{"id":33556,"date":"2024-05-22T13:21:37","date_gmt":"2024-05-22T16:21:37","guid":{"rendered":"https:\/\/www.diariodeouropreto.com.br\/?p=33556"},"modified":"2024-05-22T13:21:43","modified_gmt":"2024-05-22T16:21:43","slug":"apos-pedido-do-mpf-justica-determina-pagamento-de-indenizacao-a-pescadores-do-es","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.diariodeouropreto.com.br\/pt\/apos-pedido-do-mpf-justica-determina-pagamento-de-indenizacao-a-pescadores-do-es\/","title":{"rendered":"Ap\u00f3s pedido do MPF, Justi\u00e7a determina pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o a pescadores do ES"},"content":{"rendered":"

Atingidos de S\u00e3o Mateus, Linhares, Aracruz, Serra e Concei\u00e7\u00e3o da Barra devem ser ressarcidos por danos do desastre ambiental em Mariana (MG)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Acolhendo pedido das institui\u00e7\u00f5es de Justi\u00e7a que atuam no caso Samarco \u2013 Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF), Minist\u00e9rio P\u00fablico de Minas Gerais (MPMG), Minist\u00e9rio P\u00fablico do Esp\u00edrito Santo (MPES), Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o (DPU), Defensoria P\u00fablica do Estado de Minas Gerais (DPMG) e Defensoria P\u00fablica do Estado do Esp\u00edrito Santo (DPES) \u2013, a Justi\u00e7a Federal em Minas Gerais determinou que pescadores e demais atingidos em cinco munic\u00edpios do litoral do Esp\u00edrito Santo sejam indenizados pelo rompimento ocorrido em 2015 da barragem de Fund\u00e3o em Mariana, Minas Gerais.<\/p>\n\n\n\n

Os munic\u00edpios capixabas de S\u00e3o Mateus, Linhares, Aracruz, Serra e Concei\u00e7\u00e3o da Barra foram reconhecidos como \u00e1reas atingidas por meio da Delibera\u00e7\u00e3o n\u00ba 58 do Comit\u00ea Interfederativo (CIF), criado para acompanhar a implementa\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es de repara\u00e7\u00e3o.
Com a inclus\u00e3o dessas \u00e1reas, as mineradoras e a Funda\u00e7\u00e3o Renova \u2013 entidade criada pelas mineradoras com objetivo de indenizar as v\u00edtimas do desastre ambiental \u2013 devem dar seguimento ao processo reparat\u00f3rio \u00e0s v\u00edtimas.<\/p>\n\n\n\n

Em cumprimento \u00e0 decis\u00e3o, a Renova dever\u00e1 implementar o Programa de Indeniza\u00e7\u00e3o Mediada (PIM) nas \u00e1reas do Esp\u00edrito Santo listadas na Delibera\u00e7\u00e3o n\u00ba 58. Os atingidos dessas regi\u00f5es inclu\u00eddos no PIM tamb\u00e9m devem receber os lucros cessantes anuais \u2013 inclusive o pagamento retroativo por cancelamentos indevidos, at\u00e9 a retomada da atividade econ\u00f4mica. A Funda\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m deve pagar os lucros cessantes anuais, em rela\u00e7\u00e3o aos valores passados n\u00e3o quitados no tempo estabelecido nos territ\u00f3rios abrangidos pela extens\u00e3o territorial da Delibera\u00e7\u00e3o n\u00ba 58.<\/p>\n\n\n\n

Lucros cessantes s\u00e3o os preju\u00edzos causados pela interrup\u00e7\u00e3o das atividades de uma empresa ou de um profissional liberal, que tenha por objetivo o lucro.<\/p>\n\n\n\n

Danos atuais \u2013 Seguindo das institui\u00e7\u00f5es de Justi\u00e7a que atuam no caso Samarco, a Justi\u00e7a Federal aponta que a quita\u00e7\u00e3o do Novel abrange os danos originais do rompimento at\u00e9 outubro de 2021, limite temporal fixado para os lucros cessantes. No entanto, caso a retomada das condi\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas n\u00e3o seja comprovada pelo CIF, \u00e9 poss\u00edvel o pagamento pelo lucro cessante.<\/p>\n\n\n\n

O Novel \u00e9 um sistema simplificado criado para facilitar a indeniza\u00e7\u00e3o de grupos de atingidos. As v\u00edtimas acessam uma plataforma virtual e apresentam a documenta\u00e7\u00e3o, que \u00e9 avaliada pela Funda\u00e7\u00e3o Renova. Para aderir ao sistema, \u00e9 preciso assinar um termo de quita\u00e7\u00e3o, que abrange todas as pretens\u00f5es financeiras decorrentes do rompimento da barragem, com exce\u00e7\u00e3o de eventuais danos futuros.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, a Justi\u00e7a destaca que a incapacidade da Renova em produzir a\u00e7\u00f5es reais, concretas e significativas para a efetiva retomada das condi\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas e ambientais anteriores ao desastre ocasiona um cen\u00e1rio de danos atuais e cont\u00ednuos. \u201cA discuss\u00e3o, ao contr\u00e1rio do que alega a Renova, n\u00e3o diz respeito a danos futuros. Trata-se de danos atuais, entre eles, lucros cessantes, pois ocorrem no presente, isto \u00e9, o per\u00edodo compreendido entre outubro de 2021 at\u00e9 a presente data\u201d, diz trecho da decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A Justi\u00e7a tamb\u00e9m determinou que, relativo ao PIM, a Funda\u00e7\u00e3o informe e analise novamente a elegibilidade das pessoas cadastradas que tiveram o direito cancelado em raz\u00e3o da ades\u00e3o ao Novel, para reincluir para pagamento dos lucros cessantes at\u00e9 que ocorra a retomada segura da atividade de pesca e pagar as parcelas retroativas de lucro cessante. A Funda\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m deve pagar a indeniza\u00e7\u00e3o pelo lucro cessante, independentemente de qualquer acordo firmado no Novel, a partir de novembro de 2021.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com a Justi\u00e7a, as v\u00edtimas do rompimento n\u00e3o podem ser novamente prejudicadas \u201cenquanto a Renova se beneficia da pr\u00f3pria torpeza ao n\u00e3o cumprir com suas obriga\u00e7\u00f5es\u201d. Por isso, a Funda\u00e7\u00e3o dever\u00e1 cumprir as decis\u00f5es anteriores do Aux\u00edlio Financeiro Emergencial (AFE), no prazo de 90 dias corridos, sob pena de multa di\u00e1ria pelo descumprimento, al\u00e9m de multa por ato atentat\u00f3rio \u00e0 dignidade da justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o judicial determinou ainda a intima\u00e7\u00e3o da Renova e do Gerente do Programa de Direitos Humanos da funda\u00e7\u00e3o para informar quais s\u00e3o as medidas tomadas para o cumprimento das decis\u00f5es judiciais, no prazo de dez dias. A Uni\u00e3o tamb\u00e9m foi intimada para se manifestar quanto aos cadastrados, em nome do CIF, no prazo improrrog\u00e1vel e final de dez dias.

Delibera\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea Interfederativo<\/strong> \u2013 A Delibera\u00e7\u00e3o CIF n\u00ba 58, definida em 2017, determinava que fossem inclu\u00eddas como \u00e1reas estuarinas, costeiras e marinhas impactadas pelo rompimento da barragem de Fund\u00e3o diversos munic\u00edpios capixabas. Em seus recursos, as mineradoras contestaram a inclus\u00e3o das \u00e1reas, solicitando que nessa discuss\u00e3o judicial fossem produzidas novas provas periciais.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, as empresas alegavam que o Comit\u00ea Interfederativo seria um \u00f3rg\u00e3o meramente t\u00e9cnico-opinativo, sem poder impositivo e n\u00e3o poderia reconhecer as \u00e1reas atingidas. Segundo as mineradoras e a Funda\u00e7\u00e3o Renova \u2013 entidade criada pelas mineradoras com objetivo de indenizar as v\u00edtimas do desastre ambiental \u2013 a suposta inclus\u00e3o de \u00e1reas violaria o rol taxativo de territ\u00f3rios impactados imposto pelo Termo de Transa\u00e7\u00e3o e Ajustamento de Conduta (TTAC).<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, a Funda\u00e7\u00e3o Renova alegou que o ambiente marinho, na costa do Esp\u00edrito Santo, n\u00e3o teria sido impactado pelos rejeitos de min\u00e9rio, de modo que as a\u00e7\u00f5es e programas previstos no TTAC estariam exclu\u00eddos das zonas estuarina, costeira e marinha do Esp\u00edrito Santo. Com a decis\u00e3o do TRF6 em abril deste ano, seguindo entendimento do MPF, foi validada Delibera\u00e7\u00e3o n\u00ba 58, do CIF, que declarou a ocorr\u00eancia de impacto ambiental na costa do Esp\u00edrito Santo e determinou o cadastramento das popula\u00e7\u00f5es atingidas para efeitos de repara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A\u00e7\u00e3o de Cumprimento de Senten\u00e7a n\u00ba 1000415-46.2020.4.01.3800<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/a><\/div>

Consulta processual<\/a><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/a><\/div>

Fonte: Assessoria MPF<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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