).

Outra permite ao autor de emenda impositiva solicitar livre realocação orçamentária das programações para qualquer outra programação constante do orçamento. 

E a última delas cria perfil específico para apresentação das emendas parlamentares de bloco ou de bancada no Sistema de Gestão de Convênios, Portarias e Contratos (Sigcon-MG), plataforma digital do Governo do Estado utilizada para acompanhar, coordenar e controlar a entrada e saída de recursos financeiros.

Já a subemenda nº 1 que atinge outras 25 emendas traz alterações na redação original das mesmas. O objetivo, segundo o relator, foi aglutinar sugestões visando integrar as atividades de planejamento, orçamento e gestão do Estado, além de corrigir eventuais erros de técnica legislativa.

Por fim, as nove emendas apresentadas pela FFO aprovadas no Plenário promovem, em linhas gerais, alterações no texto com vistas a aprimorá-lo e adequá-lo aos preceitos constitucionais e legais vigentes.

Três delas, especificamente, têm como objetivo conferir maior transparência e rastreabilidade às emendas impositivas individuais, de blocos ou de bancada. Outra visa conferir objetividade ao disposto na Lei 25.882, de 2026, que dispõe sobre a concessão de isenção incidente sobre a contribuição previdenciária do beneficiário do Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado acometido por doença incapacitante.

Nove emendas apresentadas por parlamentadores durante a tramitação do projeto e com parecer da FFO pela rejeição foram votadas em separado na Reunião Ordinária, atendendo a pedido dos líderes. Somente uma delas, também de autoria de Ulysses Gomes, líder do Bloco Democracia e Luta, foi aprovada pelos parlamentares e acrescida ao texto do PL 5.735/26.

Essa emenda trata da formulação de política pública visando a prevenção de evasão escolar de estudantes com deficiência, com Transtomo do Espectro Autista (TEA), demais transtomos do neurodesenvolvimento e, ainda, doenças raras.

Texto aprovado projeta déficit de R$ 7,67 bilhões em 2027

O texto do PL 5.735/26 aprovado no Plenário estima, para 2027, a receita total do Estado, em valores correntes, em R$ 142,79 bilhões. Segundo informações do Executivo, o valor é 0,74% superior ao previsto no ano passado.

Calcula-se ainda que a despesa total em 2027 será de R$ 150,46 bilhões, 2,38% maior na comparação com os R$ 147 bilhões na LOA de 2026, resultando em um déficit projetado de R$ 7,67 bilhões.

A despesa não financeira ou primária está prevista em R$ 122,39 bilhões e corresponde ao total da despesa orçamentária, deduzidas as despesas com juros e amortização da dívida interna e externa.

Já a despesa obrigatória projetada (pagamento de pessoal e encargos sociais, demais despesas constitucionais e encargos com pagamento do serviço da dívida) é da ordem de R$ 132,7 bilhões. Isso representa 88,2% da Receita Fiscal estimada, ou seja, consome quase a totalidade da arrecadação projetada para o próximo ano.

Para 2027, espera-se ainda um aumento nominal da receita tributária de 6,09% em relação àquela estimada para o ano anterior. A maior fonte da receita é o ICMS, cuja previsão bruta é de R$ 94,99 bilhões. 

As receitas de capital foram estimadas em R$ 2,68 bilhões, o que corresponde a 27,36% de redução em relação a 2026. No ano em curso, as receitas de capital apresentaram tendência de queda devido ao encerramento do programa de trabalho relativo ao rompimento da barragem de Brumadinho (RMBH) e à redução dos aportes para reparação do colapso da barragem de Mariana (Central).

Ainda para o exercício de 2027, conforme o projeto da LDO aprovado no Plenário, as receitas de transferências correntes foram estimadas em R$ 27,41 bilhões, com a maior parcela proveniente da transferência da União, R$ 13,73 bilhões, correspondentes a 50,20% do montante.

Serviço da dívida deve aumentar 21,03% em 2027

O serviço da dívida do Estado foi estimado em R$ 7,76 bilhões para 2027 e representa aumento de 21,03% em relação ao estimado para 2026.

Essa despesa se refere aos juros e encargos passivos dos contratos de operações de crédito, do refinanciamento de dívidas, dos parcelamentos previdenciários e de demais contribuições sociais, bem como do acordo junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) para recomposição dos valores referentes a depósitos judiciais.

Em janeiro de 2026, o Estado retomou o pagamento integral dos contratos garantidos pela União, objeto de redução extraordinária até 31 de dezembro de 2025, no âmbito do Regime de Recuperação Fiscal (RRF).

Agora, o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), que substituiu o RRF, estabelece o escalonamento da retomada da amortização da dívida. As parcelas corresponderão a 20% do valor devido em 2026, 40% em 2027, 60% em 2028, 80% em 2029 e 100% em 2030.

A diferença entre os valores devidos e os efetivamente pagos no período será incorporada ao saldo devedor a partir de 2030, devidamente atualizada pelos encargos contratuais.

O texto aprovado do PL 5.735/26 projeta ainda as novas renúncias tributárias e seus impactos para os próximos anos. Em 2027, as novas renúncias, constituídas de crédito presumido, atingirão o montante de R$ 93,96 milhões, o que corresponde a 0,10% da previsão de receita de ICMS.

Mas, em 2027, os benefícios consolidados, aqueles já existentes até o momento e compostos essencialmente por concessões e adesões formalizadas por meio dos regimes especiais de tributação, devem alcançar R$ 26,21 bilhões, equivalente a 27,07% da receita de ICMS estimada para o exercício e a 20,37% da receita tributária.

Assim, as renúncias do ICMS totalizam R$ 22,78 bilhões e representam 87,91% do total das desonerações consolidadas.

Fonte: Assessoria ALMG

Foto: Willian Dias/ALMG