{"id":47849,"date":"2025-10-01T17:20:00","date_gmt":"2025-10-01T20:20:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.diariodeouropreto.com.br\/?p=47849"},"modified":"2025-10-01T16:34:38","modified_gmt":"2025-10-01T19:34:38","slug":"beneficiario-de-programa-social-esta-impedido-de-apostar-em-bets","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.diariodeouropreto.com.br\/pt\/beneficiario-de-programa-social-esta-impedido-de-apostar-em-bets\/","title":{"rendered":"Benefici\u00e1rio de programa social est\u00e1 impedido de apostar em bets"},"content":{"rendered":"

Regulamento foi publicado hoje no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O Minist\u00e9rio da Fazenda publicou, nesta quarta-feira (1\u00ba), no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o<\/em>, as regras para impedir<\/a> o cadastro ou o uso dos sites de apostas, as bets, por benefici\u00e1rios do Programa Bolsa Fam\u00edlia e do Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada (BPC). Os procedimentos devem ser adotados pelos operadores desses sistemas no prazo de at\u00e9 30 dias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A medida cumpre decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF)<\/a>, que proibiu uso de benef\u00edcios sociais para bets. <\/p>\n\n\n\n

De acordo com levantamento divulgado em 2024 pelo Banco Central, os benefici\u00e1rios do Bolsa Fam\u00edlia gastaram R$ 3 bilh\u00f5es em bets em agosto daquele ano<\/a>, por transfer\u00eancias na modalidade Pix<\/p>\n\n\n\n

De acordo com a instru\u00e7\u00e3o normativa, os agentes de apostas devem consultar o Sistema de Gest\u00e3o de Apostas (Sigap)<\/a> para verificar se o usu\u00e1rio consta da base de dados de benefici\u00e1rio do Bolsa Fam\u00edlia ou do BPC. O sistema do Minist\u00e9rio da Fazenda regula, monitora e fiscaliza o mercado de apostas no Brasil.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

As consultas, pelo n\u00famero do Cadastro de Pessoas F\u00edsicas (CPF), devem ser feitas quando o usu\u00e1rio fizer o cadastro no site de apostas e quando efetivar o primeiro login do dia. Al\u00e9m disso, a cada 15 dias, os agentes de bets devem fazer a consulta de todos os usu\u00e1rios cadastrados em seus sistemas de apostas, para identificar aqueles que eventualmente tenham ingressado na base de dados dos programas sociais.<\/p>\n\n\n\n

Se a pessoa for benefici\u00e1ria do Bolsa Fam\u00edlia ou BPC, a abertura do cadastro deve ser negada.<\/strong> Caso a identifica\u00e7\u00e3o ocorra com o primeiro login do dia ou nas consultas regulares, a conta do usu\u00e1rio deve ser encerrada em at\u00e9 3 dias, contado da data da consulta.<\/p>\n\n\n\n

Antes do encerramento, o usu\u00e1rio deve ser comunicado do motivo e informado sobre a retirada volunt\u00e1ria de eventuais recursos dispon\u00edveis na conta, no prazo de 2 dias. Caso n\u00e3o seja feita a retirada, o operador de apostas efetuar\u00e1 a devolu\u00e7\u00e3o do dinheiro em conta cadastrada no site.<\/p>\n\n\n\n

No caso de inviabilidade de remessa dos recursos, inclusive em raz\u00e3o de problemas envolvendo a conta do usu\u00e1rio, impossibilidade de contato com ele ou sua recusa em informar uma conta para dep\u00f3sito, em 180 dias os recursos n\u00e3o devolvidos ser\u00e3o revertidos para o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e o Fundo Nacional para Calamidades P\u00fablicas, Prote\u00e7\u00e3o e Defesa Civil (Funcap).<\/p>\n\n\n\n

O impedimento \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o de bets ser\u00e1 aplicado enquanto o usu\u00e1rio constar como benefici\u00e1rio dos programas sociais.<\/strong> Ele poder\u00e1 ser readmitido no sistema de apostas caso seu CPF deixe de constar da base de dados de impedidos do Sigap, desde que n\u00e3o haja outro impedimento legal.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m dos benefici\u00e1rios do Bolsa Fam\u00edlia e BPC, o cadastro ou uso de sistema de apostas \u00e9 proibido para:<\/strong><\/p>\n\n\n\n