{"id":50964,"date":"2026-03-17T12:39:44","date_gmt":"2026-03-17T15:39:44","guid":{"rendered":"https:\/\/www.diariodeouropreto.com.br\/?p=50964"},"modified":"2026-03-17T12:39:49","modified_gmt":"2026-03-17T15:39:49","slug":"eca-digital-comeca-a-valer-nesta-terca-confira-principais-pontos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.diariodeouropreto.com.br\/pt\/eca-digital-comeca-a-valer-nesta-terca-confira-principais-pontos\/","title":{"rendered":"ECA Digital come\u00e7a a valer nesta ter\u00e7a; confira principais pontos"},"content":{"rendered":"

Legisla\u00e7\u00e3o busca regular acesso online para proteger crian\u00e7as e jovens
<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Lei do Estatuto Digital da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA Digital) n\u00b0 15.211\/2025<\/a>, come\u00e7a a valer no Brasil nesta ter\u00e7a-feira (17).<\/strong> A legisla\u00e7\u00e3o \u00e9 voltada \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes no ambiente digital, como redes sociais, jogos eletr\u00f4nicos, servi\u00e7os de v\u00eddeo e lojas virtuais de produtos e servi\u00e7os voltados a este p\u00fablico ou que podem ser acessados por ele.<\/p>\n\n\n\n

Sancionada em setembro do ano passado, a nova legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o substitui o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA), de 1990, mas estabelece diretrizes mais rigorosas sobre os direitos do p\u00fablico infanto-juvenil, para garantir que a prote\u00e7\u00e3o prevista no mundo f\u00edsico ocorra tamb\u00e9m no digital.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Pesquisadoras de entidades ligadas ao direito da inf\u00e2ncia, ouvidas pela Ag\u00eancia Brasil<\/strong>, qualificaram a nova lei como \u201chist\u00f3rica\u201d e de \u201cvanguarda\u201d para o pa\u00eds.  <\/p>\n\n\n\n

A especialista em prote\u00e7\u00e3o digital de crian\u00e7as e adolescentes \u00c1gueda Barreto, que atua na coordena\u00e7\u00e3o da organiza\u00e7\u00e3o n\u00e3o governamental (ONG) ChildFund Brasil, considera que o pa\u00eds saiu na frente ao aprovar uma lei para subsidiar pol\u00edticas p\u00fablicas que preveem integra\u00e7\u00e3o entre setores.<\/p>\n\n\n\n

\u00c1gueda cita iniciativas para proteger a inf\u00e2ncia de outros pa\u00edses, como a Austr\u00e1lia que proibiu o uso de redes sociais por menores de 16 anos.<\/p>\n\n\n\n

\u201cN\u00f3s acompanhamos que esse \u00e9 um movimento global, mas essa lei brasileira aprovada \u00e9 bem ampla\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Lei Felca<\/h2>\n\n\n\n

A aprova\u00e7\u00e3o do ECA Digital<\/a> ocorreu ap\u00f3s o influenciador Felipe Bressanim Pereira, conhecido como Felca, publicar um v\u00eddeo, em agosto do ano passado, no qual denunciou perfis em redes sociais<\/a> que usavam crian\u00e7as e adolescentes para promover a sexualiza\u00e7\u00e3o de menores de 18 anos.<\/p>\n\n\n\n

O v\u00eddeo de uma hora de dura\u00e7\u00e3o alerta para os riscos de expor conte\u00fados impr\u00f3prios para o p\u00fablico infanto-juvenil nas redes sociais e como os influenciadores lucravam com isso. Informalmente, o ECA Digital tem sido chamado tamb\u00e9m de Lei Felca.<\/p>\n\n\n\n

A Lei 15.211\/2025 pro\u00edbe a monetiza\u00e7\u00e3o ou impulsionamento de qualquer conte\u00fado que retrate menores de forma sexualizada ou com linguagem adulta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Maria Mello \u00e9 gerente do eixo digital do Instituto Alana \u2013 organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil, sem fins lucrativos \u2013 e explica que desde a publica\u00e7\u00e3o do v\u00eddeo de Felca, a discuss\u00e3o sobre adultiza\u00e7\u00e3o gerou consenso e mobilizou autoridades, pol\u00edticos, especialistas, fam\u00edlias e organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil em torno do tema.<\/p>\n\n\n\n

\n

\u201cO debate p\u00fablico a esse respeito cresceu e foi bastante importante para a lei, que j\u00e1 estava madura, para que pudesse ser aprovada rapidamente.\u201d<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Impactos<\/h2>\n\n\n\n

Dados da pesquisa TIC Kids Online Brasil 2025<\/a>, do Centro Regional de Estudos para o Desenvolvimento da Sociedade da Informa\u00e7\u00e3o (Cetic.br), mostram que, em 2025, 92% das crian\u00e7as e adolescentes brasileiros com idades de 9 a 17 anos acessavam a internet, o que representa cerca de 24,5 milh\u00f5es de pessoas. Segundo a pesquisa, 85% desse p\u00fablico t\u00eam perfil em, pelo menos, uma das plataformas investigadas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em um recorte mais espec\u00edfico, os dados mostram que na faixa et\u00e1ria de 9 e 10 anos, 64% dos usu\u00e1rios t\u00eam perfil em rede social. Esse percentual sobe para 79% entre o p\u00fablico de 11 e 12 anos; e para 91% entre usu\u00e1rios de 13 e 14 anos. Quase todos (99%) os usu\u00e1rios de internet com idade de 15 a 17 anos t\u00eam perfil em, ao menos, uma plataforma.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A partir desta ter\u00e7a-feira, o ECA Digital passar\u00e1 a dar respaldo a fam\u00edlias como a do designer instrucional Filipe Ad\u00e3o, pai da Catarina, de 6 anos.<\/p>\n\n\n\n

Filipe conta que o perfil da menina em uma rede social funciona sob uma l\u00f3gica anal\u00f3gica: a do \u00e1lbum de fotografia e n\u00e3o de uma rede social. A conta existe apenas para registrar mem\u00f3rias e \u00e9 totalmente administrada pelos pais, Filipe Ad\u00e3o e Karen Lima.<\/p>\n\n\n\n

“Ela n\u00e3o utiliza redes sociais. Temos um Instagram para registrar mem\u00f3rias dela. Ela gosta e se diverte porque, por enquanto, \u00e9 como um \u00e1lbum de fam\u00edlia para ela”, explicou o pai.<\/p>\n\n\n\n

Filipe faz parte de uma parcela de respons\u00e1veis que, embora ainda n\u00e3o domine os detalhes t\u00e9cnicos da nova legisla\u00e7\u00e3o, apoia integralmente um controle maior sobre as gigantes de tecnologia.<\/p>\n\n\n\n

\n

“J\u00e1 era hora de existir uma regula\u00e7\u00e3o, principalmente para proteger os jovens de influ\u00eancias negativas e crimes cibern\u00e9ticos.”<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

A rela\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a com a tecnologia come\u00e7ou aos 2 anos, mas com um prop\u00f3sito espec\u00edfico: encurtar dist\u00e2ncias. Durante a pandemia de covid-19, o tablet<\/em> foi a ferramenta que permitiu o contato da crian\u00e7a com parentes distantes. Hoje, o equipamento \u00e9 restrito a jogos de quebra-cabe\u00e7a off line<\/em>, m\u00fasica e atividades escolares.<\/p>\n\n\n\n

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Karen Lima e Filipe Ad\u00e3o administram o perfil da pequena Catarina nas redes sociais –\u00a0Karen Lima\/Arquivo Pessoal<\/strong>
<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Responsabilidade das fam\u00edlias<\/h2>\n\n\n\n

Com o ECA Digital, a seguran\u00e7a na Internet dos usu\u00e1rios com menos de 18 anos dever\u00e1 ser compartilhada entre as empresas de tecnologia e as fam\u00edlias, que devem estar mais atentas ao uso da internet.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Para que essa supervis\u00e3o parental seja refor\u00e7ada, menores at\u00e9 16 anos somente poder\u00e3o acessar redes sociais, caso a conta esteja vinculada \u00e0 de um respons\u00e1vel legal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A pesquisadora do Child Fund Brasil \u00c1gueda Barreto explica que o objetivo \u00e9 monitorar mais de perto as conversas, o tempo de uso, o bloqueio de conte\u00fados inadequados e autoriza\u00e7\u00e3o para compras, por exemplo.<\/p>\n\n\n\n

A advogada Bianca Mollicone, especialista em prote\u00e7\u00e3o de dados e regula\u00e7\u00e3o de novas tecnologias, enfatiza que a legisla\u00e7\u00e3o sozinha n\u00e3o substitui o papel da fam\u00edlia, de escolas e dos educadores: <\/p>\n\n\n\n

\n

“N\u00e3o d\u00e1 para terceirizar a educa\u00e7\u00e3o dos filhos e depois culpar apenas as plataformas. Os pais precisam entender o que os filhos est\u00e3o usando e n\u00e3o ter medo de proibir quando algo n\u00e3o faz sentido. Se voc\u00ea n\u00e3o est\u00e1 ali como pai e m\u00e3e, quem vai impedir?”, questiona Bianca.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Por outro lado, Maria Mello, do Instituto Alana, reconhece que a fiscaliza\u00e7\u00e3o do acesso online<\/em> de crian\u00e7as e adolescentes n\u00e3o pode recair exclusivamente sobre as fam\u00edlias; para Maria, essa \u00e9 uma conquista da legisla\u00e7\u00e3o, que reconhece as desigualdades hist\u00f3ricas do Brasil.<\/p>\n\n\n\n

\u201cEm uma sociedade com 11 milh\u00f5es de m\u00e3es solo, \u00fanicas cuidadoras, em que falta creche, parque p\u00fablico e seguran\u00e7a para que as crian\u00e7as tamb\u00e9m possam sair da tela, ampliar o rol de responsabilidades \u00e9 fundamental.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Acompanhamento <\/h2>\n\n\n\n

A m\u00e9dica psiquiatra Julianna Passos adota uma postura que mistura o rigor t\u00e9cnico de sua profiss\u00e3o com o cuidado materno. M\u00e3e de Bernardo, de 10 anos, ela compartilha uma experi\u00eancia de gest\u00e3o digital que prioriza o “mundo real” e o di\u00e1logo franco.<\/p>\n\n\n\n

A crian\u00e7a ganhou o primeiro celular aos 9 anos, de presente do av\u00f4 paterno. O dispositivo, no entanto, est\u00e1 longe de ser um passaporte livre para a internet. O uso \u00e9 estritamente delimitado: durante a semana, serve apenas para dar “boa noite” ao pai; nos finais de semana, o acesso \u00e9 liberado exclusivamente para o WhatsApp.<\/p>\n\n\n\n

Redes sociais, como Instagram ou TikTok, s\u00e3o proibidas. “Ele nem tem conta ou acesso”, afirma Julianna.<\/p>\n\n\n\n

Mesmo no WhatsApp, a vigil\u00e2ncia \u00e9 constante, com fiscaliza\u00e7\u00f5es semanais.<\/p>\n\n\n\n

“Escolhi dar a ele informa\u00e7\u00f5es para que pudesse compreender a necessidade da limita\u00e7\u00e3o. O di\u00e1logo proporcionou a ele senso cr\u00edtico, pondo fim na ansiedade de ter um aparelho sem restri\u00e7\u00e3o”, explica a m\u00e3e psiquiatra.<\/p>\n\n\n\n

Essa educa\u00e7\u00e3o digital j\u00e1 deu frutos. O pr\u00f3prio Bernardo identificou comportamentos inadequados em grupos de mensagens e decidiu sair, reportando o ocorrido \u00e0 m\u00e3e.<\/p>\n\n\n\n

O ECA Digital tamb\u00e9m determina que as plataformas devem disponibilizar configura\u00e7\u00f5es e ferramentas acess\u00edveis e f\u00e1ceis de usar que apoiem a supervis\u00e3o parental. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

As plataformas Family Link e Qustodio s\u00e3o as mais conhecidas e permitem monitorar e seguir as atividades online de crian\u00e7as, al\u00e9m de bloquear sites perigosos e proteg\u00ea-las do bullying online<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

Autodeclara\u00e7\u00e3o <\/h2>\n\n\n\n

Entre as regras estabelecidas pela nova lei est\u00e1 a proibi\u00e7\u00e3o da simples autodeclara\u00e7\u00e3o de idade que, com apenas um clique em “tenho +18 anos”, permite acesso irrestrito a redes sociais por usu\u00e1rios de qualquer idade.<\/p>\n\n\n\n

Segundo a assessora em pol\u00edticas p\u00fablicas do N\u00facleo de Informa\u00e7\u00e3o e Coordena\u00e7\u00e3o do Ponto BR (NIC.br) e especialista em direito digital, Kelli Angelini Neves, mecanismos mais confi\u00e1veis devem verificar a real idade do usu\u00e1rio, em vez da autodeclara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u201cO site ter\u00e1 que aferir a idade e ter\u00e1 que indisponibilizar contas e acessos de compras para os menores de 18 anos. O mesmo vale para site de conte\u00fados adultos que n\u00e3o \u00e9 permitido para menores de 18 anos. Uma s\u00e9rie de medidas devem ser implementadas pelas empresas para que realmente haja essa prote\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A especialista explica que o Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica (MJSP) e a Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD) devem publicar, ainda neste m\u00eas, um decreto regulamentador definindo que mecanismos de aferi\u00e7\u00e3o ser\u00e3o aceitos.<\/p>\n\n\n\n

Vulnerabilidade<\/h2>\n\n\n\n

No ano passado, o ChildFund publicou a pesquisa Mapeamento dos Fatores de Vulnerabilidade de Adolescentes na Internet<\/em><\/a> que ouviu 8 mil adolescentes em todo o Brasil. O estudo mostrou que 54% dos adolescentes entrevistados j\u00e1 tinham sofrido algum tipo de viol\u00eancia sexual online<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

A especialista da ChildFund \u00c1gueda Barreto conta que um dos caminhos para esse tipo de viol\u00eancia \u00e9 a intera\u00e7\u00e3o que jogos online<\/em> permitem, por exemplo, com conversas virtuais: \u201cO agressor liga pra essa crian\u00e7a por v\u00eddeo e coloca uma imagem sexual. \u00c9 um exemplo da dimens\u00e3o do problema que n\u00f3s estamos vivendo.\u201d<\/p>\n\n\n\n

O ECA Digital tamb\u00e9m tem, entre seus objetivos, proteger as crian\u00e7as desses ataques externos. Nesse contexto, a lei agiliza a remo\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria, em prazo de at\u00e9 24 horas, de conte\u00fado de explora\u00e7\u00e3o sexual, viol\u00eancia f\u00edsica, uso de drogas, bullying<\/em>, cyberbullying<\/em>, incentivo ao suic\u00eddio ou \u00e0 automutila\u00e7\u00e3o, entre outros.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Essas ocorr\u00eancias devem ser reportadas imediatamente \u00e0 Ag\u00eancia Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados<\/a> (ANPD).<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, a legisla\u00e7\u00e3o pro\u00edbe pe\u00e7as publicit\u00e1rias consideradas predat\u00f3rias, injustas ou enganosas, bem como aquelas que podem resultar em danos financeiros a crian\u00e7as e a adolescentes.<\/p>\n\n\n\n

Dados da TIC Kids Online Brasil mostram que 53% dos usu\u00e1rios de 11 a 17 anos reportaram ter tido contato com v\u00eddeos ou conte\u00fados de influenciadores divulgando jogos de apostas. Na faixa et\u00e1ria de 15 a 17 anos, a exposi\u00e7\u00e3o a esse tipo de conte\u00fado \u00e9 pior, sobe para 63%.<\/p>\n\n\n\n

Caixas de recompensa<\/h2>\n\n\n\n

Outro problema que o ECA Digital aborda s\u00e3o as caixas de recompensa, conhecidas como loot boxes<\/em>. A legisla\u00e7\u00e3o busca banir esse mecanismo, muito comum em jogos eletr\u00f4nicos voltados para o p\u00fablico infantojuvenil, como o Roblox. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Essas caixas de recompensa armazenam itens aleat\u00f3rios comprados com dinheiro real ou moedas virtuais. O usu\u00e1rio, no entanto, gasta sem saber exatamente o que vai ganhar. O resultado, neste caso, dependeria da sorte, e n\u00e3o da habilidade do jogador.<\/p>\n\n\n\n

A advogada Bianca Mollicone explica que a l\u00f3gica do jogo se assemelha \u00e0 de m\u00e1quinas ca\u00e7a-n\u00edqueis de cassinos, que influenciam no n\u00famero de tentativas para receber recompensas melhores e resultam em perdas financeiras, ao se aproveitar do fator do v\u00edcio e da vulnerabilidade infantil.<\/p>\n\n\n\n

\n

\u201cEsse movimento cria um v\u00edcio que acaba fazendo com que se gaste mais e mais. O que representa um ponto de alta monetiza\u00e7\u00e3o por parte das plataformas.\u201d<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

A nova legisla\u00e7\u00e3o vai mudar esse modelo de neg\u00f3cio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Dados<\/h2>\n\n\n\n

A partir de agora, lojas virtuais de aplicativos (Google Play e Apple Store) e sistemas operacionais devem fornecer um “sinal de idade”, via Interface de Programa\u00e7\u00e3o de Aplica\u00e7\u00f5es (API, sigla em ingl\u00eas), para que outros aplicativos saibam a faixa et\u00e1ria do usu\u00e1rio e cumpram a lei, sem expor dados desnecess\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

Os produtos de acesso \u00e0 internet tamb\u00e9m devem ter as configura\u00e7\u00f5es de prote\u00e7\u00e3o da privacidade e dados pessoais no n\u00edvel m\u00e1ximo por padr\u00e3o autom\u00e1tico para contas de menores.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Para a gerente do eixo digital do Instituto Alana, Maria Mello, o principal avan\u00e7o \u00e9 estabelecer que todos os servi\u00e7os de tecnologia de informa\u00e7\u00e3o possam assumir responsabilidades concretas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 seguran\u00e7a e ao bem-estar de crian\u00e7as e adolescentes. <\/p>\n\n\n\n

\n

\u201cO que a lei faz \u00e9 consagrar o princ\u00edpio da prote\u00e7\u00e3o integral para o ambiente digital. Estabelece uma l\u00f3gica de que produtos e servi\u00e7os digitais precisam estar configurados de f\u00e1brica para proteger os usu\u00e1rios que tenham menos de 18 anos.\u201d<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Responsabilidades<\/h2>\n\n\n\n

O ECA Digital tamb\u00e9m prev\u00ea que as empresas que oferecem servi\u00e7os online<\/em> para crian\u00e7as e adolescentes devem criar canais de apoio \u00e0s v\u00edtimas e promover programas educativos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

As plataformas com mais de 1 milh\u00e3o de usu\u00e1rios na faixa et\u00e1ria infantojuvenil devem elaborar relat\u00f3rios semestrais sobre o impacto de prote\u00e7\u00e3o de dados e submet\u00ea-los \u00e0 ANPD.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Maria Mello avalia que a lei pode funcionar de forma proativa: \u201cAs empresas devem prestar contas de como elas est\u00e3o lidando com as contas de crian\u00e7as e adolescentes, com conte\u00fados que possam ferir os seus direitos.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A especialista lembra que o ECA Digital \u00e9 taxativo quanto \u00e0s san\u00e7\u00f5es aplicadas \u00e0s empresas, em caso de descumprimento. Al\u00e9m das penas previstas no C\u00f3digo Penal, a legisla\u00e7\u00e3o endurece as penas \u00e0s empresas infratoras.<\/p>\n\n\n\n

As san\u00e7\u00f5es v\u00e3o desde advert\u00eancia, multas que podem chegar a 10% do faturamento do grupo econ\u00f4mico, passando por suspens\u00e3o tempor\u00e1ria dos servi\u00e7os at\u00e9 a perda de autoriza\u00e7\u00e3o para funcionar no pa\u00eds, se houver reincid\u00eancia de irregularidades.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

No caso de empresa estrangeira, a filial ou o escrit\u00f3rio no Brasil responde solidariamente.<\/p>\n\n\n\n

Por Daniella Almeida e Luiz Claudio Ferreira\u2013 rep\u00f3rteres da Ag\u00eancia Brasil\/Colaborou a rep\u00f3rter da R\u00e1dio Nacional\u00a0Priscilla Mazenotti<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/a><\/div>

> Confira aqui os demais pontos do ECA Digital<\/a><\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/a><\/div>

Foto: \u00a9 Rovena Rosa\/Ag\u00eancia Brasil<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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