{"id":9048,"date":"2021-07-05T23:32:39","date_gmt":"2021-07-06T02:32:39","guid":{"rendered":"https:\/\/www.diariodeouropreto.com.br\/?p=9048"},"modified":"2021-07-05T23:32:43","modified_gmt":"2021-07-06T02:32:43","slug":"proposta-permite-transferencia-direta-a-municipios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.diariodeouropreto.com.br\/pt\/proposta-permite-transferencia-direta-a-municipios\/","title":{"rendered":"Proposta permite transfer\u00eancia direta a munic\u00edpios"},"content":{"rendered":"

Est\u00e1 pronta para aprecia\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio em 1\u00ba turno a Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 68\/21, que possibilita a transfer\u00eancia direta de recursos aos munic\u00edpios, dispensando a celebra\u00e7\u00e3o de conv\u00eanio.<\/strong> <\/p>\n\n\n\n

A proposta que tem como primeiro signat\u00e1rio o deputado Hely Tarq\u00fc\u00ednio (PV) teve parecer favor\u00e1vel em reuni\u00e3o da Comiss\u00e3o Especial criada para analisar a mat\u00e9ria, na tarde desta segunda-feira (5\/7\/21). <\/p>\n\n\n\n

Consulte o resultado e assista ao v\u00eddeo completo da reuni\u00e3o<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Em reuni\u00e3o anterior dessa comiss\u00e3o da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (AMG), na manh\u00e3 desta segunda (5), o relator da mat\u00e9ria solicitou a distribui\u00e7\u00e3o de avulsos (c\u00f3pias) de seu parecer. O deputado Andr\u00e9 Quint\u00e3o (PT) opinou pela aprova\u00e7\u00e3o da proposta na forma do substitutivo n\u00ba 1, da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a.
<\/p>\n\n\n\n

A PEC permite a transfer\u00eancia direta aos munic\u00edpios de parte dos recursos do acordo firmado entre o Governo de Minas e a Vale para repara\u00e7\u00e3o dos impactos do rompimento da barragem da empresa em Brumadinho<\/strong> (Regi\u00e3o Metropolitana de Belo Horizonte). A proposta acrescenta o par\u00e1grafo 6\u00ba ao artigo 161 da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado. <\/p>\n\n\n\n

Qu\u00f3rum –<\/strong> Para ser aprovada em Plen\u00e1rio, a PEC, que tem 32 signat\u00e1rios, precisa de 48 votos favor\u00e1veis entre os 77 parlamentares. A proposi\u00e7\u00e3o vai permitir maior agilidade no repasse dos recursos do acordo com a Vale, dando mais autonomia \u00e0s prefeituras. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

O relator destaca que a proposta viabiliza a execu\u00e7\u00e3o de dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias autorizadas por meio de cr\u00e9dito adicional por interm\u00e9dio das transfer\u00eancias especiais. Essas transfer\u00eancias s\u00e3o objeto do par\u00e1grafo 5\u00ba do artigo 161 da Constitui\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

O par\u00e1grafo 6\u00ba acrescentado pela PEC tem o objetivo de autorizar a utiliza\u00e7\u00e3o da transfer\u00eancia especial para fins de execu\u00e7\u00e3o financeira e or\u00e7ament\u00e1ria de despesa autorizada por meio da abertura de cr\u00e9dito adicional.<\/p>\n\n\n\n

Prefeituras –<\/strong> O relator frisa que nessa modalidade de transfer\u00eancia os recursos s\u00e3o repassados independentemente de conv\u00eanio ou de instrumento cong\u00eanere. E devem ser aplicados em programa\u00e7\u00f5es final\u00edsticas das \u00e1reas que s\u00e3o de compet\u00eancia do Executivo municipal.<\/p>\n\n\n\n

\u201cMinas Gerais \u00e9 um Estado grande, onde os munic\u00edpios possuem diferentes realidades. Assim, os gestores dos munic\u00edpios sabem quais s\u00e3o as prioridades das pol\u00edticas p\u00fablicas locais para destina\u00e7\u00e3o dos recursos\u201d, defende Andr\u00e9 Quint\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O parecer ainda destaca que a aprova\u00e7\u00e3o da PEC vai conferir agilidade ao repasse de recursos or\u00e7ament\u00e1rios, sem dispensar a necess\u00e1ria fiscaliza\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

Substitutivo –<\/strong> O substitutivo n\u00ba 1, apresentado pela CCJ e aceito pela comiss\u00e3o especial, inclui na proposta uma cl\u00e1usula de vig\u00eancia imediata<\/strong> e acrescenta dispositivo que confere maior aplicabilidade \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o da transfer\u00eancia especial na abertura de cr\u00e9ditos adicionais.<\/p>\n\n\n\n

A apresenta\u00e7\u00e3o da PEC 68\/21 \u00e9 resultado de impasse na tramita\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei (PL) 2.508\/21<\/a>, do governador Romeu Zema (Novo). O PL trata do uso, por meio de cr\u00e9dito suplementar ao or\u00e7amento do Estado, de parte dos recursos do acordo governo\/Vale.<\/p>\n\n\n\n

Dos recursos previstos no acordo, R$ 11 bilh\u00f5es s\u00e3o um acr\u00e9scimo ao or\u00e7amento do Estado, objeto desse projeto, uma vez que \u00e9 necess\u00e1ria a autoriza\u00e7\u00e3o legislativa para uso da verba, conforme prev\u00ea a Constitui\u00e7\u00e3o Estadual.<\/p>\n\n\n\n

Desse montante, R$ 1,5 bilh\u00e3o t\u00eam destina\u00e7\u00e3o aos munic\u00edpios mineiros, cujo repasse o Executivo quer que seja feito por meio de conv\u00eanio. J\u00e1 os deputados defendem que haja a transfer\u00eancia direta \u00e0s prefeituras, o que teria sido acordado com o governo, mas descumprido.<\/p>\n\n\n\n

Munic\u00edpios –<\/strong> Na reuni\u00e3o nesta tarde, o parecer do relator foi elogiado por outros membros da comiss\u00e3o. O deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) disse que a PEC agilizar\u00e1 o repasse de recursos aos munic\u00edpios e representar\u00e1 o \u201cpassaporte\u201d para aprovar na ALMG o projeto do acordo com a Vale, aguardado por todos os mineiros. <\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 Hely Tarq\u00fc\u00ednio considerou que a PEC promove uma maior descentraliza\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es governamentais, de forma a promover mais justi\u00e7a social. E a deputada Ione Pinheiro (DEM) qualificou a proposta como simples e necess\u00e1ria. \u201cHoje \u00e9 um dia hist\u00f3rico, em que se oferece maior apoio aos munic\u00edpios mineiros\u201d, elogiou.<\/p>\n\n\n\n

Emendas rejeitadas –<\/strong> Ainda na reuni\u00e3o, foram apresentadas duas propostas de emenda, todas n\u00e3o acatadas pelo relator. A de n\u00ba 1, do deputado Arlen Santiago (PTB), previa que os recursos recebidos no cr\u00e9dito adicional deveriam ser investidos apenas em equipamentos, e n\u00e3o em pagamento de pessoal. O relator concluiu que j\u00e1 existem restri\u00e7\u00f5es constitucionais nesse sentido e que a emenda prejudicaria a realiza\u00e7\u00e3o da transfer\u00eancia. <\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/a><\/div>

Quanto \u00e0 emenda n\u00ba 2, do deputado Z\u00e9 Reis (PSD), Andr\u00e9 Quint\u00e3o deixou de receb\u00ea-la por guardar semelhan\u00e7a com a PEC 62\/20. Essa proposta autoriza a transfer\u00eancia direta de recursos estaduais aos cons\u00f3rcios p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/a><\/div>

Fonte: ALMG
Foto: Hely Tarq\u00fc\u00ednio e Andr\u00e9 Quint\u00e3o s\u00e3o, respectivamente, o primeiro signat\u00e1rio e o relator da PEC\u00a0– Foto:Sarah Torres<\/em><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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