{"id":46915,"date":"2025-08-13T17:31:51","date_gmt":"2025-08-13T20:31:51","guid":{"rendered":"https:\/\/www.diariodeouropreto.com.br\/?p=46915"},"modified":"2025-08-13T17:31:56","modified_gmt":"2025-08-13T20:31:56","slug":"pleno-do-tce-mg-confirma-suspensao-da-expansao-do-programa-das-escolas-civico-militares-em-resposta-a-representacao-da-deputada-estadual-beatriz-cerqueira","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.diariodeouropreto.com.br\/pt\/pleno-do-tce-mg-confirma-suspensao-da-expansao-do-programa-das-escolas-civico-militares-em-resposta-a-representacao-da-deputada-estadual-beatriz-cerqueira\/","title":{"rendered":"Pleno do TCE\/MG confirma suspens\u00e3o da expans\u00e3o do Programa das Escolas C\u00edvico-Militares em resposta \u00e0 representa\u00e7\u00e3o da deputada estadual Beatriz Cerqueira\u00a0"},"content":{"rendered":"<p>Por quatro votos a um, os conselheiros do Tribunal de Contas de Minas Gerais, confirmaram na tarde desta quarta-feira, 13 de agosto, a suspens\u00e3o do Programa das Escolas C\u00edvico-Militares em Minas Gerais.\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p>Na \u00faltima segunda-feira, o conselheiro relator Adonias Monteiro j\u00e1 havia determinado a suspens\u00e3o em resposta a den\u00fancia de irregularidades apresentada pela deputada estadual Beatriz Cerqueira (PT).<\/p>\n\n\n\n<p>A deputada estadual Beatriz Cerqueira (PT) explicou as decis\u00f5es do Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCE\/MG) em resposta a sua den\u00fancia contra o Programa das Escolas C\u00edvico-Militares no Estado.<\/p>\n\n\n\n<p>Confira as decis\u00f5es do TCE e as irregularidades argumentadas pela deputada:<\/p>\n\n\n\n<p>&#8211; Que o governador do Estado se abstenha de fazer essa amplia\u00e7\u00e3o do programa de escolas c\u00edvico militares.<\/p>\n\n\n\n<p>&#8211; Que o governador do Estado se abstenha da continuidade do programa nas nove escolas onde atualmente se encontra em execu\u00e7\u00e3o, em 2026.<\/p>\n\n\n\n<p>&#8211; Que o secret\u00e1rio de Estado da Educa\u00e7\u00e3o forne\u00e7a, no prazo de 30 dias, informa\u00e7\u00f5es detalhadas sobre a execu\u00e7\u00e3o atual do programa, incluindo especificamente: a situa\u00e7\u00e3o das nove escolas atualmente em funcionamento no modelo c\u00edvico-militar; os custos envolvidos na implementa\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o do programa; a forma e origem dos recursos para remunera\u00e7\u00e3o dos militares; os crit\u00e9rios de sele\u00e7\u00e3o e convoca\u00e7\u00e3o desses militares; os resultados pedag\u00f3gicos alcan\u00e7ados com base em dados objetivos e evid\u00eancias t\u00e9cnicas; o planejamento or\u00e7ament\u00e1rio para as demais unidades escolares eventualmente contempladas no programa; com a respectiva documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n<p>&#8211; Que todas as informa\u00e7\u00f5es sejam encaminhadas \u00e0 presid\u00eancia do Tribunal de Contas do Estado para que avalie a conveni\u00eancia e oportunidade da realiza\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00e3o de controle por meio de inspe\u00e7\u00e3o nas nove escolas atualmente em em funcionamento no modelo c\u00edvico-militar no Estado, alem de execu\u00e7\u00e3o de programa similar de iniciativa dos munic\u00edpios mineiros de S\u00e3o Francisco, Riachinho, Buritis, Arinos, Prata, Paracatu e Uberl\u00e2ndia, que firmaram termo de fomento com a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Educa\u00e7\u00e3o C\u00edvico-Militar \u2013 Abemil.<\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<p>&#8211; Que o Governo do Estado comprove, em cinco dias, a ado\u00e7\u00e3o das medidas determinadas pelo TCE\/MG<\/p>\n\n\n\n<p>A deputada estadual Beatriz Cerqueira tamb\u00e9m explicou as graves irregularidade do Programa das Escolas C\u00edvico-Militares apresentadas em sua den\u00fancia&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>&#8211; Aus\u00eancia de legisla\u00e7\u00e3o &#8211; N\u00e3o h\u00e1 no Estado nenhuma legisla\u00e7\u00e3o, sequer Decreto, a respeito de modelo de ensino c\u00edvico-militar nas escolas estaduais. O programa das escolas c\u00edvico-militares foi \u201cregulamentado\u201d por meio do Memorando-Circular n\u00ba 187\/2025\/SEE\/SB, demonstrando a gravidade e fragilidade da forma que o Estado de Minas Gerais est\u00e1 \u201cnormatizando\u201d a pol\u00edtica educacional de ensino de Minas Gerais.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>&#8211; Viola\u00e7\u00e3o ao Plano Plurianual de A\u00e7\u00e3o Governamental \u2013 quadri\u00eanio 2024-2027 &#8211; e \u00e0 Lei Or\u00e7ament\u00e1ria do Estado de 2025 &#8211; O Plano Plurianual de A\u00e7\u00e3o Governamental \u2013 PPAG \u2013 2024-2027 prev\u00ea para os pr\u00f3ximos quatro anos (2025 a 2028), a implementa\u00e7\u00e3o de 92 unidades escolares ao Projeto Somar e escolas c\u00edvico-militares. A Lei Or\u00e7ament\u00e1ria do Estado para o ano de 2025, a Lei 25.124\/24, previu, dentro do Projeto Somar, o programa de escola c\u00edvico-militar com 23 unidades. Por outro lado, a Secretaria de Estado de Educa\u00e7\u00e3o est\u00e1 selecionando 721 escolas estaduais para implementar apenas o programa c\u00edvico-militar, em total desacordo com as metas previstas no PPAG e a Lei Or\u00e7ament\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<p>&#8211; Falta&nbsp; de transpar\u00eancia &#8211; N\u00e3o h\u00e1 informa\u00e7\u00f5es sobre a natureza dos recursos da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica que poder\u00e3o ser utilizados para o custeio do programa.<\/p>\n\n\n\n<div id=\"110753\" class=\"advads-saneouro advads-entity-placement\" style=\"margin-top: 10px;margin-bottom: 10px;margin-left: auto;margin-right: auto;text-align: center;\"><a href=\"https:\/\/www.saneouro.com.br\/noticias\/de-olho-na-saude-publica-lixo-descartado-incorretamente-pode-entupir-redes-de-esgoto\/\" target=\"_blank\" aria-label=\"Diario_Ouro_Preto_Site\" data-wpel-link=\"external\" rel=\"follow external noopener noreferrer sponsored ugc\"><img src=\"https:\/\/www.diariodeouropreto.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/05\/Diario_Ouro_Preto_Site.jpg\" alt=\"\"  srcset=\"https:\/\/www.diariodeouropreto.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/05\/Diario_Ouro_Preto_Site.jpg 300w, https:\/\/www.diariodeouropreto.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/05\/Diario_Ouro_Preto_Site-180x150.jpg 180w, https:\/\/www.diariodeouropreto.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/05\/Diario_Ouro_Preto_Site-14x12.jpg 14w\" sizes=\"(max-width: 300px) 100vw, 300px\" width=\"300\" height=\"250\"  style=\"display: inline-block;\" \/><\/a><\/div><p>&#8211; Risco de privatiza\u00e7\u00e3o &#8211; H\u00e1 a possibilidade do Programa das escolas c\u00edvico-militares ser realizado por meio de parcerias, conv\u00eanios ou termos com OS ou OSC, j\u00e1 que n\u00e3o h\u00e1 nenhuma lei estadual que discipline a mat\u00e9ria. O programa, no PPAG, est\u00e1 enquadrado dentro do Projeto Somar, que repassa \u00e0 gest\u00e3o das escolas para a iniciativa privada.<\/p>\n\n\n\n<div id=\"50321\" class=\"advads-plantao advads-entity-placement\"><a href=\"https:\/\/www.diariodeouropreto.com.br\/pt\/\" target=\"_blank\" aria-label=\"site &#8211; noticia\" data-wpel-link=\"external\" rel=\"follow external noopener noreferrer sponsored ugc\"><img src=\"https:\/\/www.diariodeouropreto.com.br\/wp-content\/uploads\/2019\/09\/titulosite2-e1616373489755.jpg\" alt=\"\"  srcset=\"https:\/\/www.diariodeouropreto.com.br\/wp-content\/uploads\/2019\/09\/titulosite2-e1616373489755.jpg 1200w, https:\/\/www.diariodeouropreto.com.br\/wp-content\/uploads\/2019\/09\/titulosite2-e1616373489755-150x38.jpg 150w, https:\/\/www.diariodeouropreto.com.br\/wp-content\/uploads\/2019\/09\/titulosite2-e1616373489755-660x167.jpg 660w, https:\/\/www.diariodeouropreto.com.br\/wp-content\/uploads\/2019\/09\/titulosite2-e1616373489755-768x194.jpg 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