{"id":52021,"date":"2026-04-29T19:01:11","date_gmt":"2026-04-29T22:01:11","guid":{"rendered":"https:\/\/www.diariodeouropreto.com.br\/?p=52021"},"modified":"2026-04-29T19:01:13","modified_gmt":"2026-04-29T22:01:13","slug":"punicao-para-nao-pagamento-do-piso-dos-professores-e-cobrada-em-audiencia-na-assembleia-de-minas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.diariodeouropreto.com.br\/pt\/punicao-para-nao-pagamento-do-piso-dos-professores-e-cobrada-em-audiencia-na-assembleia-de-minas\/","title":{"rendered":"Puni\u00e7\u00e3o para n\u00e3o pagamento do piso dos professores \u00e9 cobrada em audi\u00eancia na Assembleia de Minas"},"content":{"rendered":"

Participantes de debate na Comiss\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o refor\u00e7am apoio a projeto que tramita na C\u00e2mara dos Deputados que considera n\u00e3o pagamento como improbidade administrativa<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei (PL) Federal 5.209\/25<\/a>, de autoria do deputado federal Rog\u00e9rio Correia (PT-MG), foi defendida na tarde desta segunda-feira (27\/04) pelos participantes da audi\u00eancia p\u00fablica realizada pela Comiss\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o, Ci\u00eancia e Tecnologia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). O debate atendeu a requerimento da presidenta da comiss\u00e3o, deputada Beatriz Cerqueira (PT).<\/p>\n\n\n\n

A proposi\u00e7\u00e3o em debate altera a Lei Federal 8.429, de 1992<\/a>, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa (LIA), para incluir como infra\u00e7\u00e3o a a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o dolosa (quando h\u00e1 vontade) do agente p\u00fablico que deixar de assegurar o pagamento do piso salarial nacional para os profissionais da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, conforme previsto na Lei Federal 11.738, de 2008<\/a>, que o instituiu.<\/p>\n\n\n\n

\u201cO gestor n\u00e3o paga e fica por isso mesmo? Corremos o risco de ver acontecer um apag\u00e3o na rede p\u00fablica de educa\u00e7\u00e3o se n\u00e3o cuidarmos melhor da carreira do professor. A sociedade precisa zelar mais por essa profiss\u00e3o t\u00e3o necess\u00e1ria e, ainda assim, t\u00e3o desvalorizada\u201d, criticou Beatriz Cerqueira. Ela comandou os debates e fez um hist\u00f3rico da luta pelo piso e das dificuldades na implementa\u00e7\u00e3o de fato.<\/p>\n\n\n\n

A parlamentar lembrou a aprova\u00e7\u00e3o, ainda em 2018, da Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 49\/18<\/a>, que garantia o pagamento no Estado do piso nacional para uma jornada de 24 horas semanais. A PEC foi depois contestada judicialmente pelo Estado, com base em v\u00edcio de iniciativa.<\/p>\n\n\n\n

“Essa \u00e9 uma luta geracional que come\u00e7ou ainda com a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, quando foi criado o piso. S\u00f3 em 2008 conseguimos sua regulamenta\u00e7\u00e3o por meio de lei. Mesmo assim, os governadores judicializaram a quest\u00e3o e, somente em 2011, com a repercuss\u00e3o de uma greve de professores aqui em Minas Gerais, \u00e9 que o STF nos deu decis\u00e3o favor\u00e1vel. Mas, at\u00e9 hoje, ainda \u00e9 uma luta gigantesca para que se consiga fazer cumprir a Lei do Piso\u201d. <\/p>\n\n\n\n

Dep. Beatriz Cerqueira <\/p>\n\n\n\n

Comiss\u00e3o deve analisar projeto j\u00e1 no in\u00edcio de maio<\/h2>\n\n\n\n

Autor do PL Federal 5.209\/25, o ex-deputado estadual Rog\u00e9rio Correia argumenta que o descumprimento da Lei do Piso \u00e9, sim, ato doloso que viola o princ\u00edpio da legalidade e compromete a moralidade administrativa, devendo ser caracterizado expressamente como ato de improbidade administrativa.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o parlamentar, a expectativa \u00e9 de que, no pr\u00f3ximo dia 12 de maio, a proposi\u00e7\u00e3o receba parecer favor\u00e1vel na Comiss\u00e3o de Administra\u00e7\u00e3o e Servi\u00e7o P\u00fablico da C\u00e2mara Federal. Ele ainda ter\u00e1 que ser analisado pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania, mas \u00e9 de aprecia\u00e7\u00e3o conclusiva pelas comiss\u00f5es. <\/p>\n\n\n\n

\u201cNossa esperan\u00e7a \u00e9 transformar essa causa em uma bandeira nacional. O projeto ainda ter\u00e1 que passar pelo Senado, o que deve acontecer durante o per\u00edodo eleitoral, o que pode nos ajudar na mobiliza\u00e7\u00e3o e convencimento dos parlamentares\u201d, argumenta o deputado federal.<\/p>\n\n\n\n

O autor do PL federal aponta que, em um cen\u00e1rio de dificuldades, alguns avan\u00e7os t\u00eam sido conseguidos, como a Medida Provis\u00f3ria 1.334\/26<\/a>, editada em janeiro deste ano pelo governo federal, que d\u00e1 mais clareza ao c\u00e1lculo do piso em vigor.<\/p>\n\n\n\n

A nova regra de c\u00e1lculo se baseia na infla\u00e7\u00e3o do ano anterior pelo INPC mais 50% da m\u00e9dia dos \u00faltimos cinco anos anteriores da receita real de contribui\u00e7\u00e3o dos entes federados ao Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica e de Valoriza\u00e7\u00e3o dos Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o (Fundeb). Isso, segundo Rog\u00e9rio Correia, d\u00e1 mais tranquilidade aos gestores ao vincular o reajuste do piso ao aumento dos repasses do fundo, mas ainda precisa ser votado no Congresso para virar lei.<\/p>\n\n\n\n

A medida beneficiaria os profissionais da educa\u00e7\u00e3o ao dar mais efetividade \u00e0 Lei do Piso, cujo valor atual \u00e9 de R$ 5.130 para uma jornada de at\u00e9 40 horas. Pela nova MP, o aumento foi de 5,4% neste ano, em vez de apenas cerca de R$ 18, ou menos de 1%, como previa a f\u00f3rmula de c\u00e1lculo anterior.<\/p>\n\n\n\n

Uma nova lei para fazer cumprir a lei<\/h2>\n\n\n\n

\u201c\u00c9 um absurdo ter que fazer uma lei para se fazer o bem e depois ter que fazer outra lei para fazer cumprir essa lei. \u00c9 o que estamos vendo com essa quest\u00e3o do piso\u201d. A afirma\u00e7\u00e3o, em tom de incredulidade, \u00e9 do conselheiro substituto do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), Telmo de Moura Passareli.<\/p>\n\n\n\n

O Tribunal de Contas, segundo ele, vem buscando desde 2008 formas de dar implementa\u00e7\u00e3o real \u00e0 Lei do Piso. No entanto, enfrenta dificuldades no Estado devido ao excesso de casos a serem tratados, tr\u00e2mites espec\u00edficos a serem seguidos, como recursos, e \u00e0s particularidades em cada n\u00edvel de gest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Dados levantados pelo Tribunal indicam que os munic\u00edpios do Estado deixaram de pagar o piso a mais de 20 mil professores em 2025. Na outra ponta, segundo ele, o pagamento do piso j\u00e1 consta de metas tanto no plano nacional quanto no estadual de educa\u00e7\u00e3o e deve ser respeitado.<\/p>\n\n\n\n

\u201cH\u00e1 muito que n\u00e3o se respeita o piso. Os gestores sempre arranjam um jeito de burl\u00e1-lo pela falta de penalidades. Por isso, o projeto que propus traz uma s\u00e9rie de puni\u00e7\u00f5es, at\u00e9 mesmo inelegibilidade por oito anos. O Congresso tem centenas de projetos sobre o piso, inclusive aqueles que querem acabar com ele, j\u00e1 que hoje mais de 70% dos parlamentares federais s\u00e3o grandes empres\u00e1rios ou latifundi\u00e1rios\u201d. Rog\u00e9rio Correia,deputado federal.<\/p>\n\n\n\n

Segundo ele, os ataques ao piso nacional s\u00e3o permanentes, o que levou o governo federal a criar, em 2023, uma mesa de debates para justamente propor altera\u00e7\u00f5es que possam fortalec\u00ea-lo. Desse trabalho resultou a MP editada no in\u00edcio deste ano.<\/p>\n\n\n\n

Sind-Ute faz sugest\u00f5es para aprimorar o texto<\/h2>\n\n\n\n

J\u00e1 a coordenadora-geral do Sindicato \u00danico dos Trabalhadores em Educa\u00e7\u00e3o de Minas Gerais (Sind-Ute), Denise de Paula Romano, apresentou algumas sugest\u00f5es para ampliar o alcance do projeto. O sindicato defende que \u00e9 importante vincular o uso da complementa\u00e7\u00e3o dos recursos enviados pela Uni\u00e3o \u00e0 responsabiliza\u00e7\u00e3o dos gestores.<\/p>\n\n\n\n

Para tanto, o sindicato sugere que a aplica\u00e7\u00e3o das verbas pelos gestores seja aferida a partir do recebimento e que a alega\u00e7\u00e3o de insufici\u00eancia de recursos pelos entes para descumprimento da lei venha acompanhada de documenta\u00e7\u00e3o que comprove o cumprimento das vincula\u00e7\u00f5es constitucionais, a correta aplica\u00e7\u00e3o dos recursos do Fundeb e a ado\u00e7\u00e3o de medidas de gest\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria voltadas \u00e0 prioriza\u00e7\u00e3o do pagamento do piso.<\/p>\n\n\n\n

Prop\u00f5e ainda que a an\u00e1lise do dolo poder\u00e1 considerar, de forma cumulativa, a exist\u00eancia de disponibilidade financeira incompat\u00edvel com o cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o. \u201cA gente v\u00ea descumprimento com justificativas de que aplicou corretamente as verbas constitucionais\u201d, argumentou Denise Romano.<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/a><\/div>

Fonte: Assessoria ALMG<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/a><\/div>

Foto: Ramon Bitencourt\/ALMG<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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Solicitada pela presidenta da comiss\u00e3o, deputada Beatriz Cerqueira (PT), a audi\u00eancia p\u00fablica ter\u00e1 in\u00edcio \u00e0s 10 horas, no Audit\u00f3rio do andar SE da ALMG, com\u2026","rel":"","context":"In "Minas Gerais"","block_context":{"text":"Minas Gerais","link":"https:\/\/www.diariodeouropreto.com.br\/pt\/Editoria\/minas-gerais\/"},"img":{"alt_text":"","src":"https:\/\/i0.wp.com\/www.diariodeouropreto.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/05\/imagem-2.jpg?resize=350%2C200&ssl=1","width":350,"height":200},"classes":[]}],"jetpack_sharing_enabled":true,"amp_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.diariodeouropreto.com.br\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/52021","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.diariodeouropreto.com.br\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.diariodeouropreto.com.br\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.diariodeouropreto.com.br\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.diariodeouropreto.com.br\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=52021"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.diariodeouropreto.com.br\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/52021\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":52024,"href":"https:\/\/www.diariodeouropreto.com.br\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/52021\/revisions\/52024"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.diariodeouropreto.com.br\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media\/52022"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.diariodeouropreto.com.br\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=52021"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.diariodeouropreto.com.br\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=52021"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.diariodeouropreto.com.br\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=52021"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}