{"id":53235,"date":"2026-06-19T14:32:36","date_gmt":"2026-06-19T17:32:36","guid":{"rendered":"https:\/\/www.diariodeouropreto.com.br\/?p=53235"},"modified":"2026-06-19T14:32:37","modified_gmt":"2026-06-19T17:32:37","slug":"presidente-lula-assina-decreto-que-reforca-combate-ao-mercado-ilegal-de-apostas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.diariodeouropreto.com.br\/pt\/presidente-lula-assina-decreto-que-reforca-combate-ao-mercado-ilegal-de-apostas\/","title":{"rendered":"Presidente Lula assina decreto que refor\u00e7a combate ao mercado ilegal de apostas"},"content":{"rendered":"

Decreto intensifica a identifica\u00e7\u00e3o, a fiscaliza\u00e7\u00e3o e o bloqueio de contas de operadores das chamadas \u201cbets ilegais\u201d<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva assinou nesta sexta-feira, 19 de junho, o Decreto n\u00ba 13.033, que fortalece o combate ao mercado ilegal de apostas no pa\u00eds. A medida, j\u00e1 publicada em edi\u00e7\u00e3o extra do Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o<\/a>, cria procedimentos para bloquear recursos movimentados por empresas de apostas de quota fixa que atuam sem autoriza\u00e7\u00e3o, interromper novas transa\u00e7\u00f5es financeiras e permitir que valores obtidos de forma ilegal sejam destinados ao Fundo Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica ap\u00f3s a conclus\u00e3o de processo administrativo.
 <\/p>\n\n\n\n

\u201cVou assinar com muito prazer esse decreto e vamos combater de todas as formas poss\u00edveis qualquer bet ilegal desse pa\u00eds\u201d, afirmou o presidente em trecho de v\u00eddeo postado em seu canal nas redes sociais. “Com a nova Lei Antifac\u00e7\u00e3o e a intelig\u00eancia acumulada no combate a crimes financeiros, Minist\u00e9rio da Fazenda, Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Advocacia-Geral da Uni\u00e3o avan\u00e7am para sufocar o fluxo de recursos de bets ilegais”.<\/p>\n\n\n\n

“Vou assinar com muito prazer esse decreto e vamos combater de todas as formas poss\u00edveis qualquer bet ilegal desse pa\u00eds”<\/strong><\/em> Luiz In\u00e1cio Lula da Silva<\/em> – Presidente da Rep\u00fablica<\/em>\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Os mecanismos que est\u00e3o sendo criados se assemelham aos j\u00e1 utilizados na asfixia financeira ao crime organizado e se tornaram poss\u00edveis com aprova\u00e7\u00e3o, pelo Congresso Nacional, da Lei Antifac\u00e7\u00e3o, inicialmente proposta pelo Governo do Brasil. Entre eles, encontra-se o \u201cperdimento de bens\u201d das empresas que operavam as chamadas \u201cbets ilegais\u201d. Tais valores ser\u00e3o utilizados pelo Governo do Brasil no financiamento do Fundo Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica, contribuindo para o combate \u00e0s pr\u00f3prias bets ilegais e aos demais tipos de crimes.
 <\/p>\n\n\n\n

\u201cTudo isso passou a ser poss\u00edvel em fun\u00e7\u00e3o da Lei Antifac\u00e7\u00e3o, que deu essa ferramenta ao governo. Assim, o Minist\u00e9rio da Fazenda e o Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a v\u00e3o poder adotar essas provid\u00eancias para reverter o dinheiro do crime, o combate do crime organizado. Essa \u00e9 mais uma ferramenta para fazermos a asfixia financeira contra o crime organizado\u201d, destacou o ministro da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica, Wellington Lima.
 <\/p>\n\n\n\n

COMO FUNCIONA<\/strong>\u00a0<\/h4>\n\n\n\n

Ao identificar um operador n\u00e3o autorizado, a Secretaria de Pr\u00eamios e Apostas (SPA) do Minist\u00e9rio da Fazenda, respons\u00e1vel pela regula\u00e7\u00e3o e supervis\u00e3o da modalidade, poder\u00e1 formalizar a irregularidade por meio de um auto de constata\u00e7\u00e3o, que registra e fundamenta a explora\u00e7\u00e3o ilegal.
\u00a0<\/p>\n\n\n\n

A partir da emiss\u00e3o do auto, as institui\u00e7\u00f5es financeiras e de pagamentos ser\u00e3o notificadas para bloquear, em at\u00e9 24 horas, os valores existentes e interromper novas transa\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 bet irregular. O cumprimento das medidas deve ser informado em at\u00e9 48 horas. O Banco Central ser\u00e1 comunicado simultaneamente para supervisionar a execu\u00e7\u00e3o. O bloqueio das contas e dos valores ser\u00e3o detalhados em resolu\u00e7\u00e3o do Conselho Monet\u00e1rio Nacional (CMN).
 <\/p>\n\n\n\n

A apura\u00e7\u00e3o dos casos ficar\u00e1 a cargo da Secretaria Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica (Senasp), do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica, que ir\u00e1 instaurar e conduzir os processos administrativos. Al\u00e9m disso, a secretaria ir\u00e1 notificar a parte envolvida para apresentar sua impugna\u00e7\u00e3o.
 <\/p>\n\n\n\n

Durante o processo, podem ser realizadas dilig\u00eancias e requisi\u00e7\u00f5es de documentos e informa\u00e7\u00f5es a institui\u00e7\u00f5es financeiras e entidades p\u00fablicas. Caber\u00e1 ainda \u00e0 Senasp adotar as medidas necess\u00e1rias \u00e0 instru\u00e7\u00e3o do processo, inclusive a produ\u00e7\u00e3o de provas para o esclarecimento dos fatos, observados o contradit\u00f3rio e a ampla defesa.
 <\/p>\n\n\n\n

DESTINA\u00c7\u00c3O DOS RECURSOS<\/strong>\u00a0<\/h4>\n\n\n\n

O Decreto prev\u00ea, ainda, que os valores bloqueados que forem declarados perdidos ao final do processo administrativo ser\u00e3o destinados ao Fundo Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica (FNSP). A iniciativa ir\u00e1 contribuir para o financiamento de a\u00e7\u00f5es de preven\u00e7\u00e3o e combate \u00e0 criminalidade. O bloqueio das contas ser\u00e1 mantido at\u00e9 a realiza\u00e7\u00e3o do dep\u00f3sito judicial, podendo a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o solicitar \u00e0 Justi\u00e7a outras medidas necess\u00e1rias para preservar os valores.
\u00a0<\/p>\n\n\n\n

\u201cQuando a gente identificar uma ilegalidade, vamos comunicar aos bancos para que qualquer conta que voc\u00ea tenha que trate de recursos dessas bets irrespons\u00e1veis, trate de congelar. A partir disso, vamos mandar o processo para o Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, que vai cuidar de caminhar at\u00e9 o fim, para que esse recurso saia dos bancos, respeitado o devido processo legal, e v\u00e1 para o Fundo de Seguran\u00e7a P\u00fablica para fortalecer o combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o, o combate ao crime organizado, a partir do recurso das bets ilegais\u201d, explicou o ministro da Fazenda, Dario Durigan.
 <\/p>\n\n\n\n

\u201cO recurso que saiu do crime voltar\u00e1 \u00e0 sociedade como seguran\u00e7a p\u00fablica e na ponta onde se protege as pessoas, o que financiava a fac\u00e7\u00e3o, passa a financiar o seu combate\u201d, destacou Wellington Lima.
 <\/p>\n\n\n\n

COMBATE PERMANENTE\u00a0<\/strong><\/h4>\n\n\n\n

A Secretaria de Pr\u00eamios e Apostas mant\u00e9m a\u00e7\u00f5es permanentes no combate \u00e0 oferta ilegal de apostas. Desde outubro de 2024, a secretaria possui acordo de coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica com a Ag\u00eancia Nacional de Telecomunica\u00e7\u00f5es (Anatel), parceria que j\u00e1 resultou no bloqueio de mais de 50 mil dom\u00ednios utilizados por plataformas irregulares. Os mecanismos de monitoramento est\u00e3o sendo aperfei\u00e7oados, incluindo um laborat\u00f3rio virtual voltado \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o e ao bloqueio mais c\u00e9lere de plataformas irregulares.
\u00a0<\/p>\n\n\n\n

No combate \u00e0 publicidade irregular, a SPA monitora e fiscaliza conte\u00fados em ambientes digitais. As a\u00e7\u00f5es j\u00e1 removeram 780 perfis e 306 publica\u00e7\u00f5es que promoviam apostas irregulares, al\u00e9m de 190 aplicativos n\u00e3o autorizados retirados do ar. O trabalho \u00e9 feito em coopera\u00e7\u00e3o com o Conselho Nacional de Autorregulamenta\u00e7\u00e3o Publicit\u00e1ria (Conar) e com o Conselho Digital do Brasil, que re\u00fane as principais plataformas de tecnologia em opera\u00e7\u00e3o no pa\u00eds.
 <\/p>\n\n\n\n

A secret\u00e1ria de Pr\u00eamios e Apostas, Daniele Cardoso, refor\u00e7ou o conjunto de a\u00e7\u00f5es desenvolvidas para o fortalecimento da regula\u00e7\u00e3o do setor e a promo\u00e7\u00e3o do jogo respons\u00e1vel. Ela destacou que o trabalho tem sido desenvolvido de forma articulada com diferentes \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos.
 <\/p>\n\n\n\n

\u201cFizemos e estamos realizando uma s\u00e9rie de a\u00e7\u00f5es que s\u00e3o importantes, n\u00e3o s\u00f3 no combate ao mercado ilegal, mas tamb\u00e9m no que est\u00e1 colocado dentro do processo regulat\u00f3rio. J\u00e1 publicamos mais de 60 portarias. O processo regulat\u00f3rio vem se aperfei\u00e7oando. A agenda regulat\u00f3ria da SPA \u00e9 p\u00fablica para que qualquer pessoa da sociedade interessada possa participar, possa sugerir e criticar\u201d, afirmou a secret\u00e1ria.
 <\/p>\n\n\n\n

Entre as iniciativas est\u00e3o a coopera\u00e7\u00e3o com a Secretaria Nacional do Consumidor, Procons, Minist\u00e9rio P\u00fablico e Defensorias P\u00fablicas, al\u00e9m de parcerias com o Minist\u00e9rio da Sa\u00fade e a cria\u00e7\u00e3o de grupo de trabalho interministerial. Entre os resultados, Daniele Cardoso citou iniciativas como o autoteste de sa\u00fade mental e sa\u00fade financeira.
 <\/p>\n\n\n\n

CONTO DA SORTE\u00a0<\/strong><\/h4>\n\n\n\n

O ministro Dario Durigan destacou as a\u00e7\u00f5es do Governo do Brasil no combate \u00e0s apostas ilegais, como a realiza\u00e7\u00e3o da\u00a0Opera\u00e7\u00e3o Conto da Sorte<\/a>,\u00a0que cumpriu mandados nos estados de Pernambuco, Cear\u00e1 e S\u00e3o Paulo. A opera\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m garantiu a reten\u00e7\u00e3o de bens e direitos no limite de R$ 145 milh\u00f5es para restitui\u00e7\u00e3o dos il\u00edcitos apurados.
\u00a0<\/p>\n\n\n\n

AUTOEXCLUS\u00c3O<\/strong>\u00a0<\/h4>\n\n\n\n

No \u00e2mbito do jogo respons\u00e1vel, o Governo do Brasil disponibilizou, em dezembro de 2025, a Plataforma Centralizada de Autoexclus\u00e3o. A ferramenta permite que os usu\u00e1rios solicitem, em uma \u00fanica opera\u00e7\u00e3o, o bloqueio do seu acesso a todas as plataformas autorizadas pelo governo federal. A medida amplia a capacidade de monitoramento do Estado e contribui para um ambiente regulado mais seguro e transparente. At\u00e9 o momento, foram mais de 650 mil pedidos de autobloqueio.
\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Acesse a<\/strong>plataforma de Autoexclus\u00e3o dos sites de apostas<\/strong><\/a>.<\/strong>
 <\/p>\n\n\n\n

RESPONSABILIDADE TRIBUT\u00c1RIA<\/strong>\u00a0<\/h4>\n\n\n\n

Em complemento \u00e0s a\u00e7\u00f5es do governo no combate ao mercado ilegal de apostas, o Minist\u00e9rio da Fazenda publicou a\u00a0Portaria n\u00ba 17.66, de 17 de junho de 2026<\/a>,\u00a0que regulamenta a responsabilidade tribut\u00e1ria solid\u00e1ria de institui\u00e7\u00f5es financeiras, de pagamento e instituidores de pagamento que contribuam para a explora\u00e7\u00e3o irregular da modalidade lot\u00e9rica de apostas de quota fixa. A medida fortalece os mecanismos de fiscaliza\u00e7\u00e3o e controle do setor e est\u00e1 prevista na Lei Complementar n\u00ba 224\/2025.
\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Nos termos da regulamenta\u00e7\u00e3o, a responsabilidade tribut\u00e1ria solid\u00e1ria poder\u00e1 ser aplicada quando as institui\u00e7\u00f5es, ap\u00f3s comunicado formal do Minist\u00e9rio da Fazenda, continuarem permitindo ou processando transa\u00e7\u00f5es destinadas \u00e0 empresas n\u00e3o autorizadas a operar no pa\u00eds, nos termos da Lei n\u00ba 14.790, de 2023.
 <\/p>\n\n\n\n

A portaria define um fluxo operacional para a comunica\u00e7\u00e3o e ado\u00e7\u00e3o de medidas que impe\u00e7am a continuidade de opera\u00e7\u00f5es financeiras que viabilizem a atua\u00e7\u00e3o de operadores irregulares. A partir do recebimento da notifica\u00e7\u00e3o, as institui\u00e7\u00f5es ter\u00e3o o prazo de 24 horas para adotar medidas restritivas destinadas a impedir novas transa\u00e7\u00f5es que possam viabilizar a explora\u00e7\u00e3o irregular de apostas.
 <\/p>\n\n\n\n

A norma tamb\u00e9m alcan\u00e7a pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas que divulguem publicidade ou propaganda comercial de operadores de apostas sem autoriza\u00e7\u00e3o federal.<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/a><\/div>

Fonte:<\/strong>\u00a0Secretaria de Comunica\u00e7\u00e3o Social da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica\u00a0<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/a><\/div>

Foto: Ricardo Stuckert \/ PR<\/p>\n\n\n\n

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