{"id":4951,"date":"2020-09-12T07:15:43","date_gmt":"2020-09-12T10:15:43","guid":{"rendered":"https:\/\/www.diariodeouropreto.com.br\/?p=4951"},"modified":"2020-09-12T01:16:18","modified_gmt":"2020-09-12T04:16:18","slug":"4951-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.diariodeouropreto.com.br\/pt\/4951-2\/","title":{"rendered":"Collor relembra san\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor h\u00e1 30 anos"},"content":{"rendered":"\n

Fonte: Ag\u00eancia Senado<\/p>\n\n\n\n

Collor relembra san\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor h\u00e1 30 anos<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Ag\u00eancia Senado<\/p>\n\n\n\n

Antes do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC), as rela\u00e7\u00f5es de consumo eram caso de pol\u00edcia. A afirma\u00e7\u00e3o \u00e9 do senador Fernando Collor (Pros-AL) que h\u00e1 30 anos, quando ocupava a cadeira de presidente da Rep\u00fablica, sancionou a Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990<\/a>, do CDC. Outros senadores tamb\u00e9m comemoraram nesta sexta-feira (11) o legado do c\u00f3digo, agora “trint\u00e3o”, criado para proteger consumidores de abusos de empresas.<\/p>\n\n\n\n

Sem o CDC, as rela\u00e7\u00f5es de consumo eram reguladas pelo C\u00f3digo Civil, que se mostrava insuficiente para atender consumidores insatisfeitos com produtos e servi\u00e7os. Demanda da sociedade, a elabora\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor foi inclu\u00edda na Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 pela Assembleia Constituinte, prevista no art. 48, do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias<\/a> do texto constitucional.<\/p>\n\n\n\n

Em maio de 1989, o ent\u00e3o senador Jutahy Magalh\u00e3es (PMDB-BA) apresentou o Projeto de Lei do Senado (PLS) 97\/1989<\/a>. Aprovado em agosto do mesmo ano pelos senadores, o texto seguiu para a C\u00e2mara dos Deputados onde tramitou como PL 3.683\/1989<\/a>, tendo sido aprovado em definitivo em agosto de 1990. Encaminhado \u00e0 san\u00e7\u00e3o, o projeto foi assinado pelo ent\u00e3o presidente Fernando Collor em 11 de setembro daquele ano.<\/p>\n\n\n\n

\u2014 O legado fundamental dessa norma \u00e9 que a rela\u00e7\u00e3o dos consumidores com fornecedores deixou de ser um caso de pol\u00edcia porque, quando era regulado pelo C\u00f3digo Civil, entravam as quest\u00f5es policiais no meio nas reclama\u00e7\u00f5es de consumidores em rela\u00e7\u00e3o a alguma quest\u00e3o n\u00e3o resolvida. O C\u00f3digo de Defesa do Consumidor representou na \u00e9poca sobretudo um avan\u00e7o civilizat\u00f3rio \u2014 disse Collor \u00e0 Ag\u00eancia Senado<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Entre outras inova\u00e7\u00f5es para evitar que consumidores \u2014 parte mais fraca na rela\u00e7\u00e3o de consumo \u2014 sejam prejudicados, o CDC trouxe a obrigatoriedade de empresas estamparem o prazo de validade nas embalagens de produtos; definiu como direito do consumidor a prote\u00e7\u00e3o contra propaganda enganosa e consagrou o direito de arrependimento, que d\u00e1 ao consumidor o prazo de sete dias para desistir da compra sem precisar se justificar. Al\u00e9m de trazer equil\u00edbrio para as rela\u00e7\u00f5es de consumo, o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor ajudou a melhorar a qualidade dos produtos, avalia o senador Paulo Paim (PT-RS), que integrou entre 2012 e 2014 uma comiss\u00e3o do Senado para atualizar o CDC.<\/p>\n\n\n\n

\u2014 Ao impor aos fornecedores o dever de informar, o CDC possibilitou aos consumidores ter conhecimento dos produtos, contribuindo para melhoria da qualidade da produ\u00e7\u00e3o, comercializa\u00e7\u00e3o, ofertas mais claras e combate \u00e0 propaganda enganosa. O consumo \u00e9 uma atividade central na sociedade contempor\u00e2nea e, decorridos 30 anos, o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor continua sendo uma norma fundamental \u2014 apontou Paim, que era deputado federal no per\u00edodo de aprova\u00e7\u00e3o do CDC pelo Congresso.<\/p>\n\n\n\n

E  a \u201clei pegou\u201d, como aponta o presidente da Comiss\u00e3o de Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), senador Rodrigo Cunha (PSDB-AL). Ele destaca que muitos brasileiros conhecem hoje seus direitos nas rela\u00e7\u00f5es de consumo.<\/p>\n\n\n\n

\u2014 No Brasil, dizemos que tem leis que \u201cpegam\u201d. O CDC \u00e9 uma destas normas. A maioria dos brasileiros tem conhecimento do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor e confia nos Procons, que foram por este normatizados. Dentre os principais legados pr\u00e1ticos est\u00e3o a adequa\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a dos produtos que foi elevada aos padr\u00f5es europeu e americano com a edi\u00e7\u00e3o da norma, a adequa\u00e7\u00e3o do modo de defesa do consumidor em ju\u00edzo com o reconhecimento de sua vulnerabilidade e a adequa\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es coletivas para tutela mais c\u00e9lere do cidad\u00e3o \u2014 disse o senador. https:\/\/www.youtube.com\/embed\/U7VXIUXMK-Q<\/p>\n\n\n\n

Desafios<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Passadas tr\u00eas d\u00e9cadas de sua edi\u00e7\u00e3o, o CDC, que colocou o Brasil em linha com as mais modernas leis de prote\u00e7\u00e3o aos consumidores, continua sendo importante para orientar a rela\u00e7\u00e3o fornecedor-consumidor. Por\u00e9m, como diz o cantor e compositor Cazuza, \u201co tempo n\u00e3o para\u201d e a norma precisa de atualiza\u00e7\u00f5es, uma \u201crecauchutada\u201d, como dizem alguns, ou \u201cum tapa no visual\u201d, como dizem outros, para se adequar aos novos tempos de crescente com\u00e9rcio eletr\u00f4nico.<\/p>\n\n\n\n

\u2014 O principal desafio que n\u00f3s temos agora \u00e9 o de atualizar e de aprimorar o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor tento em vista as rela\u00e7\u00f5es de consumo terem mudado bastante nos \u00faltimos 30 anos. Agora, estamos na \u00e9poca do e-commerce, estamos na \u00e9poca da internet das coisas, estamos na \u00e9poca do 5G, da intelig\u00eancia artificial. Ent\u00e3o, essas rela\u00e7\u00f5es de consumo avan\u00e7aram demais e para terrenos nunca antes poss\u00edveis de serem imaginados. Ent\u00e3o, naturalmente, n\u00f3s precisamos atualiz\u00e1-lo para torn\u00e1-lo contempor\u00e2neo \u2014 apontou Fernando Collor.<\/p>\n\n\n\n

Atualiza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Uma tentativa de atualizar o CDC e ajust\u00e1-lo aos tempos de vendas pela internet foi encabe\u00e7ada pelo Senado a partir de 2012 quando uma comiss\u00e3o tempor\u00e1ria ficou encarregada de analisar e oferecer sugest\u00f5es de uma comiss\u00e3o de juristas<\/a>. O resultado: o Plen\u00e1rio da Casa aprovou em 2015 os PLS 281\/2012<\/a> e o PLS 283\/2012<\/a>, ambos assinados pelo ex-senador Jos\u00e9 Sarney. O primeiro cria um marco legal para o com\u00e9rcio eletr\u00f4nico<\/a> enquanto o segundo tenta prevenir o superendividamento das fam\u00edlias<\/a>. Os dois projetos de atualiza\u00e7\u00e3o do CDC foram encaminhados \u00e0 C\u00e2mara, onde aguardam decis\u00e3o dos deputados.<\/p>\n\n\n\n

\u2014 A atualiza\u00e7\u00e3o na verdade n\u00e3o se concretizou. Assim como o PL do superendividamento que est\u00e1 pronto para ser votado na c\u00e2mara, o PL do com\u00e9rcio eletr\u00f4nico ainda est\u00e1 em an\u00e1lise por aquela casa. Temos um decreto de adequa\u00e7\u00e3o, mas h\u00e1 muito a se avan\u00e7ar no tema: desde a seguran\u00e7a das transa\u00e7\u00f5es at\u00e9 a altera\u00e7\u00e3o de normas que afetam o com\u00e9rcio internacional e, portanto, as leis de introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s normas do direito brasileiro. Al\u00e9m disso, precisamos entender se as normas do SAC [Servi\u00e7o de Atendimento ao Consumidor], por exemplo, est\u00e3o adequadas para os meios de consumo online, se h\u00e1 seguran\u00e7a suficiente contra pirataria e tantos outros temas. O assunto merece avan\u00e7ar \u2014 disse o senador Rodrigo Cunha.<\/p>\n\n\n\n

Paulo Paim (PT-RS) considera que o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor carrega princ\u00edpios que oferecem par\u00e2metros e regras no ambiente online, mas n\u00e3o descarta novos aperfei\u00e7oamentos diante dos desafios do mundo digital.<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/a><\/div>

\u2014 Com o avan\u00e7o cont\u00ednuo da economia digital, das redes sociais, das plataformas de intermedia\u00e7\u00e3o, al\u00e9m da possibilidade de aquisi\u00e7\u00e3o de produtos, servi\u00e7os ou conte\u00fados digitais por meio de aplicativos, bem como novas formas de contrata\u00e7\u00e3o na chamada economia de compartilhamento desafia novos aperfei\u00e7oamentos da legisla\u00e7\u00e3o consumerista para que seja capaz de solucionar os novos conflitos da\u00ed advindos. Ainda \u00e9 necess\u00e1rio avan\u00e7ar no CDC no sentido da a\u00e7\u00e3o de educa\u00e7\u00e3o financeira e ambiental, na preven\u00e7\u00e3o, tratamento e prote\u00e7\u00e3o do superendividamento dos consumidores \u2014 avalia.<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/a><\/div>

Fonte: Ag\u00eancia Senado
Foto: Orlando Silva<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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