{"id":9080,"date":"2021-07-06T19:46:22","date_gmt":"2021-07-06T22:46:22","guid":{"rendered":"https:\/\/www.diariodeouropreto.com.br\/?p=9080"},"modified":"2021-07-06T19:46:34","modified_gmt":"2021-07-06T22:46:34","slug":"aecio-comemora-aprovacao-na-camara-projeto-sobre-quebra-de-patentes-de-vacinas-e-medicamentos-em-emergencias-de-saude","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.diariodeouropreto.com.br\/pt\/aecio-comemora-aprovacao-na-camara-projeto-sobre-quebra-de-patentes-de-vacinas-e-medicamentos-em-emergencias-de-saude\/","title":{"rendered":"A\u00e9cio comemora aprova\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara projeto sobre quebra de patentes de vacinas e medicamentos em emerg\u00eancias de sa\u00fade"},"content":{"rendered":"

A C\u00e2mara dos Deputados aprovou por 425 votos, nesta ter\u00e7a-feira (06\/07), o substitutivo ao Projeto de Lei 12\/2021 que prev\u00ea a licen\u00e7a compuls\u00f3ria de patentes para produ\u00e7\u00e3o de vacinas, insumos e uso de tecnologias \u00fateis no enfrentamento de emerg\u00eancias em sa\u00fade p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

O deputado federal A\u00e9cio Neves \u00e9 autor do substitutivo que traz inova\u00e7\u00f5es ao projeto original, do senador Paulo Paim, aprovado no Senado. <\/p>\n\n\n\n

As principais mudan\u00e7as s\u00e3o a autoriza\u00e7\u00e3o ao Congresso Nacional para decretar, por meio de lei ordin\u00e1ria, emerg\u00eancia nacional de qualquer natureza, assim como conceder a licen\u00e7a compuls\u00f3ria de patentes; a extens\u00e3o do licenciamento a pedidos de patentes ainda pendentes e a incorpora\u00e7\u00e3o na lei da licen\u00e7a compuls\u00f3ria por raz\u00e3o humanit\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

O substitutivo aprovado traz tamb\u00e9m a previs\u00e3o de pagamento de royalties tempor\u00e1rios como compensa\u00e7\u00e3o financeira \u00e0 suspens\u00e3o de direitos de propriedade, correspondente a 1,5% do valor l\u00edquido do produto. <\/p>\n\n\n\n

\u201cPoucas vezes me senti t\u00e3o gratificado em exercer a atividade parlamentar como hoje, em que tenho a oportunidade de, avan\u00e7ando e aprimorando um importante projeto j\u00e1 aprovado no Senado, de autoria do ilustre senador Paulo Paim, dotar o Brasil de uma das mais modernas legisla\u00e7\u00f5es no diz respeito \u00e0 propriedade intelectual e a suas excepcionalidades. Aprovado, ser\u00e1 um instrumento importante para que, no futuro, tenhamos agilidade em responder a pandemias, produzindo, aqui mesmo, no Brasil, as fundamentais vacinas\u201d, afirmou o deputado A\u00e9cio Neves em pronunciamento na tribuna.<\/p>\n\n\n\n

A\u00e9cio destacou ainda as colabora\u00e7\u00f5es feitas ao substitutivo por parlamentares de diferentes partidos e destacou as consultas feitas a entidades e a legisla\u00e7\u00f5es internacionais.  O novo texto mant\u00e9m exig\u00eancias legais previstas no projeto original e no Acordo Internacional de Direitos de Propriedade Intelectual (TRIPS). <\/p>\n\n\n\n

\u201cO substitutivo \u00e9 fruto da colabora\u00e7\u00e3o de in\u00fameros parlamentares das mais diversas colora\u00e7\u00f5es partid\u00e1rias. \u00c9 um projeto para o Brasil do futuro, para que, se tivermos pela frente novas pandemias, novas emerg\u00eancias sanit\u00e1rias, sejam globais ou nacional, os legisladores brasileiros possam ter instrumentos eficazes que possibilitar\u00e3o nosso parque industrial a produ\u00e7\u00e3o de vacinas e insumos\u201d, afirmou o deputado.<\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

Conhe\u00e7a o substitutivo proposto por A\u00e9cio Neves ao
Projeto de Lei 12\/21<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/a><\/div>

O Congresso Nacional poder\u00e1 declarar emerg\u00eancia sanit\u00e1ria por meio de lei ordin\u00e1ria e conceder licen\u00e7a compuls\u00f3ria tempor\u00e1ria de patentes.
\u00a0
A licen\u00e7a compuls\u00f3ria alcan\u00e7ar\u00e1 pedidos de patentes pendentes de aprecia\u00e7\u00e3o pelo INPI.
\u00a0
Poder\u00e1 ser concedida licen\u00e7a compuls\u00f3ria de produtos destinados a pa\u00edses que n\u00e3o possuam capacidade farmac\u00eautica suficiente para atendimento de sua pr\u00f3pria popula\u00e7\u00e3o, com fundamento em raz\u00f5es humanit\u00e1rias. Dispositivo est\u00e1 previsto no Acordo Trips, desde 2005,
\u00a0
O ato de concess\u00e3o da licen\u00e7a compuls\u00f3ria ter\u00e1 validade pelo per\u00edodo que perdurar a declara\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia nacional ou o estado de calamidade.
\u00a0
A lista de patentes ou de pedidos de patentes \u00fateis deve ser divulgada no prazo de at\u00e9 30 dias ap\u00f3s a data de publica\u00e7\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia ou do reconhecimento de calamidade p\u00fablica, excluindo dessa lista as patentes que forem objeto de acordo de transfer\u00eancia da tecnologia de produ\u00e7\u00e3o ou de licenciamento volunt\u00e1rio.
\u00a0
A lista dever\u00e1 conter dados suficientes para permitir a an\u00e1lise individualizada de cada patente, conforme exigido no Acordo TRIPS, informando n\u00famero da patente, identifica\u00e7\u00e3o dos respectivos titulares e especifica\u00e7\u00e3o dos objetivos para os quais ser\u00e1 autorizado o licenciamento.
\u00a0
A licen\u00e7a compuls\u00f3ria somente ser\u00e1 concedida para produtores que possuam comprovada capacidade t\u00e9cnica e econ\u00f4mica para a produ\u00e7\u00e3o, atestada pelo Poder P\u00fablico num prazo de 30 dias, podendo ser prorrogada por igual per\u00edodo.
\u00a0
O titular da patente objeto da licen\u00e7a compuls\u00f3ria fica obrigado a fornecer as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 produ\u00e7\u00e3o, assim como todos os aspectos t\u00e9cnicos aplic\u00e1veis resultados de testes e demais dados. Caso o titular n\u00e3o viabilize esse acesso, poder\u00e1 ter negado o pedido de patente do produto ou ser declarada a nulidade de patente j\u00e1 reconhecida.
\u00a0
As institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas que possuam informa\u00e7\u00f5es, dados e documentos relacionados com o objeto da patente dever\u00e3o compartilhar todos os elementos \u00fateis \u00e0 produ\u00e7\u00e3o, n\u00e3o sendo aplic\u00e1veis, nesse caso, as normas de prote\u00e7\u00e3o de dados.
\u00a0
Sobre tecnologias<\/strong>
\u00a0
Diante do reconhecimento de emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica, de interesse nacional ou internacional, o Congresso Nacional poder\u00e1 editar um ato pr\u00f3prio e conceder licen\u00e7a compuls\u00f3ria das patentes de tecnologias que tenham sido consideradas \u00fateis.
\u00a0
As tecnologias que envolvam produtos sujeitos ao regime de vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria dever\u00e3o observar todos os requisitos previstos na legisla\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria e somente poder\u00e3o ser comercializados ap\u00f3s a concess\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o, de forma definitiva ou provis\u00f3ria, pela Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria – Anvisa.
\u00a0
Sobre compensa\u00e7\u00e3o financeira (royalty):<\/strong>
\u00a0
Na defini\u00e7\u00e3o da remunera\u00e7\u00e3o do titular da patente ser\u00e1 considerada, caso a caso, o valor econ\u00f4mico da licen\u00e7a concedida, a dura\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a e as estimativas de investimentos necess\u00e1rios para sua explora\u00e7\u00e3o, custos de produ\u00e7\u00e3o e pre\u00e7o de venda no mercado nacional do produto a ela associado. Trata-se de compensa\u00e7\u00e3o prevista no Acordo TRIPS.
\u00a0
A remunera\u00e7\u00e3o ser\u00e1 fixada em 1,5% sobre o pre\u00e7o l\u00edquido de venda do produto a ela associado at\u00e9 que seu valor venha a ser efetivamente estabelecido. Essa norma transit\u00f3ria tem o objetivo de definir um valor para o pagamento de royalties at\u00e9 o arbitramento previsto na lei.
\u00a0
O patamar de 1,5% foi escolhido por ter sido o par\u00e2metro utilizado no \u00fanico caso de licenciamento compuls\u00f3rio j\u00e1 realizado pelo Brasil, com o medicamento Efavirenz, pelo Decreto n\u00ba 6.108 de 2007.
\u00a0
O pagamento de royalty somente ocorrer\u00e1 no caso de ser reconhecido o direito de propriedade industrial do objeto da licen\u00e7a compuls\u00f3ria, com a concess\u00e3o da patente. Caso o pedido de patente, que ainda \u00e9 expectativa de direito, n\u00e3o seja reconhecido, n\u00e3o h\u00e1 raz\u00e3o jur\u00eddica para o pagamento.<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/a><\/div>

Foto: Pablo Valadares\/C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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