{"id":26943,"date":"2023-11-28T22:35:19","date_gmt":"2023-11-29T01:35:19","guid":{"rendered":"https:\/\/www.diariodeouropreto.com.br\/?p=26943"},"modified":"2023-11-28T22:35:23","modified_gmt":"2023-11-29T01:35:23","slug":"votacao-de-parecer-sobre-adesao-ao-rrf-e-novamente-adiada","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.diariodeouropreto.com.br\/pt\/votacao-de-parecer-sobre-adesao-ao-rrf-e-novamente-adiada\/","title":{"rendered":"Vota\u00e7\u00e3o de parecer sobre ades\u00e3o ao RRF \u00e9 novamente adiada"},"content":{"rendered":"

A Comiss\u00e3o de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Financeira e Or\u00e7ament\u00e1ria (FFO) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) adiou novamente a vota\u00e7\u00e3o do parecer<\/mark> sobre o Projeto de Lei (PL) 1.202\/19<\/a>, do governador, que autoriza o Estado a aderir ao Regime de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal (RRF)<\/strong><\/mark>.<\/p>\n\n\n\n

Consulte o resultado e assista ao v\u00eddeo completo da reuni\u00e3o<\/a><\/p>\n\n\n\n

\u00c0 espera de um posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF)<\/strong> sobre a extens\u00e3o do prazo para a ades\u00e3o<\/mark>, que teria que ser feita at\u00e9 o dia 20 de dezembro, o colegiado aprovou, nesta ter\u00e7a-feira (28\/11\/23), requerimento da deputada Beatriz Cerqueira (PT) para o adiamento da discuss\u00e3o da mat\u00e9ria.<\/p>\n\n\n\n

Nova reuni\u00e3o da comiss\u00e3o foi marcada para esta quarta (29), \u00e0s 9 horas<\/mark>, para poss\u00edvel aprecia\u00e7\u00e3o do parecer, que j\u00e1 havia sido distribu\u00eddo em avulso (c\u00f3pias) aos parlamentares na \u00faltima semana.<\/p>\n\n\n\n

O l\u00edder de Governo, deputado Jo\u00e3o Magalh\u00e3es (MDB), afirmou ter sido informado pelo presidente da ALMG, deputado Tadeu Martins Leite (MDB), que a Assembleia j\u00e1 peticionou uma a\u00e7\u00e3o com o Governo do Estado para a prorroga\u00e7\u00e3o do prazo de ades\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Tadeu Martins Leite solicitou ao presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que acompanha o presidente Lula em agenda na Ar\u00e1bia Saudita, que encaminhasse ao pr\u00f3prio presidente da Rep\u00fablica e ao ministro da Fazenda a demanda para que o pedido de adiamento do prazo possa ser recebido pelo STF ainda nesta ter\u00e7a (28).Play<\/p>\n\n\n\n

00:00<\/p>\n\n\n\n

01:15MuteSettingsPIPEnter fullscreenPlay<\/p>\n\n\n\n

Parlamentares presentes pediram mais prazo para avaliar o parecer sobre a propostaTV Assembleia<\/small><\/p>\n\n\n\n

Novo texto assegura recomposi\u00e7\u00e3o salarial para os servidores<\/h2>\n\n\n\n

Presidente da FFO e relator do projeto, o deputado Z\u00e9 Guilherme (PP) sugere a aprova\u00e7\u00e3o de um novo texto (substitutivo n\u00ba 5) para aprimorar a t\u00e9cnica legislativa e assegurar<\/mark>, expressamente, a revis\u00e3o geral anual da remunera\u00e7\u00e3o dos servidores p\u00fablicos<\/mark> mesmo durante a vig\u00eancia do RRF.<\/p>\n\n\n\n

De resto, a sua proposta mant\u00e9m as altera\u00e7\u00f5es promovidas pelo substitutivo n\u00ba 4 (outros tr\u00eas foram enviados pelo pr\u00f3prio governador, para atualizar a proposi\u00e7\u00e3o em virtude de mudan\u00e7as na legisla\u00e7\u00e3o relacionada ao RRF), apresentado anteriormente pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ).<\/p>\n\n\n\n

De autoria do governador Romeu Zema, o projeto visa \u00e0 renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas com a Uni\u00e3o<\/strong>, calculadas em aproximadamente R$ 156 bilh\u00f5es<\/mark>. De acordo com a proposta, o RRF ter\u00e1 vig\u00eancia de nove anos<\/mark>, per\u00edodo durante o qual o governo ter\u00e1 que implementar uma s\u00e9rie de medidas para alcan\u00e7ar o equil\u00edbrio fiscal e financeiro.<\/p>\n\n\n\n

Essas medidas est\u00e3o detalhadas, com os impactos esperados e prazos para sua ado\u00e7\u00e3o, no Plano de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal<\/strong>, que precisa ser aprovado e homologado pelo governo federal para que o RRF entre em vigor.<\/p>\n\n\n\n

Para viabilizar o plano, algumas medidas constantes no projeto s\u00e3o a proibi\u00e7\u00e3o de saques em contas de dep\u00f3sitos judiciais, enquanto n\u00e3o houver a recomposi\u00e7\u00e3o do saldo m\u00ednimo do fundo de reserva; a realiza\u00e7\u00e3o de leil\u00f5es de pagamento, para a quita\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es inscritas em restos a pagar ou em inadimpl\u00eancia; e a redu\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios fiscais, no percentual m\u00ednimo de 20%.<\/p>\n\n\n\n

Arrecada\u00e7\u00e3o com privatiza\u00e7\u00f5es deve ser destinada ao pagamento da d\u00edvida<\/h2>\n\n\n\n

A vincula\u00e7\u00e3o de receitas provenientes da venda de estatais ao pagamento dos passivos do Estado<\/mark> \u00e9 uma das mudan\u00e7as sugeridas durante a tramita\u00e7\u00e3o do projeto que foram mantidas no substitutivo n\u00ba 5. Tamb\u00e9m s\u00e3o estabelecidas ressalvas para viabilizar a celebra\u00e7\u00e3o de conv\u00eanios com munic\u00edpios e organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, vitais para o funcionamento, por exemplo, de delegacias e unidades da Emater.<\/p>\n\n\n\n

Outra exig\u00eancia \u00e9 a destina\u00e7\u00e3o dos recursos do Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica e de Valoriza\u00e7\u00e3o dos Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o (Fundeb) <\/strong>conforme determina a legisla\u00e7\u00e3o. Atualmente, o governo vem sendo acusado de usar esses recursos em outras \u00e1reas diferentes da educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m foi desvinculada a discuss\u00e3o sobre o teto de gastos<\/strong>, que agora tramita de forma independente, como o Projeto de Lei Complementar (PLC) 38\/23<\/a>. A inten\u00e7\u00e3o do governo \u00e9 limitar o crescimento anual das despesas prim\u00e1rias, gastos para prover servi\u00e7os p\u00fablicos, manter a estrutura do governo e realizar investimentos, \u00e0 varia\u00e7\u00e3o da infla\u00e7\u00e3o, medida pelo \u00cdndice de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo (IPCA).<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, foram acrescentadas ainda a veda\u00e7\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o do teto de gastos nas emendas parlamentares individuais e de blocos e bancadas e no pagamento do piso nacional dos profissionais da educa\u00e7\u00e3o. Por fim, foi inclu\u00eddo dispositivo para evitar que a ado\u00e7\u00e3o do Plano de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal signifique mudan\u00e7as na previd\u00eancia e no regime jur\u00eddico dos servidores estaduais.<\/p>\n\n\n\n

Obstru\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

Antes da aprova\u00e7\u00e3o do adiamento da discuss\u00e3o do projeto, os deputados Sargento Rodrigues (PL), Professor Cleiton (PV) e Luizinho (PT) e a deputada Beatriz Cerqueira usaram de instrumentos regimentais para obstru\u00e7\u00e3o da vota\u00e7\u00e3o do parecer e protestaram contra a poss\u00edvel ades\u00e3o ao RRF.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m de ratificar os questionamentos quanto aos impactos do regime de recupera\u00e7\u00e3o para os servidores, o servi\u00e7o p\u00fablico e a sociedade, eles ponderaram que n\u00e3o faria sentido aprovar o parecer enquanto \u00e9 esperada a prorroga\u00e7\u00e3o do prazo para ades\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/a><\/div>

Fonte: ALMG<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/a><\/div>

Foto: Henrique Chendes<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A Comiss\u00e3o de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Financeira e Or\u00e7ament\u00e1ria (FFO) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) adiou novamente a vota\u00e7\u00e3o do parecer sobre o Projeto de Lei (PL) 1.202\/19, do governador, que autoriza o Estado a aderir ao Regime de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal (RRF). 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