Comarca de BELO HORIZONTE \/ 2\u00aa Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte<\/p>\n\n\n\n
PROCESSO N\u00ba: 5046520-86.2021.8.13.0024<\/p>\n\n\n\n
CLASSE: [C\u00cdVEL] RECUPERA\u00c7\u00c3O JUDICIAL (129)<\/p>\n\n\n\n
ASSUNTO: [Recupera\u00e7\u00e3o judicial e Fal\u00eancia]<\/p>\n\n\n\n
AUTOR: SAMARCO MINERA\u00c7\u00c3O S\/A
R\u00c9U: SAMARCO MINERA\u00c7\u00c3O S\/A<\/p>\n\n\n\n
Vistos, etc…<\/strong><\/p>\n\n\n\n 1. SAMARCO MINERA\u00c7\u00c3O S\/A<\/strong>, qualificada e representada, requereu, com base nos fatos expendidos na pe\u00e7a exordial e com fulcro no art. 47 e segs. da Lei n\u00ba 11.101\/05, os benef\u00edcios da RECUPERA\u00c7\u00c3O JUDICIAL<\/strong>. Informou, em s\u00edntese, o quanto segue.<\/p>\n\n\n\n 2. Foi fundada em 1973, possuindo como principal atividade a pesquisa, lavra, industrializa\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o de min\u00e9rios, estabelecida nesta cidade de Belo Horizonte\/MG, com opera\u00e7\u00f5es em Mariana\/MG, Ouro Preto\/MG e Anchieta\/ES.<\/p>\n\n\n\n 3. Em 2011 ocupou a posi\u00e7\u00e3o de 4\u00aa maior exportadora do Brasil e entre os anos de 2011 a 2015 investiu aproximadamente R$ 9.100.000.000,00 (nove bilh\u00f5es e cem milh\u00f5es de reais) em todo pa\u00eds. Recolheu, somente no ano de 2014, R$ 597.000.000,00 (quinhentos e noventa e sete milh\u00f5es de reais) em tributos, entre impostos e contribui\u00e7\u00f5es. No auge de sua atividade, contribu\u00eda com 6,4% do PIB do Estado Federado do Esp\u00edrito Santo e 1,5%, de Minas Gerais, al\u00e9m de gerar milhares de empregos diretos e indiretos.<\/p>\n\n\n\n 4. Por for\u00e7a do rompimento da barragem \u201cFund\u00e3o\u201d, ocorrida em 5 de novembro de 2015, na regi\u00e3o do munic\u00edpio de Mariana, foram gerados danos ambientais e estruturais nas \u00e1reas atingidas, assim como aos seus habitantes. Suas atividades foram afetadas e suspensas, o que gerou a interrup\u00e7\u00e3o de pagamentos de suas obriga\u00e7\u00f5es a partir de agosto de 2016.<\/p>\n\n\n\n 5. Retomou as atividades em dezembro de 2020, operando com apenas 26% de sua capacidade, mas j\u00e1 auferindo receita de R$ 770.000.000,00 (setecentos e setenta milh\u00f5es de reais) at\u00e9 fevereiro de 2021.<\/p>\n\n\n\n 6. Desde o rompimento da barragem \u201cFund\u00e3o\u201d teve suas licen\u00e7as de opera\u00e7\u00f5es suspensas. Empenhou esfor\u00e7os na gest\u00e3o e equacionamento da crise instalada por meio da assinatura de 24 (vinte e quatro) acordos, tendo assumido publicamente sua obriga\u00e7\u00e3o em reparar os danos causados.<\/p>\n\n\n\n 7. Dentre os acordos formalizados, um deles diz respeito \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o da Funda\u00e7\u00e3o Renova, respons\u00e1vel pela implementa\u00e7\u00e3o de programas de repara\u00e7\u00e3o e compensa\u00e7\u00e3o socioecon\u00f4mica e ambiental, cujo custeio est\u00e1 a seu cargo. Entre os signat\u00e1rios dos acordos est\u00e3o diversas autoridades p\u00fablicas, tais como os Minist\u00e9rios P\u00fablicos Estadual (Minas Gerais e Esp\u00edrito Santo) e Federal, Defensorias P\u00fablicas da Uni\u00e3o e dos referidos Estados.<\/p>\n\n\n\n 8. Todavia, alegou que o deferimento da sua Recupera\u00e7\u00e3o Judicial n\u00e3o afetar\u00e1 as assumidas obriga\u00e7\u00f5es, mesmo que de natureza socioambiental, firmadas no \u00e2mbito dos acordos celebrados com autoridades p\u00fablicas e governamentais, nem a sua obriga\u00e7\u00e3o e firme compromisso em reparar os danos indeniz\u00e1veis decorrentes do acidente reportado.<\/p>\n\n\n\n 9. Nesse contexto, sustentou que a pretendida Recupera\u00e7\u00e3o Judicial tem por objetivo garantir a retomada das suas opera\u00e7\u00f5es e a continuidade das atividades que desenvolve para que tenha condi\u00e7\u00f5es de cumprir com todas as suas obriga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n 10. Afirmou que entre seus credores est\u00e3o bancos internacionais que j\u00e1 ajuizaram diversas demandas no Brasil e perante a Corte Distrital dos Estados Unidos \u2013 Distrito do Sul de Nova York, estando na imin\u00eancia de sofrer constri\u00e7\u00f5es em suas contas e bens, sendo necess\u00e1rio o deferimento do processamento da Recupera\u00e7\u00e3o Judicial para garantia do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es originalmente estabelecidas nos acordos e preserva\u00e7\u00e3o da sua fun\u00e7\u00e3o social.<\/p>\n\n\n\n 11. Requereu, como tutela de urg\u00eancia, a suspens\u00e3o e libera\u00e7\u00e3o de ordens de constri\u00e7\u00e3o diversas que atualmente recaem sobre seus bens e ativos financeiros, sob pena de preju\u00edzo \u00e0 retomada de suas atividades, sustentando que referidas ordens bloqueadoras guardam rela\u00e7\u00e3o com cr\u00e9ditos sujeitos \u00e0 Recupera\u00e7\u00e3o Judicial. Subsidiariamente, requereu que os valores constritos sejam remetidos a uma conta judicial \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o deste Ju\u00edzo Universal.<\/p>\n\n\n\n 12. Juntou documentos.<\/p>\n\n\n\n 13. \u00c9 o relat\u00f3rio. Decido.<\/strong><\/p>\n\n\n\n 14. O instituto da recupera\u00e7\u00e3o judicial destina-se a viabilizar a supera\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o de crise econ\u00f4mico-financeira do devedor, a fim de permitir a manuten\u00e7\u00e3o da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preserva\u00e7\u00e3o da empresa, a sua fun\u00e7\u00e3o social e o est\u00edmulo \u00e0 atividade econ\u00f4mica, conforme prev\u00ea o artigo 47, da Lei n\u00b0 11.101\/2005.<\/p>\n\n\n\n 15. Para tanto, torna-se imprescind\u00edvel que a empresa devedora demonstre, desde j\u00e1, a capacidade t\u00e9cnica e econ\u00f4mica de se reorganizar, com vistas ao efetivo cumprimento da faculdade que lhe \u00e9 legalmente outorgada, o que se demonstra pelo imediato atendimento dos requisitos previstos pelos artigos 48 e 51 da LFR.<\/p>\n\n\n\n 16. Anota-se, neste aspecto, que a Requerente comprovou o exerc\u00edcio regular de suas atividades h\u00e1 mais de 30 (trinta) anos, tendo em vista sua funda\u00e7\u00e3o em 1973. Lado outro, \u00e9 fato p\u00fablico e not\u00f3rio que a Samarco retomou suas atividades em dezembro de 2020, conforme inclusive amplamente noticiado na m\u00eddia1<\/sup><\/a><\/sup>.<\/p>\n\n\n\n 17. Ainda sobre o tema, o tamb\u00e9m p\u00fablico e not\u00f3rio hiato de cinco anos decorrente do rompimento da barragem de \u201cFund\u00e3o\u201d fez com que a empresa se movimentasse com o objetivo de equacionamento da crise socioambiental, tamb\u00e9m sendo de conhecimento geral a sua participa\u00e7\u00e3o e engajamento em diversas frentes de trabalho com este objetivo, n\u00e3o tendo havido, na compreens\u00e3o deste magistrado, qualquer abandono de atividades que malfira a previs\u00e3o do art. 48 da Lei 11.101\/05.<\/p>\n\n\n\n 18. Outrossim, os documentos trazidos pela empresa, ao demonstrar objetivamente a sua situa\u00e7\u00e3o patrimonial, denota, \u00e0 primeira vista, a urg\u00eancia e a necessidade da medida, com indica\u00e7\u00e3o de ser aparentemente passageiro e super\u00e1vel o estado de crise econ\u00f4mico-financeira pelo qual atravessa e tamb\u00e9m retrata a perspectiva de que possa se soerguer.<\/p>\n\n\n\n 19. Dessa forma, a Requerente merece ter preservado o exerc\u00edcio de suas atividades empresariais, a fim de que possa continuar a cumprir a fun\u00e7\u00e3o social e econ\u00f4mica que lhe incumbe. Com a inser\u00e7\u00e3o do art. 51A na LFRJ, foi criado o instituto da constata\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, cuja aplica\u00e7\u00e3o obedece crit\u00e9rios a serem avalizados pelo magistrado. Em algumas situa\u00e7\u00f5es, a provid\u00eancia poder\u00e1 ser de grande utilidade para evitar a continuidade de uma judicializa\u00e7\u00e3o que objetiva uma recupera\u00e7\u00e3o improv\u00e1vel. A meu singular aviso, n\u00e3o \u00e9 o caso da pretens\u00e3o deduzida nestes autos pela Samarco, a qual, como j\u00e1 pontuado acima, voltou a operar no mercado e j\u00e1 demonstra sinais de recupera\u00e7\u00e3o da sua capacidade econ\u00f4mica, o que em muito poder\u00e1 contribuir neste momento dur\u00edssimo que estamos vivenciando por conta da pandemia causada pelo v\u00edrus SARS-Cov2, causador da patologia Covid19, com reflexos positivos para a economia do pa\u00eds e das comunidades em que est\u00e1 instalada. Assim, tenho por dispens\u00e1vel a realiza\u00e7\u00e3o de constata\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, cujo procedimento, ainda que gestado de forma simplificada pelo legislador, s\u00f3 atrasaria o andamento do processo, o que n\u00e3o \u00e9 aconselh\u00e1vel diante da possibilidade de danos \u00e0 imagem da empresa e aos seus neg\u00f3cios e at\u00e9 com poss\u00edveis reflexos em todo o mercado miner\u00e1rio brasileiro, que novamente experimenta um bom momento.<\/p>\n\n\n\n 20. Quanto ao pedido de suspens\u00e3o das a\u00e7\u00f5es e ordens de constri\u00e7\u00e3o, entendo que merecem prosperar. No entanto, antes de deliberar acerca da libera\u00e7\u00e3o de valores em favor da Requerente ou a sua remessa para conta judicial vinculada \u00e0 Recupera\u00e7\u00e3o Judicial, s\u00e3o necess\u00e1rios esclarecimentos adicionais.<\/p>\n\n\n\n 21. \u00c9 que n\u00e3o h\u00e1 como conferir \u00e0 empresa uma carta branca <\/em>para que sejam liberados todos e quaisquer valores, de forma indiscriminada e sem os devidos esclarecimentos acerca da origem do cr\u00e9dito, sob pena de permitir, sem crit\u00e9rio, a concorr\u00eancia no uso n\u00e3o controlado do patrim\u00f4nio financeiro afetado, com repercuss\u00f5es negativas aos seus credores, ao mercado e parceiros. Assim, \u00e9 necess\u00e1rio que a devedora apresente informa\u00e7\u00f5es mais detalhadas para que o ju\u00edzo delibere acerca do pedido.<\/p>\n\n\n\n 22. N\u00e3o se pode deixar de lado o fato de que trata-se de uma das maiores Recupera\u00e7\u00f5es Judicias do pa\u00eds, com passivo superior a R$ 50.000.000.000,00 (cinquenta bilh\u00f5es de reais), e que envolve milhares de credores, discuss\u00f5es absolutamente complexas sobre empr\u00e9stimos e credores nacionais e internacionais, direito miner\u00e1rio, poss\u00edvel necessidade de reconhecimento no exterior de decis\u00f5es judiciais, arbitrais e de media\u00e7\u00e3o, todas brasileiras, direito ambiental, in\u00fameros termos de ajustamento de condutas com o Minist\u00e9rio P\u00fablico, al\u00e9m de acordos para repara\u00e7\u00e3o socioambiental, de modo que entendo que seria verdadeira temeridade a nomea\u00e7\u00e3o de uma \u00fanica Administradora Judicial, em raz\u00e3o da extens\u00e3o, profundidade, volume e complexidade deste procedimento.<\/p>\n\n\n\n 23. Destaque-se por oportuno que a nomea\u00e7\u00e3o de mais de uma Administradora judicial para processos recuperacionais e falimentares que guardam grande complexidade encontra respaldo jurisprudencial e doutrin\u00e1rio. Veja-se:<\/p>\n\n\n\n \u201cPor fim, vale registrar que em fal\u00eancias e recupera\u00e7\u00f5es judiciais complexas h\u00e1 necessidade \u2013 mesmo sem fundamento legal expresso \u2013 de o juiz nomear at\u00e9 dois administradores judiciais (assim como no caso da recupera\u00e7\u00e3o judicial e posterior fal\u00eancia da Via\u00e7\u00e3o A\u00e9rea S\u00e3o Paulo \u2013 VASP)\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n (SCALZILLI, Jo\u00e3o Pedro, SPINELLI, Luis Felipe e TELLECHEA, Rodrigo; Recupera\u00e7\u00e3o de Empresas e Fal\u00eancia – Teoria e pr\u00e1tica na Lei 11.101\/2005, 1. Ed, p. 168).<\/p>\n\n\n\n 24. Al\u00e9m do caso da VASP, h\u00e1 outros de grande repercuss\u00e3o, tais como a fal\u00eancia da IMBRA (S\u00e3o Paulo\/SP) e as do Banco Cruzeiro do Sul S\/A e Banco Santos (S\u00e3o Paulo\/SP), todos ocorridos na vig\u00eancia da Lei 11.101\/05.<\/p>\n\n\n\n 25. Note-se, ademais, que al\u00e9m da exist\u00eancia de precedentes que justificam a nomea\u00e7\u00e3o de mais de uma Administradora Judicial, em conjunto, o caso em tela reclama forma\u00e7\u00e3o de for\u00e7a tarefa competente e proativa, em virtude da multiplicidade de temas e frentes necess\u00e1rias ao fiel exerc\u00edcio do m\u00fanus, inclusive perante jurisdi\u00e7\u00f5es e autoridades internacionais, assim como milhares de credores organizados em entidades representativas ou individualmente.<\/p>\n\n\n\n 26. Diante dessa necessidade, pela situa\u00e7\u00e3o que se apresenta nestes autos, tenho por necess\u00e1ria e adequada a nomea\u00e7\u00e3o de tr\u00eas institui\u00e7\u00f5es e uma pessoa f\u00edsica para cumprir a nobre miss\u00e3o de Administra\u00e7\u00e3o Judicial.<\/p>\n\n\n\n 26.1. No entanto, para fins de antecipar a possibilidade de crise na gest\u00e3o da pr\u00f3pria Administra\u00e7\u00e3o Judicial, bem assim at\u00e9 mesmo questionamentos jur\u00eddicos a respeito, entendo por necess\u00e1rio que as nomeadas e o nomeado formem e se organizem em um s\u00f3 corpo, com a constitui\u00e7\u00e3o de uma pessoa jur\u00eddica, que pode ser at\u00e9 uma sociedade de advogados, ou outra que melhor lhes atenda, cuja composi\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria abrigue a todos e aponte o seu estatuto social a voca\u00e7\u00e3o ao fim que se almeja.<\/p>\n\n\n\n 26.2. Ressalvo que \u00e9 meu entendimento, filiado \u00e0 corrente doutrin\u00e1ria e jurisprudencial majorit\u00e1ria correspondente ao tema, que n\u00e3o h\u00e1 como obrigar a quem quer que seja ao associativismo, ainda que em sociedades de advogados, assim como a se manter nesta condi\u00e7\u00e3o, nos precisos termos do art. 5\u00ba, XX, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Portanto, ser\u00e1 compreens\u00edvel a recursa de qualquer das pessoas nomeadas a essa associa\u00e7\u00e3o \u00fanica para a Administra\u00e7\u00e3o Judicial desta Recupera\u00e7\u00e3o Judicial, por\u00e9m indicar\u00e1 perante este Ju\u00edzo um posicionamento contr\u00e1rio ao exerc\u00edcio da atividade.<\/p>\n\n\n\n 26.3. As pessoas jur\u00eddicas e f\u00edsicas que ser\u00e3o abaixo nomeadas possuem a expertise necess\u00e1ria ao mister, j\u00e1 comprovadas pelas Sociedades de Advogados perante este Ju\u00edzo e em outros da jurisdi\u00e7\u00e3o mineira em in\u00fameras processos de alta complexidade, inclusive, no caso de uma delas, com repercuss\u00e3o inovadora em cortes internacionais. Se n\u00e3o bastassem, seus integrantes dominam idiomas de outros pa\u00edses e possuem conhecimento da legisla\u00e7\u00e3o internacional sobre a mat\u00e9ria, como tamb\u00e9m comp\u00f5em, como dirigentes e membros, organismos nacionais e internacionais que se debru\u00e7am sobre o tema do direito concursal e de insolv\u00eancia, participam de semin\u00e1rios e congressos afins, entre muitos dos quais que tamb\u00e9m j\u00e1 contaram com a minha participa\u00e7\u00e3o. A seu turno, a pessoa f\u00edsica que ser\u00e1 nomeada, al\u00e9m de todos os predicados acima, \u00e9 uma das mais bem preparadas no pa\u00eds no mesmo campo, assim como por sua atua\u00e7\u00e3o na arbitragem e na media\u00e7\u00e3o, milita fortemente em seu meio institucional como importante l\u00edder, al\u00e9m de participar e ter participado dos maiores casos de insolv\u00eancia e concursal que permeiam a nossa hist\u00f3ria jur\u00eddica. Em conclus\u00e3o, s\u00e3o todos muito bem preparados para a fun\u00e7\u00e3o e gozam da integral confian\u00e7a e apoio deste Ju\u00edzo, que tem a expectativa de que ir\u00e3o se desincumbir de forma profissional e competente da miss\u00e3o que a eles ser\u00e1 outorgada nesta senten\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n 26.4. Apenas e t\u00e3o somente para fins de evitar conflitos entre os integrantes da Administra\u00e7\u00e3o Judicial, ser\u00e1 designado a um deles a miss\u00e3o de receber e organizar as decis\u00f5es necess\u00e1rias entre todos, por\u00e9m sem poder de veto sobre os demais, devendo, ao contr\u00e1rio, concorrer igualmente com os outros para o di\u00e1logo e a pacifica\u00e7\u00e3o dos entendimentos a fim de dar coer\u00eancia, lisura e unidade aos trabalhos, evitando incidentes para o processo. Eventuais diverg\u00eancias entre a equipe de Administradores Judiciais poder\u00e1 acarretar a pronta interven\u00e7\u00e3o do Ju\u00edzo para o seu afastamento da fun\u00e7\u00e3o ou daquele respons\u00e1vel pelo algum desentendimento, e tudo sem preju\u00edzo para a tramita\u00e7\u00e3o integral do processo. O encaminhamento de provid\u00eancias pleiteadas, determinadas ou necess\u00e1rias processualmente pela Administra\u00e7\u00e3o Judicial dever\u00e1 contar com a assinatura de ao menos tr\u00eas de seus quatro membros.<\/p>\n\n\n\n 27. Mostra-se oportuno registrar que, anteriormente \u00e0 entrada em vigor da Lei N\u00ba 14.112, de 24 de dezembro de 2020, que introduziu significativas altera\u00e7\u00f5es na LFRJ (Lei N\u00ba 11.101\/2005), j\u00e1 era previsto o procedimento administrativo das habilita\u00e7\u00f5es e ou diverg\u00eancias de cr\u00e9dito perante a Administra\u00e7\u00e3o Judicial (art. 7\u00ba, caput<\/em>), por\u00e9m n\u00e3o havia dentro da pr\u00f3pria lei, ou fora dela, uma regulamenta\u00e7\u00e3o a tanto. Com as novas mudan\u00e7as, o cen\u00e1rio se alterou de forma a consolidar o interesse do legislador. De fato, com a introdu\u00e7\u00e3o da al\u00ednea l<\/em> no inciso I do art. 22 da Lei n\u00ba 11.101\/05, a obriga\u00e7\u00e3o n\u00e3o mais comporta discuss\u00e3o. Assim, todas as habilita\u00e7\u00f5es e ou diverg\u00eancias de cr\u00e9dito dever\u00e3o passar pelo crivo administrativo da Administra\u00e7\u00e3o Judicial, que dever\u00e1 criar desde j\u00e1 s\u00edtio eletr\u00f4nico pr\u00f3prio e \u00fanico para receber essas demandas, inclusive as retardat\u00e1rias, as quais, na vis\u00e3o deste Ju\u00edzo, devem receber o mesmo tratamento inicial, cabendo a Administra\u00e7\u00e3o Judicial a sua compila\u00e7\u00e3o organizativa e o oferecimento de parecer sobre todos os aspectos de sua legalidade, submetendo depois os procedimentos \u00e0 decis\u00e3o judicial. Desde j\u00e1, fica ressaltado que toda e qualquer habilita\u00e7\u00e3o e diverg\u00eancia de cr\u00e9dito que eventualmente venha a ser submetida ao Ju\u00edzo antes da sua avalia\u00e7\u00e3o administrativa pela Administra\u00e7\u00e3o Judicial ser\u00e3o extintas sem julgamento de m\u00e9rito por falta de interesse processual.<\/p>\n\n\n\n 28. Ao concluir a parte de fundamenta\u00e7\u00e3o desta decis\u00e3o, registro que da an\u00e1lise dos documentos apresentados constata-se que o parecer de auditoria contendo as demonstra\u00e7\u00f5es financeiras do ano de 2018 n\u00e3o foi apresentado. Todavia o parecer de 2019 (ID n\u00ba 3058366564) consta os n\u00fameros das demonstra\u00e7\u00f5es financeiras de 2018. Observa-se, ainda, que as Demonstra\u00e7\u00f5es Financeiras de 2020 comparativo a 2019, apresentada ao ID n\u00ba 3058366566, n\u00e3o foi auditada. Desta forma, para uma maior seguran\u00e7a, mostra necess\u00e1ria a apresenta\u00e7\u00e3o do parecer referente ao ano de 2018 devidamente auditado e suas notas explicativas, bem como das Demonstra\u00e7\u00f5es Financeiras de 2020, comparativo a 2019, tamb\u00e9m devidamente auditadas, em observ\u00e2ncia ao art. 3\u00ba da Lei 11.638 de 2007. Assim, e sem preju\u00edzo da tramita\u00e7\u00e3o regular do processo, por ora ser\u00e1 consignado prazo para a Requerente cumprir referidas dilig\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n 29. Isso posto<\/strong>, DEFIRO O PROCESSAMENTO<\/strong> da RECUPERA\u00c7\u00c3O JUDICIAL<\/strong> da empresa SAMARCO MINERA\u00c7\u00c3O S\/A,<\/strong> inscrita no CNPJ sob o n\u00famero 16.628.281\/0001-61, com sede Rua Para\u00edba, n. 1.120, 9\u00ba, 10\u00ba, 13\u00ba e 19\u00ba andares, bairro Funcion\u00e1rios, CEP 30.130-918, Belo Horizonte\/MG.<\/p>\n\n\n\n a) Assim sendo, nomeio, como Administradoras Judiciais, para atua\u00e7\u00e3o em conjunto e coordenada, as sociedades de advogados, pessoas jur\u00eddicas, e a f\u00edsica, especializadas em Administra\u00e7\u00e3o Judicial:<\/p>\n\n\n\n a.1) Paoli Balbino & Barros Administra\u00e7\u00e3o Judicial, CNPJ n\u00ba 31.841.449\/0001-06, representado pelo Dr. Ot\u00e1vio De Paoli Balbino, OAB\/MG n\u00ba 123.643. Tel: (31) 3656-1514, e-mail: contato@pbbadvogados.com.br<\/a>.<\/p>\n\n\n\n a.2) Inoc\u00eancio de Paula Sociedade de Advogados, CNPJ n\u00ba 12.849.880\/0001-54, representada pelo Dr. D\u00eddimo Inoc\u00eancio de Paula, OAB\/MG n\u00ba 26.226. Tel: (31) 2555-3174, e-mail: informacao@inocenciodepaulaadvogados.com.br<\/a>.<\/p>\n\n\n\n a.3) Bernardo Bicalho Sociedade de Advogados, CNPJ n\u00ba 17.308.338\/0001-08, representada pelo Dr. Bernardo Bicalho de Alvarenga Mendes, OAB\/MG n\u00ba 80.990. Tel: (31) 2552-5692, e-mail: bernardo@bernardobicalho.com.br<\/a>.<\/p>\n\n\n\n a.4) Arnoldo Wald Filho, OAB\/RJ n\u00ba 58.789, com escrit\u00f3rio na Avenida Juscelino Kubitschek, n\u00ba 510, 8\u00ba andar, S\u00e3o Paulo\/SP. Tel: (11) 307446007, e-mail: awf@wald.com.br.<\/p>\n\n\n\n c) Intimar as nomeadas para firmarem termo de compromisso nos autos em 48 (quarenta e oito) horas, caso aceitem a nomea\u00e7\u00e3o, com a imediata assun\u00e7\u00e3o de suas fun\u00e7\u00f5es e deveres, observando-se as disposi\u00e7\u00f5es previstas no artigo 22, I e II, da LFR; conforme ressaltado e orientado nos itens acima, de 22 a 26, que passam a integrar esta parte dispositiva, as Administradoras Judiciais dever\u00e3o requerer em at\u00e9 30 (trinta) dias, contados desta data, a sua substitui\u00e7\u00e3o por uma pessoa jur\u00eddica a ser constitu\u00edda especificamente para a presente Recupera\u00e7\u00e3o Judicial, com a sua indica\u00e7\u00e3o nos autos, o que fica antecipadamente deferido, independente de nova decis\u00e3o, bastando t\u00e3o somente a comunica\u00e7\u00e3o nos autos e as provid\u00eancias necess\u00e1rias pela Secretaria Judicial; dever\u00e3o as Administradoras Judiciais criarem desde j\u00e1 e manterem s\u00edtio eletr\u00f4nico \u00fanico para os fins definidos no art. 22, I, k<\/em> e l<\/em>, da LFRJ, conforme item 27 acima; para fins de organiza\u00e7\u00e3o dos trabalhos, e visando a evitar preju\u00edzo aos credores, dever\u00e1 a Paoli Balbino & Barros Administra\u00e7\u00e3o Judicial informar nos autos qual ser\u00e1 o s\u00edtio eletr\u00f4nico da presente Recupera\u00e7\u00e3o Judicial, e-mail para habilita\u00e7\u00f5es e contato no prazo de 15 dias; conforme esclarecido no item 26.4 e com as ressalvas l\u00e1 constantes, o Dr. D\u00eddimo Inoc\u00eancio de Paula, OAB\/MG n\u00ba 26.226, fica designado para receber e organizar as provid\u00eancias e decis\u00f5es determinadas e ou necess\u00e1rias a que a Administra\u00e7\u00e3o Judicial ter\u00e1 que implementar; tamb\u00e9m na pessoa do Dr. D\u00eddimo Inoc\u00eancio de Paula ser\u00e3o operacionalizados os atos de chamamento ao processo para cumprimento de demandas pela Administra\u00e7\u00e3o Judicial, tais como intima\u00e7\u00f5es, notifica\u00e7\u00f5es, etc., com a ressalva de que a intima\u00e7\u00e3o sobre a nomea\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser feita a todos as Administradoras nomeadas e nominadas.<\/p>\n\n\n\n d) Dispenso a sociedade devedora da apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es negativas para que exer\u00e7a suas atividades, observado o disposto no \u00a7 3\u00ba do art. 195 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e no art. 69 desta Lei.<\/p>\n\n\n\n e) Ressalvadas as a\u00e7\u00f5es previstas pelo artigo 6\u00ba, \u00a7\u00a7 1\u00ba, 2\u00ba e 7\u00ba e pelo artigo 49, \u00a7\u00a7 3\u00ba e 4\u00ba, da Lei n\u00b0 11.101\/2005, ordeno a suspens\u00e3o, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados do deferimento da recupera\u00e7\u00e3o judicial, de todas as a\u00e7\u00f5es e execu\u00e7\u00f5es contra a sociedade devedora, cabendo a esta comunic\u00e1-la aos Ju\u00edzos competentes, incluindo-se as chamadas \u201cExecu\u00e7\u00e3o York\u201d e \u201cExecu\u00e7\u00e3o BOFA\u201d, o que impossibilitar\u00e1, por ora, realiza\u00e7\u00e3o de novas penhoras e constri\u00e7\u00f5es; no entanto, postergo a an\u00e1lise da libera\u00e7\u00e3o de constri\u00e7\u00f5es e penhoras j\u00e1 existentes, assim como dos respectivos numer\u00e1rios, nos termos do item 18 desta decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n f) Determino \u00e0 devedora a apresenta\u00e7\u00e3o de contas demonstrativas mensais, enquanto perdurar a recupera\u00e7\u00e3o judicial, sob pena de destitui\u00e7\u00e3o de seus administradores e tamb\u00e9m a apresenta\u00e7\u00e3o do plano de recupera\u00e7\u00e3o no prazo improrrog\u00e1vel de 60 (sessenta) dias, contados da publica\u00e7\u00e3o da presente decis\u00e3o, sob pena de convola\u00e7\u00e3o em fal\u00eancia, na forma dos artigos 53, 71 e 73, inciso II, da Lei n\u00b0 11.101\/2005.<\/p>\n\n\n\n g) Determino a intima\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica do Minist\u00e9rio P\u00fablico dos Estados Federados de Minas Gerais e do Esp\u00edrito Santo, e das Fazendas P\u00fablicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais em que a Requerente possuir estabelecimento, a fim de que tomem conhecimento da recupera\u00e7\u00e3o judicial e informem eventuais cr\u00e9ditos perante a devedora, para divulga\u00e7\u00e3o aos demais interessados.<\/p>\n\n\n\n h) Expe\u00e7a-se edital com os requisitos do artigo 52, \u00a71\u00ba, da Lei n\u00b0 11.101\/2005, devendo a devedora comprovar a sua publica\u00e7\u00e3o no endere\u00e7o eletr\u00f4nico, em dez dias.<\/p>\n\n\n\n i) Ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o do edital supracitado, os credores ter\u00e3o o prazo de 15 (quinze) dias para que apresentem suas habilita\u00e7\u00f5es administrativas de cr\u00e9ditos, que dever\u00e3o ser digitalizadas e encaminhadas diretamente \u00e0s Administradoras Judiciais, atrav\u00e9s do e-mail por eles fornecido nos autos, ou outro meio de comunica\u00e7\u00e3o; somente ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o do edital a que se refere o art. 2\u00ba, do art. 7\u00ba da Lei n\u00ba 11.101\/2005 (rela\u00e7\u00e3o de credores apresentada pela Administradora Judicial), \u00e9 que eventuais impugna\u00e7\u00f5es\/diverg\u00eancias de cr\u00e9dito poder\u00e3o ser protocoladas em autos apartados, como incidente processual, observando-se a forma estabelecida no artigo 9\u00ba da mesma Lei; ressalvo, no entanto, que eventuais credores que desejem a habilita\u00e7\u00e3o de seus cr\u00e9ditos, ou a apresenta\u00e7\u00e3o de impugna\u00e7\u00e3o e ou diverg\u00eancia somente estar\u00e3o autorizados a faz\u00ea-lo perante o Ju\u00edzo depois de esgotada a fase administrativa processada perante a Administra\u00e7\u00e3o Judicial, ao que n\u00e3o sendo obedecido ser\u00e3o os procedimentos extintos por falta de interesse processual, na conformidade do que consta no item 24 acima.<\/p>\n\n\n\n j) Informe ao Registro P\u00fablico de Empresas (JUCEMG) os termos da presente decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n 30. Antes de deliberar acerca da libera\u00e7\u00e3o de valores em favor da Samarco ou sua remessa para conta judicial vinculada \u00e0 Recupera\u00e7\u00e3o Judicial, intime-se a devedora para apresentar lista discriminada que aponte: a) n\u00famero do processo; b) partes envolvidas; c) valor do cr\u00e9dito; d) natureza do cr\u00e9dito; e) se est\u00e1 ou n\u00e3o sujeito o cr\u00e9dito \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o judicial; f) objeto da demanda; g) qual valor ou bem constrito; h) se trata-se ou n\u00e3o de bem essencial e, em caso positivo, declinar o motivo, individualmente, referente a cada bem, tudo no prazo de 5 (cinco) dias.<\/p>\n\n\n\n 31. Em 30 (trinta) dias, cumpra a Requerente as dilig\u00eancias reportadas no item 28, o que n\u00e3o impactar\u00e1 na tramita\u00e7\u00e3o do processo, exceto se nova e diferente delibera\u00e7\u00e3o a respeito se mostrar necess\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n 32. Determino a manuten\u00e7\u00e3o do segredo de justi\u00e7a sobre os documentos requeridos, exceto em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s Administra\u00e7\u00f5es Judiciais e ao \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico que for designado para oficiar neste feito, devendo a secretaria retirar o sigilo dos documentos 03 (IDs 3057216437 e seguintes), 11 (IDs 3058546405 e seguintes), 21 (IDs 3058976557 e seguintes) e 23 (IDs 3058976578 e seguintes, 3058976580 e seguintes) em rela\u00e7\u00e3o a eles.<\/p>\n\n\n\n 33. Inexistindo pedido de Justi\u00e7a Gratuita, intime-se a Requerente para recolher os valores devidos pelas custas e despesas processuais em 48 (quarenta e oito) horas<\/p>\n\n\n\n 34. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.<\/p>\n\n\n\n 35. Belo Horizonte, data da assinatura eletr\u00f4nica.<\/p>\n\n\n\n Bel. Adilon Cl\u00e1ver de Resende<\/strong><\/p>\n\n\n\n Juiz de Direito<\/p>\n\n\n\n 1<\/a>https:\/\/oglobo.globo.com\/brasil\/samarco-retoma-atividades-em-mariana-cinco-anos-apos-tragedia-1-24811495<\/a><\/p>\n\n\n\n
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