{"id":9664,"date":"2021-08-01T13:28:53","date_gmt":"2021-08-01T16:28:53","guid":{"rendered":"https:\/\/www.diariodeouropreto.com.br\/?p=9664"},"modified":"2021-08-01T13:28:56","modified_gmt":"2021-08-01T16:28:56","slug":"punicoes-contra-violacoes-da-protecao-de-dados-entram-em-vigor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.diariodeouropreto.com.br\/pt\/punicoes-contra-violacoes-da-protecao-de-dados-entram-em-vigor\/","title":{"rendered":"Puni\u00e7\u00f5es contra viola\u00e7\u00f5es da prote\u00e7\u00e3o de dados entram em vigor"},"content":{"rendered":"

Quem desrespeitar a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (Lei 13.709<\/a>) poder\u00e1 ser punido. A norma foi aprovada em 2018, teve sua vig\u00eancia iniciada no ano passado mas s\u00f3 agora, a partir de agosto, as san\u00e7\u00f5es para quem violar os direitos dos titulares de dados e as obriga\u00e7\u00f5es para quem coleta e trata registros entram em vigor.<\/p>\n\n\n\n

A LGPD lista como poss\u00edveis san\u00e7\u00f5es advert\u00eancia, multa (di\u00e1ria ou com limite de at\u00e9 2% do faturamento da empresa), bloqueio dos dados pessoais objeto da viola\u00e7\u00e3o, suspens\u00e3o parcial do funcionamento do banco de dados e proibi\u00e7\u00e3o parcial ou total do exerc\u00edcio da atividade relacionada ao tratamento de dados.<\/p>\n\n\n\n

A Lei fixa um conjunto de direitos para os titulares de dados, como informar quais dados est\u00e3o sendo coletados e para quais finalidades, ou n\u00e3o reutilizar os registros coletados para outros prop\u00f3sitos, com algumas exce\u00e7\u00f5es. As empresas tamb\u00e9m t\u00eam um conjunto de exig\u00eancias, como informar uma pessoa em caso de incidente de seguran\u00e7a<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

A fiscaliza\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o das puni\u00e7\u00f5es fica a cargo da Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD), estrutura vinculada \u00e0 Presid\u00eancia da Rep\u00fablica. Mas a execu\u00e7\u00e3o depende ainda da publica\u00e7\u00e3o de um regulamento sobre o tema, que definir\u00e1 a forma como ser\u00e1 feita a fiscaliza\u00e7\u00e3o e os crit\u00e9rios para aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es. A ANPD colocou uma proposta em consulta p\u00fablica entre maio e junho e recebeu mais de 1.800 contribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Segundo a diretora da Autoridade Miriam Wimmer, a proposta de regulamento trouxe uma perspectiva gradual que vai do acompanhamento de poss\u00edveis viola\u00e7\u00f5es at\u00e9 diferentes graus de interven\u00e7\u00e3o por parte do \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u201cA gente previu determinados procedimentos que devem ser observados, come\u00e7ando de uma etapa de monitoramento das reclama\u00e7\u00f5es para identificar os principais problemas, passando por etapas de orienta\u00e7\u00e3o, preven\u00e7\u00e3o e repress\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es, culminando na aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es\u201d, explica.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

A minuta coloca, por exemplo, os procedimentos para o in\u00edcio, avalia\u00e7\u00e3o, decis\u00e3o e recurso dos processos de san\u00e7\u00f5es. Segundo o documento, a ANPD pode encerrar um processo caso o tratador de dados que cometa a viola\u00e7\u00e3o se arrependa e demonstre que interrompeu a pr\u00e1tica. Outro instrumento \u00e9 o firmamento de termos de ajustamento de conduta.<\/p>\n\n\n\n

A aplica\u00e7\u00e3o de multas ser\u00e1 objeto de uma norma espec\u00edfica, cuja proposta ainda est\u00e1 em estudo dentro da ANPD. Segundo Wimmer, apenas ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o desse regulamento o uso de multas em puni\u00e7\u00f5es poder\u00e1 ser adotado.<\/p>\n\n\n\n

A presidente da Comiss\u00e3o de Prote\u00e7\u00e3o de Dados e Privacidade da Ordem dos Advogados do Brasil do Rio de Janeiro, Estela Aranha, lembra que os cidad\u00e3os que tiverem constatado uma viola\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o aos seus dados podem procurar a empresa ou \u00f3rg\u00e3o com a reclama\u00e7\u00e3o, que dever\u00e1 indicar o encarregado de prote\u00e7\u00e3o de dados e o respons\u00e1vel pela comunica\u00e7\u00e3o com os titulares de dados.<\/p>\n\n\n\n

A pessoa tamb\u00e9m pode recorrer \u00e0 ANPD. \u201cPara fazer uma reclama\u00e7\u00e3o perante a ANPD \u00e9 necess\u00e1rio primeiro que o titular dos dados fa\u00e7a sua solicita\u00e7\u00e3o para o agente de tratamento. Uma vez n\u00e3o atendido, o titular de dados pode apresentar \u00e0 ANPD peti\u00e7\u00f5es contendo comprova\u00e7\u00e3o da apresenta\u00e7\u00e3o de reclama\u00e7\u00e3o ao controlador n\u00e3o solucionada\u201d, explica.  <\/p>\n\n\n\n

O canal de reclama\u00e7\u00f5es da ANPD foi disponibilizado em um site<\/em> espec\u00edfico<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es<\/h2>\n\n\n\n

Na avalia\u00e7\u00e3o da Associa\u00e7\u00e3o de Empresas de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o e Comunica\u00e7\u00e3o (TIC) e de Tecnologias Digitais (Brasscom), em meio \u00e0 poss\u00edvel atua\u00e7\u00e3o de v\u00e1rios \u00f3rg\u00e3os que poderiam aplicar puni\u00e7\u00f5es, a ANPD deve ser o principal deles a realizar a fiscaliza\u00e7\u00e3o e atividades de preven\u00e7\u00e3o e san\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A entidade entende que a Autoridade deve ter um papel indutor com vistas a promover seguran\u00e7a jur\u00eddica na atividade de tratamento de dados e buscar estimular confian\u00e7a social sobre o uso de dados pessoais.<\/p>\n\n\n\n

\u201cA autoridade precisa se valer das compet\u00eancias educativas para instruir o que fazer em vez de uma atua\u00e7\u00e3o inibidora. Os casos de dano levam depois de processo administrativo e verificado dano que haja de fato a san\u00e7\u00e3o respectiva. Mas antes de se chegar a esse processo sancionador haja escalonamento\u201d, diz o gerente de Rela\u00e7\u00f5es Governamentais da entidade, Daniel Stivelberg.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

Para o diretor da Associa\u00e7\u00e3o Data Privacy Brasil de Pesquisa, Rafael Zanatta, um problema ainda existente \u00e9 a aus\u00eancia de tipifica\u00e7\u00e3o das infra\u00e7\u00f5es (como leves, m\u00e9dias e graves). Tamb\u00e9m n\u00e3o h\u00e1 clareza ainda sobre elementos que podem atenuar ou agravar uma eventual san\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O pesquisador alerta que h\u00e1 um discurso propagado por empresas que visa colocar um p\u00e2nico com riscos de altas multas e poss\u00edveis preju\u00edzos da puni\u00e7\u00e3o aos neg\u00f3cios, o que n\u00e3o deve ocorrer. Al\u00e9m disso, h\u00e1 press\u00f5es do setor privado para aliviar as san\u00e7\u00f5es, vinculando-as a um eventual dano material.<\/p>\n\n\n\n

\u201cDefendemos a import\u00e2ncia de trazer a centralidade da prote\u00e7\u00e3o dos direitos e do tipo de viola\u00e7\u00e3o na perspectiva dos direitos das pessoas, dos direitos coletivos. A ideia seria identificar um il\u00edcito a partir do grau de les\u00e3o aos direitos das pessoas, e n\u00e3o \u00e0 consequ\u00eancia de dano material\u201d, defende Zanatta.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

Bia Barbosa, integrante da Coaliz\u00e3o Direitos na Rede e do Comit\u00ea Gestor da Internet no Brasil destaca que a fiscaliza\u00e7\u00e3o e as san\u00e7\u00f5es s\u00e3o fundamentais para que a LGPD seja efetivamente respeitada. Segundo ela, fato da entrada em vigor somente agora, mais de dois anos ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o da Lei, mostra como houve press\u00e3o para que essa capacidade de aplica\u00e7\u00e3o da lei n\u00e3o seja plenamente utilizada.<\/p>\n\n\n\n

A cria\u00e7\u00e3o da ANPD de forma tardia, no segundo semestre de 2020 tamb\u00e9m dificultou a implanta\u00e7\u00e3o da lei, como o fato da entrada das san\u00e7\u00f5es em vigor sem que o regulamento da Autoridade esteja publicado.<\/p>\n\n\n\n

A representante da Coaliz\u00e3o tem receio das declara\u00e7\u00f5es de integrantes da ANPD de que as san\u00e7\u00f5es devem ser evitadas. \u201c\u00c9 fundamental que a ANPD trabalhe para uma cultura de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais, tanto educativa quanto de que os agentes de tratamento de fato incorporem as determina\u00e7\u00f5es na lei para cessar danos cont\u00ednuos ou mitigar epis\u00f3dios. Muitas vezes, somente a partir de uma san\u00e7\u00e3o mais dura que determinados atores podem adequar seus comportamentos \u00e0 LGPD\u201d, argumenta Bia Barbosa.<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/a><\/div>

Publicado em 01\/08\/2021 – 12:54 Por Jonas Valente \u2013 Rep\u00f3rter Ag\u00eancia Brasil – Bras\u00edlia<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/a><\/div>

Edi\u00e7\u00e3o: Aline Leal
Foto: Marcello Casal Jr.\/Ag\u00eancia Brasil<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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