{"id":44835,"date":"2025-05-29T15:17:44","date_gmt":"2025-05-29T18:17:44","guid":{"rendered":"https:\/\/www.diariodeouropreto.com.br\/?p=44835"},"modified":"2025-05-29T15:17:55","modified_gmt":"2025-05-29T18:17:55","slug":"adiada-votacao-de-parecer-sobre-transferencia-de-imoveis-do-estado-para-a-uniao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.diariodeouropreto.com.br\/pt\/adiada-votacao-de-parecer-sobre-transferencia-de-imoveis-do-estado-para-a-uniao\/","title":{"rendered":"Adiada vota\u00e7\u00e3o de parecer sobre transfer\u00eancia de im\u00f3veis do Estado para a Uni\u00e3o"},"content":{"rendered":"

Relator da mat\u00e9ria na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a distribuiu, nesta quinta-feira (29), c\u00f3pias do relat\u00f3rio, que prev\u00ea corre\u00e7\u00f5es no texto original do governador<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Foi adiada a an\u00e1lise, pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ), do\u00a0Projeto de Lei (PL) 3.733\/25<\/a>, do governador, que\u00a0autoriza o Poder Executivo a transferir para a Uni\u00e3o im\u00f3veis de propriedade do Estado, bem como de suas autarquias e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, com o fim de amortizar parte da d\u00edvida do Estado com a Uni\u00e3o. O projeto integra o pacote de ades\u00e3o ao\u00a0Programa de Pleno Pagamento de D\u00edvidas dos Estados (Propag)<\/strong>, do governo federal.<\/p>\n\n\n\n

O relator da mat\u00e9ria e presidente da CCJ, deputado Doorgal Andrada (PRD), distribuiu avulsos (c\u00f3pias) de seu parecer sobre o PL 3.733\/25. Ele opina pela constitucionalidade da proposi\u00e7\u00e3o, com corre\u00e7\u00f5es apresentadas por meio do substitutivo n\u00ba 1 ao texto original.<\/p>\n\n\n\n

Ainda n\u00e3o foi marcada nova reuni\u00e3o da CCJ para an\u00e1lise da mat\u00e9ria.<\/p>\n\n\n\n

O Propag foi institu\u00eddo pela Lei Complementar Federal 212, de 2025<\/a>. O programa destina-se a promover a revis\u00e3o dos termos das d\u00edvidas dos Estados e do Distrito Federal com a Uni\u00e3o. A lei prev\u00ea que o Estado que aderir ao programa poder\u00e1 amortizar o pagamento da d\u00edvida por meio de transfer\u00eancia de bens m\u00f3veis ou im\u00f3veis para a Uni\u00e3o, desde que haja manifesta\u00e7\u00e3o de aceite por ambas as partes e a opera\u00e7\u00e3o seja autorizada mediante lei estadual espec\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n

Adicionalmente, o\u00a0Decreto Federal 12.433<\/a>, de abril deste ano, que regulamenta a legisla\u00e7\u00e3o sobre o Propag, disp\u00f5e que\u00a0o comunicado de inten\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancia de im\u00f3veis dever\u00e1 ser enviado at\u00e9 31 de dezembro de 2025 \u00e0 Secretaria de Patrim\u00f4nio da Uni\u00e3o, cabendo a este \u00f3rg\u00e3o analisar o comunicado no prazo de 60 dias e informar o Estado sobre a aceita\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o dos bens apresentados.<\/p>\n\n\n\n

Projeto lista 343 im\u00f3veis pass\u00edveis de transfer\u00eancia \u00e0 Uni\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

No PL 3.733\/25, al\u00e9m das transfer\u00eancias, constam dispositivos autorizativos de outras opera\u00e7\u00f5es de transmiss\u00e3o da propriedade de im\u00f3veis do Estado e de suas autarquias e funda\u00e7\u00f5es, assim como regras relativas ao procedimento de aliena\u00e7\u00e3o. O\u00a0projeto prev\u00ea a transfer\u00eancia de 343 im\u00f3veis de propriedade do Estado e de algumas de suas autarquias, funda\u00e7\u00f5es e empresas.<\/p>\n\n\n\n

O relator explica que, embora as autoriza\u00e7\u00f5es pretendidas pelo governador sejam juridicamente vi\u00e1veis, o projeto reclama algumas corre\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

\u201cPrimeiramente, \u00e9 relevante sublinhar que n\u00e3o compete ao Poder Executivo realizar a gest\u00e3o do patrim\u00f4nio imobili\u00e1rio das autarquias e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas do Estado, uma vez que se trata de entidades dotadas de autonomia patrimonial. Pela mesma raz\u00e3o, n\u00e3o faz nenhum sentido autorizar a transfer\u00eancia para a Uni\u00e3o de im\u00f3veis pertencentes a tais entidades, j\u00e1 que a d\u00edvida que se busca pagar \u00e9 do Estado. Nesse sentido, para que ativos imobili\u00e1rios de propriedade de autarquias e funda\u00e7\u00f5es estaduais sejam utilizados no pagamento da d\u00edvida, \u00e9 imprescind\u00edvel que os im\u00f3veis dessas entidades sejam transferidos ao patrim\u00f4nio do Estado, mediante doa\u00e7\u00e3o, para que ent\u00e3o possam ser dados pelo Estado \u00e0 Uni\u00e3o”, afirma o parecer.<\/p>\n\n\n\n

O substitutivo traz esse comando para corrigir o texto original.<\/p>\n\n\n\n

Parecer destaca limita\u00e7\u00e3o do uso dos recursos<\/h2>\n\n\n\n

O parecer tamb\u00e9m deixa claro que toda e qualquer autoriza\u00e7\u00e3o fornecida ao Poder Executivo est\u00e1 circunscrita ao esfor\u00e7o de amortiza\u00e7\u00e3o da d\u00edvida do Estado com a Uni\u00e3o, no \u00e2mbito do Propag. O novo texto estabelece que tais recursos dever\u00e3o destinar-se ao pagamento da d\u00edvida do Estado com a Uni\u00e3o, n\u00e3o podendo ser empregados em outras finalidades.<\/p>\n\n\n\n

O parecer destaca que, conforme determina a Lei 24.633, de 2023, que disp\u00f5e sobre as terras p\u00fablicas de dom\u00ednio do Estado, para a confirma\u00e7\u00e3o das autoriza\u00e7\u00f5es, o governador dever\u00e1 enviar \u00e0 Assembleia c\u00f3pia atualizada do registro dos bens e, em se tratando de neg\u00f3cio jur\u00eddico oneroso, de documento de avalia\u00e7\u00e3o emitido ou validado pelo \u00f3rg\u00e3o estadual competente. \u201cEsses documentos devem ser apresentados no curso do processo legislativo, preferentemente antes de conclu\u00eddo o primeiro turno de tramita\u00e7\u00e3o\u201d, observa o relator.<\/p>\n\n\n\n

Doorgal Andrada lembra que compete \u00e0 CCJ examinar a admissibilidade jur\u00eddica da proposi\u00e7\u00e3o, ficando a cargo das comiss\u00f5es de m\u00e9rito, notadamente a Comiss\u00e3o de Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e a Comiss\u00e3o de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Financeira e Or\u00e7ament\u00e1ria, avaliar a conveni\u00eancia e a oportunidade de se autorizar a aliena\u00e7\u00e3o de cada um dos im\u00f3veis listados.<\/p>\n\n\n\n

Outras a\u00e7\u00f5es previstas no texto<\/h3>\n\n\n\n

Conforme o parecer, a partir dessa autoriza\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancia de im\u00f3veis, a proposi\u00e7\u00e3o autoriza o Poder Executivo, ainda, a realizar as seguintes a\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n

(a) receber, a t\u00edtulo de dividendos, mediante redu\u00e7\u00e3o de capital ou por meio de permuta, im\u00f3veis de propriedade de empresa estatal em cujo capital social o Estado tenha participa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

(b) alienar onerosamente im\u00f3veis de propriedade do Estado, de suas autarquias e funda\u00e7\u00f5es, podendo os recursos financeiros decorrentes de tais opera\u00e7\u00f5es ser utilizados para pagamento da d\u00edvida do Estado com a Uni\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

(c) na hip\u00f3tese de aliena\u00e7\u00e3o onerosa mediante pagamento parcelado, terceirizar ou securitizar a opera\u00e7\u00e3o, celebrar parceria e antecipar ou alienar t\u00edtulos relativos ao parcelamento, na forma de regulamento;<\/p>\n\n\n\n

(d) na hip\u00f3tese de aliena\u00e7\u00e3o onerosa com licita\u00e7\u00e3o deserta ou fracassada, aplicar descontos progressivos sobre o pre\u00e7o do im\u00f3vel, a partir do segundo certame, at\u00e9 o limite de 45% do valor de avalia\u00e7\u00e3o do bem, bem como colocar o im\u00f3vel para venda direta, no caso de deser\u00e7\u00e3o ou fracasso em dois procedimentos licitat\u00f3rios sucessivos;<\/p>\n\n\n\n

(e) contratar corretores para intermediar as negocia\u00e7\u00f5es, cabendo ao adquirente do bem o pagamento da comiss\u00e3o de corretagem;<\/p>\n\n\n\n

(f) fazer a incorpora\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis de propriedade do Estado em fundos de investimento imobili\u00e1rio j\u00e1 existentes ou a serem constitu\u00eddos;<\/p>\n\n\n\n

(g) permutar im\u00f3veis de propriedade do Estado por outros im\u00f3veis, edificados ou n\u00e3o, na forma de regulamento;<\/p>\n\n\n\n

(h) celebrar parceria com a iniciativa privada para desenvolver e executar empreendimentos de incorpora\u00e7\u00e3o em im\u00f3veis de propriedade do Estado.<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/a><\/div>

Fonte: Assessoria ALMG<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/a><\/div>

Foto: Daniel Protzner\/ALMG<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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