{"id":5828,"date":"2020-12-21T11:01:02","date_gmt":"2020-12-21T14:01:02","guid":{"rendered":"https:\/\/www.diariodeouropreto.com.br\/?p=5828"},"modified":"2020-12-21T11:01:06","modified_gmt":"2020-12-21T14:01:06","slug":"tre-confirma-indeferimento-de-registro-do-prefeito-eleito-de-mariana-celso-cota","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.diariodeouropreto.com.br\/pt\/tre-confirma-indeferimento-de-registro-do-prefeito-eleito-de-mariana-celso-cota\/","title":{"rendered":"TRE confirma indeferimento de registro do prefeito eleito de Mariana, Celso Cota"},"content":{"rendered":"

Belo Horizonte – Na \u00faltima sess\u00e3o de julgamentos de 2020, realizada no dia 18 de dezembro, a Corte Eleitoral mineira confirmou o indeferimento do registro de candidatura de Celso Cota Neto (MDB), prefeito eleito de Mariana. Com o resultado do julgamento, ele n\u00e3o poder\u00e1 tomar posse e o munic\u00edpio ser\u00e1 comandado pelo presidente da C\u00e2mara Municipal at\u00e9 tr\u00e2nsito em julgado do processo ou decis\u00e3o colegiada do TSE.<\/p>\n\n\n\n

O registro de candidatura de Celso Cota Neto foi indeferido pela ju\u00edza da 171\u00aa ZE por ele estar com os direitos pol\u00edticos suspensos em raz\u00e3o de condena\u00e7\u00e3o por improbidade administrativa e n\u00e3o preencher as condi\u00e7\u00f5es de elegibilidade previstas no artigo 14, \u00a73\u00ba, II, III e V, da CR: pleno exerc\u00edcio dos direitos pol\u00edticos, alistamento eleitoral e filia\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria. Ap\u00f3s decis\u00e3o de primeira inst\u00e2ncia, Celso Cota Neto recorreu ao TRE.<\/p>\n\n\n\n

Em seu voto, o desembargador Maur\u00edcio Torres Soares, relator do processo, entendeu que \u201co candidato recorrido est\u00e1 com os direitos pol\u00edticos suspensos em raz\u00e3o do tr\u00e2nsito em julgado do decreto condenat\u00f3rio proferido na referida a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, cujo alcance da penalidade ainda em cumprimento abrange tanto a capacidade (eleitoral) passiva quanto a ativa, e, assim, por si s\u00f3, justifica o indeferimento do seu pedido de registro de candidatura. (…) Faltam a Celso Cota Neto o pleno gozo dos direitos pol\u00edticos e a regular filia\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria, estando ele impedido de disputar um cargo eletivo nestas elei\u00e7\u00f5es de 2020\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Acompanharam o voto do relator os ju\u00edzes Cl\u00e1udia Coimbra, Marcelo Vaz Bueno e Itelmar Raydan. O juiz Luiz Carlos Rezende e Santos apresentou voto divergente por entender que deve ser ignorada a cessa\u00e7\u00e3o do impedimento no per\u00edodo de 2\/6\/2010 a 2\/6\/2015, passando a considerar para aferi\u00e7\u00e3o do cumprimento do prazo a data do tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a primeira (9\/11\/2009), sem sobrestamento, o que indicaria o fim da penalidade em 9\/11\/2016.<\/p>\n\n\n\n

As decis\u00f5es da Corte Eleitoral, em geral, s\u00e3o tomadas por seis ju\u00edzes-membro. Havendo empate, o presidente do TRE profere voto de desempate. Nesse processo, por\u00e9m, o julgamento foi feito com o qu\u00f3rum de cinco integrantes, porque a ju\u00edza Patr\u00edcia Henriques, membro titular na classe dos advogados, se declarou suspeita, e o juiz Marcos Louren\u00e7o Capanema, substituto na mesma classe, se declarou impedido. A segunda posi\u00e7\u00e3o de juiz substituto na classe dos advogados est\u00e1 vaga atualmente, aguardando nomea\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Da decis\u00e3o da Corte Eleitoral mineira cabe recurso para o TSE. Com a manuten\u00e7\u00e3o do indeferimento da candidatura, os 14.764 votos (42,61% dos votos v\u00e1lidos) recebidos por Celso Cota Neto permanecem com a informa\u00e7\u00e3o de que se encontram \u201canulados sub judice\u201d, at\u00e9 que haja decis\u00e3o final no processo de registro. E a diploma\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m fica condicionada ao eventual deferimento da candidatura. Se mantido o seu indeferimento no TSE, os votos ser\u00e3o anulados (art. 224, \u00a7 3\u00ba, do C\u00f3digo Eleitoral).<\/p>\n\n\n\n

No dia 1\u00ba de janeiro de 2021, o presidente da C\u00e2mara Municipal assumir\u00e1 a Prefeitura de Mariana e exercer\u00e1 o cargo at\u00e9 que sejam realizadas novas elei\u00e7\u00f5es \u2013 caso o TSE tamb\u00e9m confirme o indeferimento \u2013 ou que o registro de candidatura de Celso seja deferido pelo Tribunal Superior Eleitoral. Vale lembrar que os prazos processuais est\u00e3o suspensos at\u00e9 20 de janeiro, tanto no TSE (Portaria n\u00ba 908\/2020<\/a>) quanto no TRE (Portaria n\u00ba 292\/2020<\/a>). Eventual recurso s\u00f3 ser\u00e1 recebido pelo TRE e encaminhado ao Tribunal Superior Eleitoral a partir de 21 de janeiro.<\/p>\n\n\n\n

Processo relacionado: 0600213-59.2020.6.13.0171<\/p>\n\n\n\n

Consulte o andamento na 1\u00aa inst\u00e2ncia<\/a> e na 2\u00aa inst\u00e2ncia<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Entenda o caso<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Coliga\u00e7\u00e3o Participa\u00e7\u00e3o e Confian\u00e7a, o Partido Democr\u00e1tico Trabalhista (PDT) e o Minist\u00e9rio P\u00fablico Eleitoral apresentaram pedido de impugna\u00e7\u00e3o do registro de candidatura de Celso Cota Neto por ele estar com os direitos pol\u00edticos suspensos (artigo 14, \u00a73\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o) e ter condena\u00e7\u00e3o transitada em julgado por ato doloso de improbidade administrativa (artigo 1\u00ba , I, \u201cl\u201d, da LC n\u00ba 90) que importe les\u00e3o ao patrim\u00f4nio p\u00fablico e enriquecimento il\u00edcito. As alega\u00e7\u00f5es s\u00e3o baseadas nos processos n\u00ba 0054955-40.2002.8.13.0400, 0049093-05.2013.8.13.0400 e 0023406-21.2016.8.13.0400, do Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais, que versam sobre a utiliza\u00e7\u00e3o de contrato firmado com empresa de comunica\u00e7\u00e3o social, para a \u201cveicula\u00e7\u00e3o de reportagens em jornais, custeada com verba p\u00fablica, com n\u00edtido intuito de promo\u00e7\u00e3o pessoal do agente pol\u00edtico\u201d, compra de medicamentos com dispensa de processo licitat\u00f3rio fora das hip\u00f3teses previstas em lei e uso de jornal institucional do munic\u00edpio para fins de autopromo\u00e7\u00e3o em descompasso com os princ\u00edpios da impessoalidade, moralidade e legalidade.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com os impugnantes, a suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos de Celso Cota Neto teve in\u00edcio em 9\/11\/2009 e s\u00f3 terminar\u00e1 em 9\/11\/2021, em raz\u00e3o da suspens\u00e3o dos efeitos da senten\u00e7a determinada na medida cautelar deferida em sede de A\u00e7\u00e3o Rescis\u00f3ria, com vig\u00eancia de 27\/8\/2010 a 2\/6\/2015. A defesa do candidato argumentou que n\u00e3o houve interrup\u00e7\u00e3o no transcurso do per\u00edodo de suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos e que o prazo terminou em 8\/11\/2016. Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 condena\u00e7\u00e3o por improbidade administrativa, alegou que as senten\u00e7as dos processos citados acima n\u00e3o mencionam a conduta tipificada no artigo 9\u00ba da Lei de Improbidade Administrativa (atos que causam enriquecimento il\u00edcito), n\u00e3o cabendo \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral a decis\u00e3o acerca do acerto, ou n\u00e3o, das decis\u00f5es de outros \u00f3rg\u00e3os julgadores relativamente \u00e0s causas de inelegibilidade.<\/p>\n\n\n\n

Na senten\u00e7a, a ju\u00edza Marcela Oliveira Decat de Moura reconheceu que em nenhuma das decis\u00f5es usadas como base pelos impugnantes houve condena\u00e7\u00e3o pela pr\u00e1tica de ato de improbidade administrativa que importou simultaneamente em dano ao er\u00e1rio e enriquecimento il\u00edcito (Lei n\u00ba 8.429\/92, art. 9\u00ba), n\u00e3o havendo como reconhecer a incid\u00eancia da causa de inelegibilidade prevista na al\u00ednea \u201cl\u201d do inciso I do artigo 1\u00ba da Lei LC 64\/90. A magistrada, por\u00e9m, entendeu que, devido \u00e0 suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos estar ainda em vigor, conforme anota\u00e7\u00e3o no cadastro eleitoral, Celso Cota Neto n\u00e3o preenche as condi\u00e7\u00f5es de elegibilidade previstas no artigo 14, \u00a73\u00ba, II, III e V, da CR: pleno exerc\u00edcio dos direitos pol\u00edticos, alistamento eleitoral e filia\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria. Por isso, indeferiu o registro de candidatura e declarou a nulidade da filia\u00e7\u00e3o do impugnado Celso Cota Neto ao MDB, com fundamento no artigo 16 da Lei n\u00ba 9.096\/95.<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/a><\/div>

A ju\u00edza ressaltou que o impugnando teve ci\u00eancia de que os seus direitos pol\u00edticos ainda estavam suspensos, por meio de decis\u00e3o datada de 7\/4\/2020, proferida no processo administrativo n\u00ba 0000043-95.2020.6.13.8.171, em tr\u00e2mite no Sistema SEI, que indeferiu o pedido de revis\u00e3o da sua inscri\u00e7\u00e3o eleitoral, ao fundamento de que, estando ele com os direitos pol\u00edticos suspensos, seria imposs\u00edvel realizar a opera\u00e7\u00e3o. Celso Cota Neto n\u00e3o apresentou prova da cessa\u00e7\u00e3o do impedimento perante a Justi\u00e7a Eleitoral, conforme prev\u00ea o artigo 8\u00ba do Provimento CRE\/TRE-MG n\u00ba 15\/2017.<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/a><\/div>

Fonte: TRE-MG<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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