Durante uma reunião ordinária em 19/09, a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) decidiu multar em R$ 2 mil, os 473 gestores do municipais que descumpriram a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
A inadimplência em relação ao balancete contábil do Sistema Informatizado de Contas do Município (Sicom) motivou a decisão.
Em Ouro Preto, tanto o prefeito Angelo Oswaldo quanto o presidente da Câmara de Vereadores, José Geraldo Muniz “Zé do Binga” foram multados.
Mariana teve penalidades aplicadas ao ex-prefeito interino, Edson de Castro Carneiro, e ao diretor executivo do SAAE, Remo Almeida Machado.
Em Itabirito, as multas foram direcionadas ao chefe do executivo, Orlando Caldeira, e ao diretor executivo do SAAE, Rogério Eduardo de Oliveira.
O descumprimento do prazo estabelecido para o envio das informações das contas públicas, conforme o balancete do Sicom datado de 28/02/2023, resultou nas penalidades convertidas em multas.
As cidades de Ouro Preto, Mariana e Itabirito destacaram-se como inadimplentes no processo. O conselheiro Durval Ângelo, que liderou a sessão, enfatizou em sua fala a importância da divulgação dos balancetes para promover a transparência na administração dos fundos públicos, entretanto, os gestores têm o direito de recorrer das multas.
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