{"id":3696,"date":"2020-06-10T19:17:54","date_gmt":"2020-06-10T22:17:54","guid":{"rendered":"https:\/\/www.diariodeouropreto.com.br\/?p=3696"},"modified":"2020-06-10T19:22:32","modified_gmt":"2020-06-10T22:22:32","slug":"ipva-2020-em-atraso-nao-pode-remover-os-veiculos-garante-plenario-da-assembleia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.diariodeouropreto.com.br\/pt\/ipva-2020-em-atraso-nao-pode-remover-os-veiculos-garante-plenario-da-assembleia\/","title":{"rendered":"IPVA 2020 em atraso n\u00e3o pode remover ve\u00edculos, garante plen\u00e1rio da Assembleia"},"content":{"rendered":"
Outra proposi\u00e7\u00e3o aprovada pelos deputados no Plen\u00e1rio \u00e9 desconto autom\u00e1tico nas tarifas de \u00e1gua e luz \u00e9 aprovado<\/h5>\n\n\n\n

Projeto impede remo\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A proposi\u00e7\u00e3o\u00a0permite ao Estado suspender os servi\u00e7os de remo\u00e7\u00e3o, dep\u00f3sito e guarda de ve\u00edculos em raz\u00e3o da falta de recolhimento de tributos, enquanto perdurar o estado de calamidade p\u00fablica<\/strong>, sem evitar o auto de infra\u00e7\u00e3o do condutor ou propriet\u00e1rio do ve\u00edculo.<\/p>\n\n\n\n

Os deputados Alencar da Silveira Jr. (PDT), Raul Bel\u00e9m (PSC) e Elismar Prado tamb\u00e9m propuseram modifica\u00e7\u00f5es na Lei 23.631, de 2020, que disp\u00f5e sobre a ado\u00e7\u00e3o de medidas para o enfrentamento do estado de calamidade p\u00fablica decorrente da pandemia, por meio do\u00a0PL 2.040\/20<\/a>, aprovado nesta quarta-feira.<\/p>\n\n\n\n

Segundo os autores, \u00e9 dever do Estado tomar medidas que dificultem a dissemina\u00e7\u00e3o da Covid-19, como a diminui\u00e7\u00e3o da aglomera\u00e7\u00e3o no transporte p\u00fablico, com a ado\u00e7\u00e3o de condutas restritivas que afetam uma parcela da popula\u00e7\u00e3o que n\u00e3o pode deixar de se locomover diariamente para trabalhar.<\/p>\n\n\n\n

Em seu parecer, o relator, deputado Andr\u00e9 Quint\u00e3o, pondera que, em que pese a boa inten\u00e7\u00e3o do projeto em buscar implementar medidas que impactem positivamente nas a\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias ao enfrentamento da pandemia, isso n\u00e3o pode servir de pretexto para eximir os contribuintes do pagamento de tributos, especialmente os relativos a exerc\u00edcios de anos anteriores.<\/p>\n\n\n\n

Assim, o substitutivo n\u00ba 1, ratificado pelos deputados no Plen\u00e1rio, garante que a medida abranja apenas os contribuintes que est\u00e3o em d\u00e9bito com os tributos relativos a 2020<\/strong>. Tamb\u00e9m foi exclu\u00eddo dispositivo que permitia ao Poder Executivo, mediante requerimento do propriet\u00e1rio, liberar o ve\u00edculo removido a partir de 20 de mar\u00e7o deste ano pelo mesmo motivo, resguardado o pagamento dos custos de remo\u00e7\u00e3o e estadia.<\/p>\n\n\n\n

\"O<\/figure>\n\n\n\n

O relator sugeriu aprimoramentos nas tr\u00eas proposi\u00e7\u00f5es, entendimento seguido pelos parlamentares\u00a0– Foto:Fl\u00e1via Bernardo<\/em><\/p>\n\n\n\n

O Plen\u00e1rio da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, na tarde desta quarta-feira (10\/6\/20), duas proposi\u00e7\u00f5es que pretendem facilitar o acesso dos cidad\u00e3os de baixa renda a descontos nas contas de \u00e1gua e energia<\/strong>, durante a pandemia de Covid-19.<\/p>\n\n\n\n

Consulte o resultado e assista ao v\u00eddeo completo da reuni\u00e3o<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

O Projeto de Lei (PL) 1.971\/20<\/a>, do deputado Cristiano Silveira (PT), prev\u00ea que o Estado poder\u00e1 adotar a concess\u00e3o autom\u00e1tica de descontos da tarifa social de energia el\u00e9trica<\/strong>, previstos na Lei Federal 12.212, de 2020<\/a>, para fam\u00edlias inscritas no Cadastro \u00danico para Programas Sociais do Governo Federal (Cad\u00danico)<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Atualmente, a Cemig exige comparecimento presencial a suas ag\u00eancias e uma s\u00e9rie de documentos e informa\u00e7\u00f5es para a concess\u00e3o do benef\u00edcio. Dessa forma, a proposi\u00e7\u00e3o pretende afastar todos os obst\u00e1culos burocr\u00e1ticos para o exerc\u00edcio de um direito j\u00e1 assegurado pela legisla\u00e7\u00e3o, ainda mais tendo em vista as restri\u00e7\u00f5es de circula\u00e7\u00e3o impostas pelo coronav\u00edrus<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Com esse objetivo, modifica a Lei 23.631, de 2020<\/a>, que re\u00fane uma s\u00e9rie de procedimentos e obriga\u00e7\u00f5es a serem observadas pelo governo e pela sociedade durante a vig\u00eancia do atual estado de calamidade.<\/p>\n\n\n\n

Inicialmente, o projeto se referia \u00e0 isen\u00e7\u00e3o total da tarifa, at\u00e9 o dia 30 de junho, para fam\u00edlias com consumo de at\u00e9 220 kWh por m\u00eas, medida acrescentada \u00e0 lei federal por meio de medida provis\u00f3ria do presidente Jair Bolsonaro. <\/p>\n\n\n\n

O substitutivo n\u00ba 1, apresentado pelo relator, deputado Andr\u00e9 Quint\u00e3o (PT), e aprovado pelos parlamentares, n\u00e3o menciona descontos espec\u00edficos previstos na referida lei, que tamb\u00e9m estabelece, fora do per\u00edodo delimitado pela medida provis\u00f3ria, abatimentos de 10% a 65% na tarifa, de acordo com a faixa de consumo.<\/p>\n\n\n\n

Foi incorporada, ainda, sugest\u00e3o da deputada Mar\u00edlia Campos (PT) para que sejam divulgadas informa\u00e7\u00f5es aos consumidores, por meio de campanhas publicit\u00e1rias, sobre a inscri\u00e7\u00e3o no Cad\u00danico e os requisitos para a concess\u00e3o do desconto relativo \u00e0 tarifa social.<\/p>\n\n\n\n

\u00c1gua \u2013<\/strong> Medida semelhante foi proposta pelo deputado Elismar Prado (Pros), por meio do PL 1.890\/20<\/a>, mas desta vez com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s contas de consumo de \u00e1gua. O projeto altera a Lei 18.309, de 2009<\/a>, para determinar a obrigatoriedade da inclus\u00e3o autom\u00e1tica na tarifa social de \u00e1gua dos consumidores inscritos no Cad\u00danico<\/strong> que atendam os crit\u00e9rios para concess\u00e3o do subs\u00eddio.<\/p>\n\n\n\n

Mais uma vez, a inten\u00e7\u00e3o \u00e9 tornar desnecess\u00e1rio o comparecimento presencial dos usu\u00e1rios \u00e0s concession\u00e1rias e prestadoras do servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n

O relator, deputado Andr\u00e9 Quint\u00e3o, novamente incorporou, por meio do substitutivo n\u00ba 1, a sugest\u00e3o da deputada Mar\u00edlia Campos sobre a divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es sobre a tarifa social.<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/a><\/div>

O novo texto\u00a0ainda retira refer\u00eancias aos \u00f3rg\u00e3os do Estado que deveriam atualizar a rela\u00e7\u00e3o de fam\u00edlias inscritas no Cad\u00danico, medida que n\u00e3o \u00e9 de iniciativa legislativa parlamentar. Tamb\u00e9m foram incorporadas sugest\u00f5es do deputado Guilherme da Cunha (Novo).<\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/a><\/div>

Fonte: ALMG<\/p>\n\n\n\n

<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Outra proposi\u00e7\u00e3o aprovada pelos deputados no Plen\u00e1rio \u00e9 desconto autom\u00e1tico nas tarifas de \u00e1gua e luz \u00e9 aprovado Projeto impede remo\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos A proposi\u00e7\u00e3o\u00a0permite ao Estado suspender os servi\u00e7os de remo\u00e7\u00e3o, dep\u00f3sito e guarda de ve\u00edculos em raz\u00e3o da falta de recolhimento de tributos, enquanto perdurar o estado deContinue 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