Governo prorroga prazo para consulta pública sobre concessão e PPPs

A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade (Seinfra) ampliou por mais 14 dias o prazo de participação da Consulta Pública para a coleta de contribuições técnicas com o objetivo de estabelecer as diretrizes para aferição de evento de desequilíbrio, bem como cálculo de reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão e parcerias público-privadas (PPPs) de infraestrutura de transportes.
 
As dúvidas, questionamentos e contribuições devem ser encaminhadas para o endereço eletrônico [email protected], até as 23h59 do dia 30/9/2021.
 
Para direcionar a participação dos interessados na Consulta Pública, a minuta traz todas as premissas a serem aplicadas nas metodologias de aferição de desequilíbrio de Fluxo de Caixa Marginal e Fluxo de Caixa Original, assim como as diretrizes para o cálculo de reequilíbrio econômico-financeiro por meio dos mecanismos de promoção do reequilíbrio. Os documentos podem ser acessados nesse link.
 
Com a elaboração da resolução, espera-se maior destreza e segurança jurídica tanto para gestores dos contratos quanto para as concessionárias, por meio das melhores práticas de regulação.