{"id":3188,"date":"2020-05-19T16:41:15","date_gmt":"2020-05-19T19:41:15","guid":{"rendered":"https:\/\/www.diariodeouropreto.com.br\/?p=3188"},"modified":"2020-05-19T16:41:19","modified_gmt":"2020-05-19T19:41:19","slug":"acordo-sobre-lei-kandir-preve-r-87-bilhoes-para-minas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.diariodeouropreto.com.br\/pt\/acordo-sobre-lei-kandir-preve-r-87-bilhoes-para-minas\/","title":{"rendered":"Acordo sobre Lei Kandir prev\u00ea R$ 8,7 bilh\u00f5es para Minas"},"content":{"rendered":"

A compensa\u00e7\u00e3o de perdas financeiras decorrentes da Lei Kandir<\/a><\/strong>, pleito que figura entre as principais bandeiras da Assembleia Legislativa<\/strong> de Minas Gerais (ALMG), est\u00e1 prestes a ser iniciada<\/strong>. A Uni\u00e3o e os estados formalizaram, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), um acordo com o objetivo de reparar preju\u00edzos provocados pela Lei Complementar 87, de 1996, a chamada Lei Kandir.<\/p>\n\n\n\n

O acordo firmado<\/strong> no dia 15 deste m\u00eas, por meio do F\u00f3rum Nacional de Governadores, prev\u00ea a<\/strong> destina\u00e7\u00e3o, at\u00e9 2037, de cerca de R$ 8,7 bilh\u00f5es a Minas<\/strong>, de um montante total de R$ 65,6 bilh\u00f5es a todos os entes da Federa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Desde que a lei entrou em vigor, em 1996, durante o governo de Fernando Henrique Cardoso e quando o ministro do Planejamento era Antonio Kandir, Minas Gerais e os demais estados passaram a n\u00e3o recolher o Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) sobre suas exporta\u00e7\u00f5es, com impactos significativos, tamb\u00e9m, sobre as contas dos munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n

A lei previa a compensa\u00e7\u00e3o, pela Uni\u00e3o, das perdas causadas por essa ren\u00fancia fiscal, o que somente ocorreu at\u00e9 2003. A estimativa \u00e9 que, desde ent\u00e3o, o preju\u00edzo acumulado por Minas Gerais seja da ordem de R$ 135 bilh\u00f5es<\/strong>, segundo dados da Comiss\u00e3o Extraordin\u00e1ria de Acerto de Contas entre Minas e a Uni\u00e3o<\/a>, criada pela ALMG. Esse valor \u00e9 relativo aos recursos que o Estado e os munic\u00edpios exportadores deixaram de arrecadar desde a edi\u00e7\u00e3o da norma.<\/p>\n\n\n\n

Embora o repasse previsto, de R$ 8,7 bilh\u00f5es, ainda esteja abaixo dos valores a que Minas Gerais tem direito de receber, o acordo firmado representa uma relevante vit\u00f3ria do Estado e dos munic\u00edpios mineiros, na avalia\u00e7\u00e3o do presidente da ALMG, deputado Agostinho Patrus (PV). \u201cA destina\u00e7\u00e3o deste recurso representar\u00e1 fundamental al\u00edvio aos cofres p\u00fablicos. Mesmo sendo distante do valor a que o Estado deveria receber, que \u00e9 de R$ 135 bilh\u00f5es, conforme c\u00e1lculos j\u00e1 apresentados, trata-se de uma conquista importante\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n

A isen\u00e7\u00e3o de impostos prevista na Lei Kandir recaiu sobre produtos prim\u00e1rios e semielaborados, o que provocou grandes perdas para o Estado, sobretudo na cadeia de explora\u00e7\u00e3o e exporta\u00e7\u00e3o do agroneg\u00f3cio e da minera\u00e7\u00e3o \u2013 que s\u00e3o a base da atividade econ\u00f4mica de Minas.<\/p>\n\n\n\n

\u201cAssumimos enfrentar um imenso desafio, que se arrastava por mais de 20 anos. \u00c9 assim, sem medir esfor\u00e7os na defesa dos interesses de Minas, que a Assembleia trabalha. Uma etapa est\u00e1 superada, mas o empenho do Legislativo mineiro por compensa\u00e7\u00f5es que s\u00e3o justas ao nosso Estado permanece\u201d, completa Agostinho Patrus.<\/p>\n\n\n\n

Carta de Minas – <\/strong>Dentre as muitas a\u00e7\u00f5es realizadas pela ALMG neste contexto, destaca-se a Carta de Minas<\/a>. O documento representa a maior mobiliza\u00e7\u00e3o j\u00e1 realizada no Estado em torno da compensa\u00e7\u00e3o de perdas pela Lei Kandir. A carta teve ades\u00e3o dos Poderes Executivo e Judici\u00e1rio de Minas Gerais, do Minist\u00e9rio P\u00fablico, Tribunal de Contas do Estado, Defensoria P\u00fablica, diversos segmentos da sociedade, al\u00e9m de autoridades municipais, estaduais, federais e entidades de classe.<\/p>\n\n\n\n

O documento<\/strong>, que re\u00fane propostas de compensa\u00e7\u00e3o de perdas ao Estado e aos munic\u00edpios<\/strong>, foi entregue pelo presidente Agostinho Patrus, em agosto de 2019, durante audi\u00eancia em Bras\u00edlia, ao ministro do STF, Gilmar Mendes, que \u00e9 o relator do processo judicial referente ao caso.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m da Carta de Minas, a ALMG promoveu diversas reuni\u00f5es, campanhas e mobiliza\u00e7\u00f5es em defesa de reparos \u00e0s perdas provocadas pela lei, o que inclui o movimento Sou Minas Demais<\/a>, voltado \u00e0 retomada da economia no Estado.<\/p>\n\n\n\n

Embora editada em 1996, a Lei Kandir nunca foi regulamentada, mesmo com determina\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio STF para isso. Os termos do acordo, apresentados pelo F\u00f3rum Nacional de Governadores ao ministro Gilmar Mendes, ser\u00e3o submetidos \u00e0 an\u00e1lise do Congresso Nacional. \u201cA Assembleia se mobilizou e uniu esfor\u00e7os de todos os setores da sociedade mineira em torno desta causa. Este acerto de contas atende, mesmo que em parte, a uma demanda hist\u00f3rica. Al\u00e9m disso, ser\u00e1 fundamental neste momento de severas dificuldades financeiras\u201d, conclui o presidente Agostinho Patrus.<\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/a><\/div>

Fonte: ALMG<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/a><\/div>

Foto: Guilherme Dardanhan<\/em>\/Arquivo ALMG\u00a0<\/em>
Presidente Agostinho Patrus apresentou reivindica\u00e7\u00e3o de Minas sobre a Lei Kandir no F\u00f3rum Nacional dos Governadores, em agosto do ano passado, em Bras\u00edlia <\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A compensa\u00e7\u00e3o de perdas financeiras decorrentes da Lei Kandir, pleito que figura entre as principais bandeiras da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), est\u00e1 prestes a ser iniciada. 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