Ouro Preto – A Dra. Ana Paula Lobo concedeu, na tarde deste domingo, 13/03, liminar em favor do Município de Ouro Preto em desfavor do consórcio Rota Real, que pode ser multado em R$ 5 mil ao dia caso retire de Circulação as linhas dos distritos. Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela de urgência ajuizada pelo Município de Ouro Preto em face de Consórcio Rota Real.
Um dos argumentos do Município é que a população local tem sofrido com a descontinuidade persistente da prestação dos serviços públicos de transporte coletivo por parte da Rota Real , e que “tendo expedido nota oficial informando que irá interromper a prestação dos serviços de transporte “das linhas de maior déficit financeiro”, a partir de 14/03/2021.” Solicitando assim, que fosse concedida a liminar, determinando que a Rota Real “se abstenha de paralisar ou restabeleça, imediatamente, a prestação do serviço público de transporte coletivo municipal com operacionalização da frota indicada nas ordens de serviços expedidas pelo Município de Ouro Preto”.
Às 17h53 minutos foi concedida a liminar que garante a continuidade da circulação das linhas distritais.
“DEFIRO a tutela de urgência, para determinar à Ré que se abstenha de paralisar a prestação do serviço público de transporte coletivo municipal com operacionalização da frota indicada nas ordens de serviço expedidas pelo Município de Ouro Preto, que sejam abarcadas no contrato de concessão firmado entre as partes, sob pena de incorrer em multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada, em um primeiro momento, a R$ 100.000,00 (cem mil reais). O mandado de cumprimento da liminar deverá ser instruído com esta decisão. Intimem-se as partes, COM URGÊNCIA. Por fim, com o fim do plantão, promovam-se os expedientes necessários à remessa ao juízo competente (1ª Vara Cível da Comarca de Ouro Preto). Cumpra-se. Ouro Preto, 13/03/2022. Ana Paula Lobo P. de Freitas Juíza de Direito Plantonista”
A seguir a fala do Prefeito Angelo Oswaldo sobre a liminar conquistada pela Prefeitura:
Por Marcelino de Castro
Da Redação