{"id":31910,"date":"2024-04-18T21:17:15","date_gmt":"2024-04-19T00:17:15","guid":{"rendered":"https:\/\/www.diariodeouropreto.com.br\/?p=31910"},"modified":"2024-04-18T21:17:19","modified_gmt":"2024-04-19T00:17:19","slug":"comissao-de-assuntos-economicos-confirma-contribuicao-sobre-servicos-de-streaming-projeto-vai-a-camara","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.diariodeouropreto.com.br\/pt\/comissao-de-assuntos-economicos-confirma-contribuicao-sobre-servicos-de-streaming-projeto-vai-a-camara\/","title":{"rendered":"Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos confirma contribui\u00e7\u00e3o sobre servi\u00e7os de streaming; projeto vai \u00e0 C\u00e2mara"},"content":{"rendered":"

Projeto que regulamenta os servi\u00e7os de oferta de v\u00eddeo sob demanda e os obriga a recolher a Contribui\u00e7\u00e3o para o Desenvolvimento da Ind\u00fastria Cinematogr\u00e1fica Nacional (Condecine) foi aprovado em turno suplementar pela Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos (CAE) nesta ter\u00e7a-feira (16). O PL 2.331\/2022<\/a> segue para a C\u00e2mara dos Deputados, a n\u00e3o ser que haja recurso para a vota\u00e7\u00e3o em Plen\u00e1rio. Do senador Nelsinho Trad (PSD-MS), a proposta foi aprovada na forma do substitutivo do senador Eduardo Gomes (PL-TO). Ele rejeitou tr\u00eas emendas apresentadas ap\u00f3s a primeira vota\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

O projeto inicialmente alterava apenas a MP 2.228-1, de 2001<\/a>, para permitir a cobran\u00e7a para a Condecine. Com o substitutivo, modifica tamb\u00e9m a Lei 12.485, de 2011<\/a>, a “Lei da TV Paga”. A proposta tramita em conjunto com o PL 1.994\/2023<\/a>, do senador Humberto Costa (PT-PE), para o qual Eduardo Gomes recomendou a rejei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A proposta aprovada regulamenta a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de v\u00eddeo sob demanda, de plataformas de compartilhamento de conte\u00fados audiovisuais e de televis\u00e3o por protocolo de internet. A regula\u00e7\u00e3o \u00e9 v\u00e1lida para todas as empresas baseadas no Brasil, independentemente da localiza\u00e7\u00e3o da sede ou da infraestrutura para presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com a proposta, a Condecine ser\u00e1 anual e ter\u00e1 al\u00edquota m\u00e1xima de 3% da receita bruta das empresas, incluindo os ganhos com publicidade e excluindo os tributos diretos e as comiss\u00f5es devidas a parceiros de comercializa\u00e7\u00e3o, veicula\u00e7\u00e3o ou distribui\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o. A exclus\u00e3o de comiss\u00f5es de parceiros foi estabelecida em complementa\u00e7\u00e3o de voto do relator.<\/p>\n\n\n\n

Empresas com faturamento anual acima de R$ 96 milh\u00f5es pagar\u00e3o 3%. J\u00e1 as plataformas com faturamento entre R$ 4,8 milh\u00f5es e R$ 96 milh\u00f5es recolher\u00e3o 1,5%. Para os servi\u00e7os com faturamento inferior a R$ 4,8 milh\u00f5es a al\u00edquota ser\u00e1 zero.<\/p>\n\n\n\n

A Contribui\u00e7\u00e3o ter\u00e1 o valor reduzido pela metade para o streaming sempre que pelo menos metade do conte\u00fado do cat\u00e1logo for nacional. Essa previs\u00e3o foi inclu\u00edda no substitutivo aprovado na CAE.<\/p>\n\n\n\n

Para calcular a contribui\u00e7\u00e3o devida, as empresas poder\u00e3o separar a receita obtida com o servi\u00e7o de streaming do lucro que eventualmente tenham ganho com outros servi\u00e7os, como a oferta de conte\u00fados esportivos e jornal\u00edsticos e a comercializa\u00e7\u00e3o de espa\u00e7os publicit\u00e1rios relativos a esses eventos, por exemplo.<\/p>\n\n\n\n

A Condecine tamb\u00e9m incidir\u00e1 sobre o pagamento de rendimentos pela explora\u00e7\u00e3o ou pela aquisi\u00e7\u00e3o de obras audiovisuais a pre\u00e7o fixo a produtores, distribuidores ou intermedi\u00e1rios no exterior.<\/p>\n\n\n\n

Produtora independente<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Para ser classificada como produtora brasileira independente, a empresa n\u00e3o poder\u00e1 ser controladora, controlada ou coligada a TVs, a r\u00e1dios ou a quaisquer prestadoras de servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es. Tamb\u00e9m n\u00e3o poder\u00e1 estar sujeita a veto ou interfer\u00eancia comercial de outras empresas de comunica\u00e7\u00e3o. Por fim, n\u00e3o poder\u00e1 manter v\u00ednculo de exclusividade que a impe\u00e7a de produzir ou comercializar com terceiros os conte\u00fados produzidos.<\/p>\n\n\n\n

Princ\u00edpios<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

O texto alternativo sujeita os servi\u00e7os de streaming aos princ\u00edpios da liberdade de express\u00e3o art\u00edstica, intelectual, cient\u00edfica e de comunica\u00e7\u00e3o. Tamb\u00e9m leva em considera\u00e7\u00e3o a diversidade cultural e das fontes de informa\u00e7\u00e3o e produ\u00e7\u00e3o; a valoriza\u00e7\u00e3o do conte\u00fado audiovisual brasileiro; a abertura a outras culturas do mundo.<\/p>\n\n\n\n

Conte\u00fado brasileiro<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Eduardo Gomes prop\u00f4s que as plataformas garantam visibilidade do conte\u00fado audiovisual brasileiro por meio de sugest\u00f5es, busca ou se\u00e7\u00f5es claramente identificadas, de modo razo\u00e1vel e proporcional e de acordo com a capacidade de cada servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n

Os provedores de streaming ter\u00e3o que disponibilizar permanentemente no cat\u00e1logo quantidades m\u00ednimas de conte\u00fados audiovisuais brasileiros, sendo metade destas quantidades de conte\u00fado nacional independente. Para streamings com 2 mil produtos no cat\u00e1logo, pelo menos 100 ter\u00e3o que ser brasileiros. E para streamings com 7 mil produtos, pelo menos 300 ter\u00e3o que ser nacionais.<\/p>\n\n\n\n

Pelo menos 30% das receitas provenientes dos servi\u00e7os de streaming dever\u00e3o ir para produtoras brasileiras independentes localizadas nas regi\u00f5es Norte, Nordeste e Centro-Oeste; e no m\u00ednimo, 20% para produtoras estabelecidas na regi\u00e3o Sul e nos estados de Minas Gerais e Esp\u00edrito Santo. Haver\u00e1 cota de receitas tamb\u00e9m para capacita\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, obras independentes produzidas ou dirigidas por pessoas de minorias, prote\u00e7\u00e3o a direitos autorais, programas de fomento a provedores de streaming nacionais, e programas de investimento em produ\u00e7\u00f5es nacionais.<\/p>\n\n\n\n

Ancine<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Quanto \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o, a oferta de cat\u00e1logo dever\u00e1 ser regulamentada e fiscalizada pela Ancine. Os provedores de v\u00eddeo sob demanda dever\u00e3o solicitar o credenciamento na ag\u00eancia at\u00e9 180 dias ap\u00f3s o in\u00edcio da oferta do servi\u00e7o no Brasil. O cadastro ter\u00e1 que ser homologado em at\u00e9 30 dias para as empresas que cumprirem os requisitos estabelecidos.<\/p>\n\n\n\n

As plataformas tamb\u00e9m ter\u00e3o que apresentar \u00e0 Ancine a documenta\u00e7\u00e3o relativa ao faturamento e a listagem de conte\u00fados audiovisuais brasileiros, relacionando as obras realizadas por produtoras brasileiras independentes. Mas n\u00e3o ser\u00e1 necess\u00e1rio apresentar a rela\u00e7\u00e3o de conte\u00fados audiovisuais do cat\u00e1logo inseridos e\/ou produzidos pelos pr\u00f3prios usu\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

O texto tamb\u00e9m obriga as empresas a enviarem \u00e0 ag\u00eancia o resumo do contrato firmado entre as partes para a produ\u00e7\u00e3o de obras publicit\u00e1rias. A Ancine dever\u00e1 garantir a confidencialidade de segredos comercial e industrial, quando for o caso.<\/p>\n\n\n\n

Fabricantes de televisores<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

O provedor de televis\u00e3o por internet que tamb\u00e9m seja fabricante de equipamentos de televis\u00e3o ou outros dispositivos receptores deve dar tratamento ison\u00f4mico e evitar condutas lesivas \u00e0 concorr\u00eancia na oferta de conte\u00fados em seu sistema operacional. Ser\u00e1 obrigat\u00f3rio ofertar, na interface inicial e no guia de programa\u00e7\u00e3o, o acesso direto aos servi\u00e7os de radiodifus\u00e3o de sons e imagens. E ser\u00e1 proibido privilegiar a oferta de produtos, servi\u00e7os ou conte\u00fados audiovisuais pr\u00f3prios. Eventuais infra\u00e7\u00f5es ser\u00e3o fiscalizadas pelo Cade.<\/p>\n\n\n\n

Puni\u00e7\u00f5es<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Os provedores de servi\u00e7o de v\u00eddeo sob demanda que descumprirem as obriga\u00e7\u00f5es estar\u00e3o sujeitos a advert\u00eancia e multa, inclusive di\u00e1ria, a serem determinadas pela Ancine. Tamb\u00e9m poder\u00e1 ser cancelado o credenciamento na Ancine, bem como anulada a dedu\u00e7\u00e3o do Condecine. <\/p>\n\n\n\n

A multa poder\u00e1 ser imposta isoladamente ou em conjunto com outra san\u00e7\u00e3o, n\u00e3o devendo ser inferior a R$ 10 mil reais,nem superior a R$ 50 milh\u00f5es para cada infra\u00e7\u00e3o cometida. A ag\u00eancia dever\u00e1 iniciar processo administrativo fiscal caso n\u00e3o haja o recolhimento da Condecine no prazo.<\/p>\n\n\n\n

Exclu\u00eddos<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

O texto n\u00e3o sujeita \u00e0 Condecine nem regulamenta os servi\u00e7os que oferecem conte\u00fados audiovisuais sob demanda de forma incidental ou acess\u00f3ria. Bem como n\u00e3o inclu\u00ed aqueles j\u00e1 veiculados em TVs e r\u00e1dios ou outros canais, inclusive TVs por assinatura.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m ficam de fora os canais educacionais, jornal\u00edsticos, de esporte e de jogos eletr\u00f4nicos, mesmo quando oferecidos por provedores de v\u00eddeo sob demanda.<\/p>\n\n\n\n

No substitutivo, Eduardo Gomes passou a excluir tamb\u00e9m conte\u00fado j\u00e1 divulgado e posteriormente inclu\u00eddo em streaming pertencente ao mesmo grupo econ\u00f4mico, por per\u00edodo de at\u00e9 um ano. E excluiu tamb\u00e9m os conte\u00fados de eventos esportivos.<\/p>\n\n\n\n

Cr\u00edticas<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Ao tramitar na Comiss\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o (CE), onde tamb\u00e9m foi relatado por Eduardo Gomes, o PL 2.331\/2022, de Nelsinho Trad, ganhou o texto substitutivo. No relat\u00f3rio da CE, o relator prop\u00f4s a rejei\u00e7\u00e3o do PL 1.994\/2023, de Humberto Costa, de 2023, e sua substitui\u00e7\u00e3o pelo texto de Nelsinho, de 2022. Na CAE, o senador apresentou um outro texto alternativo, com altera\u00e7\u00f5es extras \u2014 mas mantendo em ess\u00eancia o PL 2.331\/2022.<\/p>\n\n\n\n

Autor do PL 1.994\/2023, Humberto Costa manifestou discord\u00e2ncia com o substitutivo e a rejei\u00e7\u00e3o do seu projeto. Para ele, o relat\u00f3rio de Gomes n\u00e3o trata a produ\u00e7\u00e3o brasileira independente de forma destacada nesse processo de regula\u00e7\u00e3o, como acontece com outros pa\u00edses. <\/p>\n\n\n\n

Na avalia\u00e7\u00e3o de Humberto Costa, a regula\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode oferecer brechas para que o \u201cdinheiro p\u00fablico venha a subsidiar plataformas\u201d, que segundo ele,  j\u00e1 s\u00e3o bilion\u00e1rias em v\u00e1rios pa\u00edses e que t\u00eam no Brasil um dos seus mercados mais importantes. Para Humberto Costa, a regula\u00e7\u00e3o precisa estar \u00e0 altura da \u201cdimens\u00e3o cultural e econ\u00f4mica que esse tema tem\u201d. <\/p>\n\n\n\n

\u2014 Por qu\u00ea que uma atividade t\u00e3o importante como essa, como \u00e9 a do audiovisual, a proposta de pagamento da Condecine \u00e9 de 3%, t\u00e3o somente? N\u00f3s t\u00ednhamos feito uma proposta mais ampla e o pior, \u00e9 que nessa proposi\u00e7\u00e3o, nesse relat\u00f3rio, existem v\u00e1rios mecanismos para isentar as empresas multinacionais de pagar a Condecine. Compensa\u00e7\u00f5es pela contrata\u00e7\u00e3o de empresas nacionais para a produ\u00e7\u00e3o dos v\u00eddeos sobre demanda \u2014 criticou o senador. <\/p>\n\n\n\n

Mesmo ap\u00f3s a manifesta\u00e7\u00e3o de Humberto Costa, o l\u00edder do governo no Senado, senador Jaques Wagner (PT-BA), informou que a orienta\u00e7\u00e3o do Executivo seria pela aprova\u00e7\u00e3o, tendo em vista que a mat\u00e9ria ainda passar\u00e1 por outros debates na C\u00e2mara dos Deputados e, possivelmente, l\u00e1 ser\u00e1 apensada a outras mat\u00e9rias em tramita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/a><\/div>

Na justifica\u00e7\u00e3o do projeto, Nelsinho Trad informa que em janeiro de 2021 s\u00f3 a plataforma Netflix tinha 19 milh\u00f5es de assinantes no Brasil, superando os 14,7 milh\u00f5es de assinantes de todas as operadoras de TV paga. Ele lembra que as operadoras de TV est\u00e3o submetidas a obriga\u00e7\u00f5es regulat\u00f3rias e tribut\u00e1rias muito mais severas.<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/a><\/div>

Fonte: Ag\u00eancia Senado<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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