{"id":9141,"date":"2021-07-09T20:14:05","date_gmt":"2021-07-09T23:14:05","guid":{"rendered":"https:\/\/www.diariodeouropreto.com.br\/?p=9141"},"modified":"2021-07-09T20:15:12","modified_gmt":"2021-07-09T23:15:12","slug":"pec-que-transfere-recursos-para-municipios-avanca-na-almg","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.diariodeouropreto.com.br\/pt\/pec-que-transfere-recursos-para-municipios-avanca-na-almg\/","title":{"rendered":"PEC que transfere recursos para munic\u00edpios avan\u00e7a na ALMG"},"content":{"rendered":"

A\u00a0Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 68\/21<\/a>, que\u00a0possibilita a transfer\u00eancia direta aos munic\u00edpios de parte dos recursos do acordo entre o Governo de Minas e a Vale, ou seja, sem a necessidade de conv\u00eanios, recebeu\u00a0parecer de 2\u00ba turno favor\u00e1vel da comiss\u00e3o especial\u00a0criada para analis\u00e1-la na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). A reuni\u00e3o ocorreu na manh\u00e3 desta sexta-feira (9\/7\/21).<\/p>\n\n\n\n

Com 32 signat\u00e1rios, sendo o primeiro o deputado Hely Tarq\u00fc\u00ednio (PV), a PEC que\u00a0busca agilizar o repasse, dando mais autonomia \u00e0s prefeituras mineiras, teve como relator o deputado Andr\u00e9 Quint\u00e3o (PT). Ele opinou pela aprova\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria na forma do substitutivo n\u00ba 1 que apresentou ao vencido em 1\u00ba turno. Agora, j\u00e1 pode ser analisado em 2\u00ba turno pelo Plen\u00e1rio da ALMG.<\/p>\n\n\n\n

Consulte o resultado e assista ao v\u00eddeo completo da reuni\u00e3o<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m de\u00a0agrupar as modifica\u00e7\u00f5es sugeridas na tramita\u00e7\u00e3o em 1\u00ba turno, o substitutivo n\u00ba 1 apresentado, segundo o relator, \u00e9 fruto de um consenso com as institui\u00e7\u00f5es que participaram da constru\u00e7\u00e3o do acordo judicial.<\/p>\n\n\n\n

\u201cMantivemos o\u00a0entendimento de possibilitar uma modalidade desburocratizada, sem a necessidade de conv\u00eanios. Mas\u00a0alguns crit\u00e9rios dever\u00e3o ser observados. O mais importante \u00e9 o recurso chegar na ponta, \u00e0s prefeituras, mas sem ferir as diretrizes do acordo, do qual n\u00e3o participamos e est\u00e1 transitado em julgado\u201d, esclareceu.<\/p>\n\n\n\n

O substitutivo n\u00ba 1 apresentado passa a alterar n\u00e3o s\u00f3 o\u00a0artigo 161 da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado<\/strong><\/a>, conforme o vencido em 1\u00ba turno, mas\u00a0tamb\u00e9m acrescenta os artigos 156 e 157 ao Ato das Dispos<\/strong>i\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias<\/strong>\u00a0da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual.<\/p>\n\n\n\n

Ao acrescentar o par\u00e1grafo 6\u00ba ao artigo 161, destaca que a\u00a0transfer\u00eancia de recursos a munic\u00edpio autorizada por meio de lei de abertura de cr\u00e9dito adicional \u00e9 de execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira obrigat\u00f3ria<\/strong>\u00a0e ser\u00e1 feita por meio das\u00a0modalidades de transfer\u00eancia especial ou de transfer\u00eancia com finalidade definida.<\/p>\n\n\n\n

Inclus\u00f5es nas Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O artigo 156, acrescentado ao Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias, tamb\u00e9m garante que a transfer\u00eancia, prevista na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA) ou em lei que autorize a abertura de cr\u00e9dito adicional, de recursos recebidos pelo Estado provenientes do referido acordo judicial seja de\u00a0execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira obrigat\u00f3ria e ser\u00e1 feita por meio das modalidades citadas acima.<\/p>\n\n\n\n

Prev\u00ea ainda que\u00a0isso independe da adimpl\u00eancia do munic\u00edpio, da apresenta\u00e7\u00e3o de quaisquer documentos ou da celebra\u00e7\u00e3o de conv\u00eanio, contrato, termo de parceria, acordo, ajuste ou instrumento cong\u00eanere entre o Estado e o munic\u00edpio.<\/p>\n\n\n\n

Outra determina\u00e7\u00e3o \u00e9 de que lei de abertura de cr\u00e9dito adicional ou a Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual definir\u00e1 os objetos pass\u00edveis de serem executados pelos munic\u00edpios<\/strong> com os recursos transferidos, bem como os procedimentos e condi\u00e7\u00f5es a serem observados.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 o artigo 157, tamb\u00e9m acrescentado ao Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias, estabelece que a efetiva e adequada aplica\u00e7\u00e3o dos recursos \u00e9 de exclusiva responsabilidade do munic\u00edpio benefici\u00e1rio e estar\u00e1 sujeita \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o do Tribunal de Contas do Estado (TCE).<\/p>\n\n\n\n

Por fim, coloca que os\u00a0munic\u00edpios benefici\u00e1rios apresentar\u00e3o presta\u00e7\u00f5es de contas espec\u00edficas\u00a0ao TCE, que emitir\u00e1 relat\u00f3rio consolidado dos resultados da aplica\u00e7\u00e3o global desses recursos.<\/p>\n\n\n\n

\u201cDestaca-se que o referido instrumento confere agilidade ao repasse de recursos or\u00e7ament\u00e1rios, sem dispensar a necess\u00e1ria fiscaliza\u00e7\u00e3o do alcance do interesse p\u00fablico\u201d, defendeu o relator.<\/p>\n\n\n\n

Os deputados Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) e Hely Tarq\u00fc\u00ednio e a deputada Ione Pinheiro (DEM) enfatizaram a import\u00e2ncia desse novo texto para dar\u00a0seguran\u00e7a jur\u00eddica ao projeto\u00a0e a necessidade do repasse de recursos aos munic\u00edpios mineiros que lidam com a crise agravada pela pandemia.<\/p>\n\n\n\n

PEC 68\u00a0– A proposta acrescenta o par\u00e1grafo 6\u00ba ao artigo 161 da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado. O objetivo \u00e9 autorizar a\u00a0utiliza\u00e7\u00e3o da transfer\u00eancia especial para fins de execu\u00e7\u00e3o financeira e or\u00e7ament\u00e1ria de despesa autorizada por meio da abertura de cr\u00e9dito adicional.<\/p>\n\n\n\n

A transfer\u00eancia especial est\u00e1 prevista na Constitui\u00e7\u00e3o do Estado – inciso I do artigo 160-A, o qual versa sobre a transfer\u00eancia a munic\u00edpios de recursos estaduais decorrentes de programa\u00e7\u00f5es inclu\u00eddas na LOA por emendas individuais, de blocos e de bancadas.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 a abertura de cr\u00e9dito adicional consta no par\u00e1grafo 5\u00ba do\u00a0artigo 161<\/a>. O dispositivo prev\u00ea que deve ser autorizada por meio de lei de abertura de cr\u00e9dito adicional a despesa\u00a0cuja fonte de custeio decorra de receita de excesso de arrecada\u00e7\u00e3o que, no exerc\u00edcio financeiro, supere 1% da receita or\u00e7ament\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

O texto aprovado em 1\u00ba turno incluiu na PEC 68 uma cl\u00e1usula de vig\u00eancia imediata e acrescentou dispositivo que confere maior aplicabilidade \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o da transfer\u00eancia especial no \u00e2mbito da abertura de cr\u00e9ditos adicionais.<\/p>\n\n\n\n

Tramita na ALMG acordo com a Vale<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A apresenta\u00e7\u00e3o da PEC 68\/21 resultou de um\u00a0impasse na tramita\u00e7\u00e3o do\u00a0Projeto de Lei (PL) 2.508\/21<\/a>, do governador Romeu Zema (Novo).<\/p>\n\n\n\n

A proposi\u00e7\u00e3o trata do uso, por meio de cr\u00e9dito suplementar ao Or\u00e7amento do Estado, de parte dos recursos do acordo do governo com a Vale para a\u00e7\u00f5es de repara\u00e7\u00e3o dos impactos decorrentes do rompimento da barragem da mineradora em Brumadinho (Regi\u00e3o Metropolitana de Belo Horizonte), em janeiro de 2019.<\/p>\n\n\n\n

Dos recursos previstos no acordo,\u00a0R$ 11 bilh\u00f5es s\u00e3o um acr\u00e9scimo ao or\u00e7amento do Estado, objeto desse projeto, uma vez que \u00e9 necess\u00e1ria a autoriza\u00e7\u00e3o legislativa para uso da verba, conforme prev\u00ea a Constitui\u00e7\u00e3o Estadual.<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/a><\/div>

Desse montante,\u00a0R$ 1,5 bilh\u00e3o t\u00eam destina\u00e7\u00e3o aos munic\u00edpios mineiros, cujo repasse o Executivo queria que fosse feito por meio de conv\u00eanio. J\u00e1 os deputados defendiam que houvesse a transfer\u00eancia direta \u00e0s prefeituras.<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/a><\/div>

Fonte: Assessoria ALMG<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A\u00a0Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 68\/21, que\u00a0possibilita a transfer\u00eancia direta aos munic\u00edpios de parte dos recursos do acordo entre o Governo de Minas e a Vale, ou seja, sem a necessidade de conv\u00eanios, recebeu\u00a0parecer de 2\u00ba turno favor\u00e1vel da comiss\u00e3o especial\u00a0criada para analis\u00e1-la na Assembleia Legislativa de Minas GeraisContinue 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