{"id":9077,"date":"2021-07-06T18:46:52","date_gmt":"2021-07-06T21:46:52","guid":{"rendered":"https:\/\/www.diariodeouropreto.com.br\/?p=9077"},"modified":"2021-07-06T18:46:56","modified_gmt":"2021-07-06T21:46:56","slug":"aprovada-pec-que-permite-transferencia-direta-a-municipios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.diariodeouropreto.com.br\/pt\/aprovada-pec-que-permite-transferencia-direta-a-municipios\/","title":{"rendered":"Aprovada PEC que permite transfer\u00eancia direta a munic\u00edpios"},"content":{"rendered":"

O Plen\u00e1rio da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, em Reuni\u00e3o Extraordin\u00e1ria na manh\u00e3 desta ter\u00e7a-feira (6\/7\/21), em 1\u00ba turno, a Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 68\/21<\/a>, que possibilita a transfer\u00eancia direta aos munic\u00edpios de parte dos recursos do acordo entre o Governo de Minas e a Vale, dispensando a celebra\u00e7\u00e3o de conv\u00eanios<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Com 32 signat\u00e1rios, sendo o primeiro o deputado Hely Tarq\u00fc\u00ednio (PV), a PEC busca agilizar esse repasse, dando mais autonomia \u00e0s prefeituras mineiras<\/strong>. A proposta foi aprovada na forma do substitutivo n\u00ba 1 da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a. Agora ela retorna \u00e0 comiss\u00e3o especial para an\u00e1lise de 2\u00ba turno, antes de ir a Plen\u00e1rio novamente<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Consulte o resultado e assista ao v\u00eddeo completo da reuni\u00e3o<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

O texto aprovado incluiu uma cl\u00e1usula de vig\u00eancia imediata e acrescentou dispositivo que confere maior aplicabilidade \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o da transfer\u00eancia especial<\/strong> no \u00e2mbito da abertura de cr\u00e9ditos adicionais.<\/p>\n\n\n\n

A transfer\u00eancia especial foi inserida na Constitui\u00e7\u00e3o Estadual recentemente, por meio da Emenda Constitucional 101, de 2019<\/a>. O objetivo foi tornar mais r\u00e1pida e desburocratizada a entrega de recursos estaduais aos munic\u00edpios<\/strong>, quando expressamente prevista a sua realiza\u00e7\u00e3o na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA).<\/p>\n\n\n\n

Os recursos repassados aos munic\u00edpios por meio da transfer\u00eancia especial devem ser aplicados em programa\u00e7\u00f5es final\u00edsticas das \u00e1reas de compet\u00eancia do Executivo municipal.<\/p>\n\n\n\n

PEC<\/strong> – A PEC 68\/21 acrescenta o par\u00e1grafo 6\u00ba ao artigo 161 da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado<\/a>. O objetivo \u00e9 autorizar a utiliza\u00e7\u00e3o da transfer\u00eancia especial para fins de execu\u00e7\u00e3o financeira e or\u00e7ament\u00e1ria de despesa autorizada por meio da abertura de cr\u00e9dito adicional<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A transfer\u00eancia especial est\u00e1 prevista na Constitui\u00e7\u00e3o do Estado – inciso I do artigo 160-A<\/a>, o qual versa sobre a transfer\u00eancia a munic\u00edpios de recursos estaduais decorrentes de programa\u00e7\u00f5es inclu\u00eddas na LOA por emendas individuais, de blocos e de bancadas.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 a abertura de cr\u00e9dito adicional consta no par\u00e1grafo 5\u00ba do artigo 161. O dispositivo prev\u00ea que deve ser autorizada por meio de lei de abertura de cr\u00e9dito adicional a despesa cuja fonte de custeio decorra de receita de excesso de arrecada\u00e7\u00e3o que, no exerc\u00edcio financeiro, supere 1% da receita or\u00e7ament\u00e1ria<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Acordo com a Vale em tramita\u00e7\u00e3o na ALMG<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A apresenta\u00e7\u00e3o da PEC 68\/21\u00a0resulta de um impasse na tramita\u00e7\u00e3o do\u00a0Projeto de Lei (PL) 2.508\/21<\/a><\/strong>, do governador Romeu Zema (Novo).
<\/p>\n\n\n\n

A proposi\u00e7\u00e3o trata do uso, por meio de cr\u00e9dito suplementar ao Or\u00e7amento do Estado, de parte dos recursos do acordo do governo com a Vale para a\u00e7\u00f5es de repara\u00e7\u00e3o dos impactos decorrentes do rompimento da barragem<\/strong> da mineradora em Brumadinho (Regi\u00e3o Metropolitana de Belo Horizonte), em janeiro de 2019.<\/p>\n\n\n\n

Dos recursos previstos no acordo, R$ 11 bilh\u00f5es s\u00e3o um acr\u00e9scimo ao or\u00e7amento do Estado, objeto desse projeto, uma vez que \u00e9 necess\u00e1ria a autoriza\u00e7\u00e3o legislativa para uso da verba, conforme prev\u00ea a Constitui\u00e7\u00e3o Estadual.<\/p>\n\n\n\n

Desse montante, R$ 1,5 bilh\u00e3o t\u00eam destina\u00e7\u00e3o aos munic\u00edpios mineiros, cujo repasse o Executivo quer que seja feito por meio de conv\u00eanio<\/strong>. J\u00e1 os deputados defendem que haja a transfer\u00eancia direta \u00e0s prefeituras<\/strong>, o que teria sido tratado com o governo, mas descumprido.<\/p>\n\n\n\n

Deputados se manifestam sobre a PEC<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O deputado Duarte Bechir (PSD) disse que a<\/strong> proposta traz esperan\u00e7a a muitos prefeitos<\/strong>. \u201cSabemos que a situa\u00e7\u00e3o dos munic\u00edpios \u00e9 muito dif\u00edcil. Prefeitos assumiram na pandemia com as receitas diminutas\u201d, defendeu.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 o deputado Guilherme da Cunha (Novo)<\/strong> criticou a aprecia\u00e7\u00e3o da PEC, o que considera uma incoer\u00eancia por parte do Legislativo mineiro<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Em sua opini\u00e3o, a proposta visa corrigir um problema criado pela pr\u00f3pria ALMG ao aprovar outra PEC, no ano passado, para que seja autorizada por meio de lei abertura de cr\u00e9dito adicional a despesa cuja fonte de custeio decorra de receita de excesso de arrecada\u00e7\u00e3o<\/strong> que, no exerc\u00edcio financeiro, supere 1% da receita or\u00e7ament\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

\u201cA Assembleia mudou a Constitui\u00e7\u00e3o para que o Executivo n\u00e3o tivesse um cheque em branco. E, agora, est\u00e1 dando um cheque em branco para 853 munic\u00edpios mineiros<\/strong>\u201d, afirmou.<\/p>\n\n\n\n

Guilherme da Cunha disse que, al\u00e9m de ser incoerente, a PEC \u00e9 uma ilus\u00e3o. \u201cEla n\u00e3o vai resolver de fato o problema. O obst\u00e1culo n\u00e3o est\u00e1 na Constitui\u00e7\u00e3o e sim no acordo judicial que j\u00e1 est\u00e1 transitado em julgado\u201d, acrescentou.<\/p>\n\n\n\n

A deputada Laura Serrano (Novo) concordou com Guilherme da Cunha. \u201cA PEC do cheque em branco n\u00e3o vai resolver o problema. Ela prioriza o cheque em branco no lugar de hospitais regionais que v\u00e3o salvar vidas\u201d, disse.<\/p>\n\n\n\n

O deputado Virg\u00edlio Guimar\u00e3es (PT) disse que \u00e9 favor\u00e1vel \u00e0 PEC, embora tamb\u00e9m tenha cr\u00edticas \u00e0 proposta. \u201cConcordo com o entendimento de que o acordo j\u00e1 foi transitado em julgado. Mas precisamos encontrar uma solu\u00e7\u00e3o para dar celeridade ao impasse\u201d, defendeu.<\/p>\n\n\n\n

L\u00edder do Governo, o deputado Gustavo Valadares (PSDB)<\/strong> tamb\u00e9m disse ser favor\u00e1vel \u00e0 PEC para que se construa um consenso em rela\u00e7\u00e3o ao acordo com a Vale<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Para l\u00edder, ALMG n\u00e3o pode apenas chancelar acordo<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O deputado Andr\u00e9 Quint\u00e3o (PT)<\/strong>, l\u00edder do Bloco Democracia e Luta, lembrou que a Assembleia e os atingidos pelo rompimento da barragem n\u00e3o participaram do acordo firmado pelo governo e que est\u00e1 motivando a discuss\u00e3o<\/strong>. Em sua opini\u00e3o, a ALMG n\u00e3o pode apenas chancelar esse acordo que, em sua opini\u00e3o, tem v\u00e1rios aspectos a serem questionados<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

\u201cEssa PEC n\u00e3o \u00e9 contra o governo. \u00c9 para dar seguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e0 transfer\u00eancia aos munic\u00edpios<\/strong>“, afirmou. “A emenda que aprovamos no ano passado fortalece o Legislativo. N\u00e3o vejo nenhum casu\u00edsmo nisso\u201d, acrescentou.<\/p>\n\n\n\n

Os deputados C\u00e1ssio Soares (PSD), l\u00edder do Bloco Minas s\u00e3o Muitas, Professor Cleiton (PSB), Ulysses Gomes, l\u00edder da Minoria, Cristiano Silveira e Beatriz Cerqueira, os tr\u00eas do PT, e S\u00e1vio Souza Cruz (MDB) concordaram com Andr\u00e9 Quint\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/a><\/div>

Cristiano Silveira<\/strong> acrescentou que a ALMG n\u00e3o pode abrir m\u00e3o da sua prerrogativa de legislar e de fiscalizar. Ele lembrou ainda que os munic\u00edpios s\u00f3 est\u00e3o sendo inclu\u00eddos no acordo judicial por iniciativa da Assembleia<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/a><\/div>

A deputada Ione Pinheiro (DEM) e os deputados Arlen Santiago (PTB), Alencar da Silveira Jr. e Carlos Pimenta, ambos do PDT, bem como Gil Pereira (PSD), defenderam que a\u00a0iniciativa vai beneficiar as cidades mineiras e suas popula\u00e7\u00f5es<\/strong>.\u00a0
Fonte: ALMG
Foto: Diversos parlamentares se manifestaram em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 proposta na Reuni\u00e3o Extraordin\u00e1ria\u00a0– Foto:Guilherme Bergamini<\/em><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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