![\"\"](\"https:\/\/www.diariodeouropreto.com.br\/wp-content\/uploads\/2020\/04\/P1440002-e1587169885200-1000x553.jpg\")
O Minist\u00e9rio P\u00fablico j\u00e1 vem acompanhando as fam\u00edlias desde o an\u00fancio das remo\u00e7\u00f5es. realizou reuni\u00e3o entre a Vale e a comunidade no dia 27\/02 e posteriormente apresentou pedidos de informa\u00e7\u00f5es sobre a situa\u00e7\u00e3o da barragem e das realoca\u00e7\u00f5es. Com a eleva\u00e7\u00e3o do n\u00edvel de seguran\u00e7a a partir do dia 1\u00ba, a retirada dos moradores \u00e9 orientada Plano de A\u00e7\u00e3o de Emerg\u00eancia de Barragens de Minera\u00e7\u00e3o (PAEBM). Moradores que preferem n\u00e3o se identificar est\u00e3o temer\u00e1rios sobre a retirada de idosos durante a pandemia, outra queixa dos moradores \u00e9 que casas escolhidas s\u00e3o descartadas pela empresa devido ao valor do aluguel, e que estaria havendo reserva de im\u00f3veis melhores para alguns em detrimento de outros.Tamb\u00e9m chegaram queixas dos demais impactados que n\u00e3o deixaram suas casas, eles t\u00eam receio do redimensionamento da \u00e1rea de mancha como forma de economia nas remo\u00e7\u00f5es.
O inqu\u00e9rito Civil apresentou detalhadamente a situa\u00e7\u00e3o de Ant\u00f4nio Pereira, havendo nele depoimentos de moradores que procuraram a Promotoria para relatar os impactos que j\u00e1 sofreram.<\/p>\n\n\n\n
No relat\u00f3rio da decis\u00e3o Dra.Kellen Cristini de Sales e Souza ressaltou os argumentos apresentados pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, \u201cque a popula\u00e7\u00e3o do Distrito de Ant\u00f4nio Pereira vive em constante estado de medo e ansiedade em raz\u00e3o da necessidade iminente de evacua\u00e7\u00e3o e incerteza do risco de rompimento, bem como pela falta de informa\u00e7\u00e3o clara e precisa da r\u00e9, que, em 1\u00ba de abril de 2020, elevou para 2 o n\u00edvel de emerg\u00eancia da barragem do Plano de A\u00e7\u00e3o de Emerg\u00eancia de Barragens de Minera\u00e7\u00e3o (PAEBM) e n\u00e3o comunicou a popula\u00e7\u00e3o, tampouco ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, e, de igual modo, n\u00e3o adotou novos protocolos de alerta, como o acionamento das sirenes de seguran\u00e7a.\u201d Citou \u201ca situa\u00e7\u00e3o de grupo de pessoais mais vulner\u00e1veis, como crian\u00e7as, idosos e pessoas com defici\u00eancia, que n\u00e3o possuem acesso de modo seguro, \u00e1gil e eficaz a rota de fuga. Nesse sentido, exp\u00f5e que os moradores do distrito: i) est\u00e3o sendo interpelados pela r\u00e9 para deixarem sua resid\u00eancia de forma abrupta e sem conhecimento de seus direitos; ii) que, n\u00e3o obstante algumas fam\u00edlias j\u00e1 tenham sido removidas, pessoas residentes na zona de autossalvamento (ZAS), a r\u00e9 continua a violar direitos ap\u00f3s a realoca\u00e7\u00e3o; iii) que todos s\u00e3o atingidos, sobretudo, psicologicamente, e aqueles residentes em zona secund\u00e1ria n\u00e3o sabem o verdadeiro risco ao qual est\u00e3o submetidos e as medidas que devem adotar; iv) que a situa\u00e7\u00e3o \u00e9 agravada pela desvaloriza\u00e7\u00e3o dos im\u00f3veis e diminui\u00e7\u00e3o do movimento do com\u00e9rcio\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m do in\u00edcio das atividades de \u201cdescaracteriza\u00e7\u00e3o e descomissionamento da referida barragem, com in\u00edcio previsto para maio de 2020 e t\u00e9rmino estimado para o ano de 2029, as medidas adotadas para defender e prevenir a popula\u00e7\u00e3o aos danos s\u00e3o insuficientes, sem garantia aos seus direitos fundamentais e \u00e0 margem das reivindica\u00e7\u00f5es da popula\u00e7\u00e3o atingida, que n\u00e3o participa diretamente na elabora\u00e7\u00e3o dos planos realizados pela r\u00e9\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Em sua decis\u00e3o a ju\u00edza diz \u201cPor \u00f3bvio, diante desse cen\u00e1rio, n\u00e3o \u00e9 cr\u00edvel imaginar, como faz crer a r\u00e9, que a evacua\u00e7\u00e3o est\u00e1 acontecendo dentro de um cronograma de normalidade, de forma programada e com possibilidade de os atingidos se ajustarem, de acordo com sua conveni\u00eancia. Ora, \u00e9 indiscut\u00edvel o car\u00e1ter emergencial da medida, n\u00e3o tendo a r\u00e9 comprovado o contr\u00e1rio, sobretudo diante da incontroversa eleva\u00e7\u00e3o do n\u00edvel de emerg\u00eancia da estrutura. Dessa forma, entendo que h\u00e1 elementos nos autos que denotam a probabilidade do direito alegado, na medida em que a evacua\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria da \u00e1rea de alagamento na hip\u00f3tese de rompimento da barragem Doutor (dam break e buffer), como decorr\u00eancia de um risco oriundo da atividade empresarial da r\u00e9, poder\u00e1 implicar \u00e0s pessoas atingidas preju\u00edzo de ordem patrimonial, al\u00e9m de significativo impacto em sua qualidade de vida, com reflexos tamb\u00e9m extrapatrimoniais.\u201d<\/p>\n\n\n\n
Nota da Vale<\/h4>\n\n\n\n
A Vale S.A. (\u201cVale\u201d) informa sobre a decis\u00e3o da 1\u00aa Vara C\u00edvel da Comarca de Ouro Preto\/MG, proferida em 14 de abril de 2020, nos autos da Tutela Cautelar Antecedente, processo 5000885-66.2020.8.13.0461, proposta pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Minas Gerais, que determinou, dentre outras medidas, o bloqueio de recursos da Vale no montante de R$50 milh\u00f5es, para garantia, exclusivamente, do ressarcimento de eventuais preju\u00edzos decorrentes da remo\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria das pessoas residentes na poss\u00edvel \u00e1rea de alagamento na hip\u00f3tese de rompimento da Barragem Doutor, pertencente \u00e0 Companhia. Adicionalmente, o ju\u00edzo determinou que a Vale inicie o pagamento, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da remo\u00e7\u00e3o, at\u00e9 o reassentamento definitivo, de presta\u00e7\u00e3o mensal emergencial, no importe de 1 (um) sal\u00e1rio m\u00ednimo a adultos, 1\/2 (meio) sal\u00e1rio m\u00ednimo aos adolescentes e 1\/4 (um quarto) de sal\u00e1rio m\u00ednimo \u00e0s crian\u00e7as, a todas as pessoas que forem removidas de suas resid\u00eancias. Estima-se que 229 pessoas passar\u00e3o a receber o aux\u00edlio emergencial.<\/p>\n\n\n\n
A remo\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o residente na ZAS foi iniciada em 16 de fevereiro de 2020 pela Vale, em conjunto com a Defesa Civil Municipal, de forma gradativa e programada, em fun\u00e7\u00e3o do in\u00edcio do processo de descaracteriza\u00e7\u00e3o da barragem de Doutor.<\/p>\n\n\n\n
A Vale informa que adotar\u00e1 as medidas necess\u00e1rias para assegurar seu direito de defesa dentro dos prazos legais. <\/p>\n\n\n\n
Promotores acompanham moradores desde o an\u00fancio da retirada programada em fevereiro<\/h4>\n\n\n\n
Ouro Preto – A Comunidade de Ant\u00f4nio Pereira est\u00e1 unida e lotou as reuni\u00f5es realizadas pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico na escola estadual Daura de Carvalho. Desde a primeira reuni\u00e3o convocada pelo prefeito J\u00falio Pimenta, no dia 12\/02, para anunciar a situa\u00e7\u00e3o de Ant\u00f4nio Pereira, um dia antes da coletiva de imprensa que foi realizada na manh\u00e3 seguinte, com a Vale na Prefeitura. A partir deste contato o Minist\u00e9rio P\u00fablico assumiu as reuni\u00f5es e passou a realizar audi\u00eancias com a comunidade. No dia 27\/02, convocou a Vale a prestar esclarecimentos \u00e0 popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
O Promotor Andr\u00e9 Sperling, membro da For\u00e7a Tarefa criada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico para acompanhar os impactos da minera\u00e7\u00e3o, tem sido ass\u00edduo em todoas as reuni\u00f5es realizadas pelos promotores de Justi\u00e7a de Ouro Preto, Dr. Domingos Ventura, respons\u00e1vel pela Promotoria de Meio Ambiente e a Dra. Aline Silva Barros, respons\u00e1vel pela 2\u00aa Promotoria e autora dos of\u00edcios 74\/2020 que apresenta as solicita\u00e7\u00f5es da comunidade e do 90\/2020 que reitera o primeiro.
A Vale solicitou dilata\u00e7\u00e3o de prazo e respondeu no dia 31\/03\/2020 \u00e0 promotoria, sem avisar que o n\u00edvel passaria ao 2, no dia seguinte, esse fato \u00e9 apresentado no inqu\u00e9rito.\u201dDe suma import\u00e2ncia destacar que at\u00e9 a v\u00e9spera do an\u00fancio, a Requerida NEGAVA a exist\u00eancia de qualquer situa\u00e7\u00e3o que pudesse elevar o n\u00edvel de emerg\u00eancia da barragem, tendo omitido tal situa\u00e7\u00e3o at\u00e9 mesmo do Minist\u00e9rio P\u00fablico na resposta enviada ao of\u00edcio n\u00ba 114\/2020 da 2\u00ba PJOP aos 31\/03\/2020, pois n\u00e3o fez nenhuma men\u00e7\u00e3o \u00e0 revis\u00e3o do referido n\u00edvel (fl. 596).\u201d
E continua a observa\u00e7\u00e3o referente \u00e0 mudan\u00e7a de n\u00edvel e o direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o: \u201cDeveras, todos os moradores do Distrito de Ant\u00f4nio Pereira – e o pr\u00f3prio Minist\u00e9rio P\u00fablico – foram surpreendidos ao receberem a informa\u00e7\u00e3o da eleva\u00e7\u00e3o do n\u00edvel da barragem. Por fim, destaque-se que em Ant\u00f4nio Pereira a requerida n\u00e3o aplicou os protocolos anteriormente adotados em situa\u00e7\u00f5es semelhantes como a de Nova Lima, na mina Mar Azul, em que houve o acionamento das sirenes de seguran\u00e7a ap\u00f3s a eleva\u00e7\u00e3o do n\u00edvel de emerg\u00eancia para o n\u00edvel 2 do Plano de A\u00e7\u00e3o de Emerg\u00eancia de Barragens de Minera\u00e7\u00e3o (PAEBM), suscitando d\u00favidas na popula\u00e7\u00e3o, que n\u00e3o sabe como agir. A falta de uniformidade quanto aos protocolos de alerta e informa\u00e7\u00e3o adotados pela Requerida em casos semelhantes, evidencia a imperiosa necessidade de que seja assegurado aos atingidos o pleno direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, uma das principais reivindica\u00e7\u00f5es dos moradores do Distrito, exteriorizado, inclusive, na lista de reivindica\u00e7\u00f5es \u00e0 fl. 448. Al\u00e9m do direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, a Requerida tem se furtado a ofertar aos atingidos o aux\u00edlio de que eles necessitam em virtude dos preju\u00edzos imediatos que tem experimentado em virtude da evacua\u00e7\u00e3o for\u00e7ada de suas resid\u00eancias.\u201d<\/p>\n\n\n\n
O Inqu\u00e9rito \u00e9 encerrado com 13 pedidos, o primeiro \u00e9 o bloqueio de R$ 1 bilh\u00e3o ele \u00e9 assinado por: <\/p>\n\n\n\n
Aline Silva Barros, Domingos Ventura de Miranda J\u00fanior, Fl\u00e1vio Jord\u00e3o Hamacher Promotores de Justi\u00e7a de Ouro Preto, al\u00e9m de Andr\u00e9 Sperling Prado, Promotor de Justi\u00e7a, Coordenadoria de Inclus\u00e3o e Mobiliza\u00e7\u00e3o Sociais (Cimos); Francisco Chaves Generoso, Coordenadoria Regional da Bacia do Rio das Velhas e Paraopeba das Promotorias de Justi\u00e7a de Defesa do Meio Ambiente e Leonardo Castro Maia, Promotor da Coordenadoria Estadual das Promotorias de Justi\u00e7a de Habita\u00e7\u00e3o e Urbanismo. <\/p>\n\n\n\n
A seguir o pedido inicial que resultou no bloqueio de R$ 50 milh\u00f5es: <\/p>\n\n\n\n
\u201c1. seja decretada a indisponibilidade dos bens da Requerida, no valor de R$ 1.000.000.000,00 (um bilh\u00e3o de reais), efetivando-se, inicialmente, o bloqueio de valores depositados em institui\u00e7\u00f5es financeiras atrav\u00e9s do BACENJUD e, caso n\u00e3o exista numer\u00e1rio suficiente, a indisponibilidade de autom\u00f3veis atrav\u00e9s do RENAJUD e de bens im\u00f3veis mediante expedi\u00e7\u00e3o de of\u00edcios aos cart\u00f3rios de im\u00f3veis de Belo Horizonte\/MG, Mariana\/MG, Itabirito\/MG, Itabira\/MG e Ouro Preto\/MG;\u201d <\/p>\n\n\n\n
\u00cdntegra da decis\u00e3o judicial<\/h4>\n\n\n\n
\u201cAnte o exposto, DEFIRO, PARCIALMENTE, A TUTELA DE URG\u00caNCIA CAUTELAR EM CAR\u00c1TER ANTECEDENTE, para determinar: 1. o bloqueio, via Bacenjud, do montante de R$50.000.000,00 (cinquenta milh\u00f5es de reais), em contas banc\u00e1rias da empresa r\u00e9, para garantia, exclusivamente, do ressarcimento de eventuais preju\u00edzos decorrentes da remo\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria das pessoas residentes na poss\u00edvel \u00e1rea de alagamento na hip\u00f3tese de rompimento da Barragem Doutor, pertencente \u00e0 r\u00e9; <\/p>\n\n\n\n
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<\/a><\/div>- que a r\u00e9 providencie moradia adequada, por meio de aluguel de im\u00f3veis e, enquanto n\u00e3o for encontrado o im\u00f3vel adequado, atrav\u00e9s do custeio de di\u00e1rias em hotel ou pousada, a todas as pessoas que forem removidas de suas resid\u00eancias em raz\u00e3o da evacua\u00e7\u00e3o da \u00e1rea de poss\u00edvel alagamento na hip\u00f3tese de rompimento da Barragem Doutor, pertencente \u00e0 empresa r\u00e9, no prazo de 10 (dez) dias (tendo em vista o prazo final para remo\u00e7\u00e3o das fam\u00edlias atingidas); <\/li>
- seja assegurado, pela r\u00e9, a todas as pessoas removidas\/deslocadas, at\u00e9 que ocorra o reassentamento definitivo, ou, eventualmente, retorno para as suas casas: 3.1. que a forma e o local de abrigamento sejam realizados conforme escolha da pessoa a ser removida, garantindo-se a dignidade e adequa\u00e7\u00e3o dos locais \u00e0s caracter\u00edsticas de cada fam\u00edlia, sempre em condi\u00e7\u00f5es dignas ou melhores \u00e0s anteriores \u00e0 remo\u00e7\u00e3o; 3.2. o custeio de todas as despesas relativas ao transporte dos bens das pessoas removidas; 3.3. a ado\u00e7\u00e3o de provid\u00eancias, no prazo de 5 (cinco) dias, para a seguran\u00e7a dos im\u00f3veis desocupados contra saques e roubos, ainda que remotamente e\/ou com a instala\u00e7\u00e3o de estruturas de seguran\u00e7a nas \u00e1reas de entorno das \u00e1reas desocupadas; <\/li>
- que a r\u00e9 proceda ao pagamento, mensalmente, em esp\u00e9cie, do valor correspondente ao custo de uma cesta b\u00e1sica, conforme apurado pelo Dieese, no montante de R$ 429,30 (quatrocentos e vinte e nove reais e trinta centavos), por n\u00facleo familiar, al\u00e9m do valor referente ao pagamento emergencial previsto do item 5, infra, assegurando-se, tamb\u00e9m, aos que estiverem em hot\u00e9is ou pousadas, o direito a, no m\u00ednimo, 03 (tr\u00eas) refei\u00e7\u00f5es di\u00e1rias por pessoa, no valor de R$ 20,00 cada, at\u00e9 que ocorra o reassentamento definitivo, em quaisquer das hip\u00f3teses;<\/li>
- que a r\u00e9 inicie o pagamento, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da remo\u00e7\u00e3o, at\u00e9 o reassentamento definitivo, de presta\u00e7\u00e3o mensal emergencial, no importe de 1 (um) sal\u00e1rio m\u00ednimo a adultos, 1\/2 (meio) sal\u00e1rio m\u00ednimo aos adolescentes e 1\/4 (um quarto) de sal\u00e1rio m\u00ednimo \u00e0s crian\u00e7as, a todas as pessoas que forem removidas de suas resid\u00eancias; 5.1. para o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o acima estabelecida, a r\u00e9 dever\u00e1, atrav\u00e9s de seu pr\u00f3prio quadro de funcion\u00e1rios ou mediante a contrata\u00e7\u00e3o, \u00e0s suas expensas, de pessoa jur\u00eddica, executar as atividades de gerenciamento dos pagamentos e an\u00e1lise dos requisitos; <\/li>
- que a r\u00e9 preste assist\u00eancia psicol\u00f3gica \u00e0s pessoas removidas de suas resid\u00eancias; <\/li>
- que a r\u00e9 garanta o transporte escolar aos atingidos, t\u00e3o logo retomadas as atividades escolares, com a cessa\u00e7\u00e3o do isolamento social imposto em raz\u00e3o da pandemia de COVID-19, causada pelo novo coronav\u00edrus; <\/li>
- que a r\u00e9 informe ao Ju\u00edzo, no prazo de 5 (cinco) dias a contar do t\u00e9rmino do processo de remo\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria dos residentes na poss\u00edvel \u00e1rea de alagamento na hip\u00f3tese de rompimento da Barragem Doutor, a rela\u00e7\u00e3o das fam\u00edlias removidas de suas moradias, os locais em que elas se encontram e o relat\u00f3rio circunstanciado de todas as a\u00e7\u00f5es de apoio a essas pessoas; <\/li>
- que antes de proceder a qualquer nova remo\u00e7\u00e3o, a r\u00e9 disponibilize profissional de sa\u00fade capacitado para realizar avalia\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o de sa\u00fade de todas as pessoas a serem removidas, buscando verificar se h\u00e1 suspeita de contamina\u00e7\u00e3o pelo novo coronav\u00edrus. Em caso positivo, dever\u00e1 encaminhar o paciente com suspeita de contamina\u00e7\u00e3o \u00e0 unidade de sa\u00fade de refer\u00eancia do Munic\u00edpio de Ouro Preto para monitoramento, diagn\u00f3stico, confirma\u00e7\u00e3o do caso e tratamento; <\/li>
- que a r\u00e9 disponibilize m\u00e1scaras cir\u00fargicas, \u00f3culos de prote\u00e7\u00e3o ou protetor facial e luvas de procedimento, bem como prepara\u00e7\u00e3o alco\u00f3lica a 70% para a higiene das m\u00e3os e len\u00e7o de papel para o caso de tosse, espirros ou secre\u00e7\u00e3o nasal, aos profissionais respons\u00e1veis pelo transporte das fam\u00edlias e pelo empacotamento dos bens e transporte at\u00e9 o destino final, e tamb\u00e9m \u00e0s fam\u00edlias a serem removidas, durante toda a locomo\u00e7\u00e3o, como forma de evitar o cont\u00e1gio pelo coronav\u00edrus. Em caso de descumprimento das medidas acima impostas, fixo multa di\u00e1ria de R$500.000,00 (quinhentos mil reais), limitada a R$5.000.000,00 (cinco milh\u00f5es de reais). Postergo a an\u00e1lise do requerimento de invers\u00e3o do \u00f4nus probat\u00f3rio para o momento processual oportuno. Intime-se o autor para, no prazo de 30 (trinta) dias, aditar a inicial, nos termos do art. 308 do CPC. Saliento que, n\u00e3o obstante o pedido de dila\u00e7\u00e3o do prazo em quest\u00e3o, o requerimento n\u00e3o encontra amparo legal. Cite-se a r\u00e9, nos termos dos artigos 306 e 307 do CPC.
\nIntimem-se. Cumpra-se. Ouro Preto, 14 de abril de 2020. KELLEN CRISTINI DE SALES E SOUZA\u201d<\/li><\/ol>\n\n\n\n
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<\/a><\/div>