{"id":26406,"date":"2023-10-24T19:43:45","date_gmt":"2023-10-24T22:43:45","guid":{"rendered":"https:\/\/www.diariodeouropreto.com.br\/?p=26406"},"modified":"2023-10-24T19:48:36","modified_gmt":"2023-10-24T22:48:36","slug":"parlamentares-cobram-maior-detalhamento-do-plano-de-recuperacao-fiscal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.diariodeouropreto.com.br\/pt\/parlamentares-cobram-maior-detalhamento-do-plano-de-recuperacao-fiscal\/","title":{"rendered":"Parlamentares cobram maior detalhamento do Plano de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal"},"content":{"rendered":"

Apresenta\u00e7\u00f5es do governo foram criticadas em audi\u00eancia p\u00fablica e secret\u00e1rios alertaram para risco de despesa extra bilion\u00e1ria em caso de n\u00e3o ades\u00e3o ao RRF<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A falta de detalhamento t\u00e9cnico do Plano de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal<\/strong> pelos secret\u00e1rios de Estado, durante audi\u00eancia p\u00fablica realizada nesta ter\u00e7a-feira (24\/10\/23), na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), provocou rea\u00e7\u00e3o de parlamentares da oposi\u00e7\u00e3o e at\u00e9 mesmo de alguns integrantes da base do governo.<\/p>\n\n\n\n

O \u00a0documento em debate nesta ter\u00e7a \u00e9 exigido pelo Minist\u00e9rio da Fazenda, respons\u00e1vel pela homologa\u00e7\u00e3o da ades\u00e3o do Estado ao Regime de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal (RRF), que prev\u00ea uma renegocia\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es para o pagamento da d\u00edvida do governo estadual com a Uni\u00e3o, calculada atualmente em cerca de R$156 bilh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

A audi\u00eancia p\u00fablica \u00e9 realizada por tr\u00eas comiss\u00f5es: de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Financeira e Or\u00e7ament\u00e1ria (FFO), de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) e de Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

Para a ades\u00e3o ao RRF, o governo depende da autoriza\u00e7\u00e3o da Assembleia por meio do Projeto de Lei (PL) 1.202\/19<\/a>, de autoria do governador Romeu Zema. Caso o projeto n\u00e3o seja aprovado at\u00e9 o fim do ano, o governo teria que retomar o pagamento das parcelas da d\u00edvida em um valor bem mais alto do que o proposto no plano. O sistema da Assembleia que permite ao\u00a0cidad\u00e3o opinar<\/a>\u00a0sobre o projeto de lei registra hoje 59 votos favor\u00e1veis ao projeto e mais de 8 mil contr\u00e1rios.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Parlamentares contestam apresenta\u00e7\u00f5es do governo<\/h2>\n\n\n\n

Desde o in\u00edcio da reuni\u00e3o desta ter\u00e7a, diversos parlamentares se revezaram ao microfone para contestar as apresenta\u00e7\u00f5es iniciais dos secret\u00e1rios de Estado de Fazenda, Gustavo Barbosa, de Planejamento e Gest\u00e3o, Luiza Barreto, e de Governo, Gustavo Valadares.<\/p>\n\n\n\n

\u201cIsso limita o acesso da popula\u00e7\u00e3o \u00e0s informa\u00e7\u00f5es e limita o nosso debate\u201d, criticou a deputada Beatriz Cerqueira (PT), primeira a questionar o conte\u00fado das apresenta\u00e7\u00f5es dos secret\u00e1rios. Ela citou, entre outros pontos, a falta de informa\u00e7\u00f5es sobre o limite de crescimento da folha de pessoal, que j\u00e1 constaria no plano; a falta de uma estimativa de reajustes da remunera\u00e7\u00e3o dos servidores da educa\u00e7\u00e3o at\u00e9 2032 e um detalhamento do corte de benef\u00edcios fiscais, que segundo ela s\u00f3 come\u00e7aria em 2029.<\/p>\n\n\n\n

Diversos parlamentares da oposi\u00e7\u00e3o classificaram as apresenta\u00e7\u00f5es dos representantes do Poder Executivo como gen\u00e9ricas e pol\u00edticas, e que omitiria o detalhamento t\u00e9cnico do plano. <\/p>\n\n\n\n

\"\"
Geral<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

\u201cA gente espera uma fala pol\u00edtica apenas de um secret\u00e1rio, o de Governo. Dos outros, esperamos uma fala t\u00e9cnica\u201d, afirmou a deputada Lohanna (PV)<\/strong>, que tamb\u00e9m cobrou informa\u00e7\u00f5es sobre o cumprimento do piso salarial do magist\u00e9rio e de como seria utilizado o recurso obtido com a desestatiza\u00e7\u00e3o da<\/strong> Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais (Codemig)<\/strong>. \u201cEsse dinheiro vai ser usado para qu\u00ea? Para amortizar (a d\u00edvida), para investir, n\u00e3o est\u00e1 claro. E o piso do magist\u00e9rio s\u00f3 \u00e9 citado para o ano que vem, n\u00e3o h\u00e1 nada garantido para os pr\u00f3ximos anos\u201d, complementou a deputada.<\/p>\n\n\n\n

\u201cDe powerpoint<\/em> nesse Pa\u00eds, n\u00f3s j\u00e1 tivemos muitos problemas. O que ele est\u00e1 dizendo est\u00e1 onde no plano? N\u00e3o faz sentido a gente se preparar tanto para uma audi\u00eancia, para ser enganado\u201d, reclamou o l\u00edder do Bloco Democracia e Luta, de oposi\u00e7\u00e3o ao governo, deputado Ulysses Gomes (PT).<\/p>\n\n\n\n

As apresenta\u00e7\u00f5es do governo tamb\u00e9m foram duramente criticadas pelas deputadas Leninha (PT) e Bella Gon\u00e7alves (Psol), e pelo deputado Professor Cleiton (PV), todos integrantes do bloco de oposi\u00e7\u00e3o, mas tamb\u00e9m pelos parlamentares Sargento Rodrigues (PL) e Arnaldo Silva (Uni\u00e3o), que n\u00e3o pertencem a este bloco.<\/p>\n\n\n\n

O secret\u00e1rio de Estado de Governo, Gustavo Valadares, negou que o governo esteja escondendo qualquer informa\u00e7\u00e3o sobre o Plano de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal. \u201cEncaminhamos um arquivo com 47 anexos, que foi estudado pela Consultoria da Assembleia e entregue a cada um dos parlamentares”, salientou o secret\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Despesa extra pode ser de R$ 14 bilh\u00f5es
Quanto ao secret\u00e1rio de Estado da Fazenda, Gustavo Barbosa, e a secret\u00e1ria de Planejamento e Gest\u00e3o, Luiza Barreto, ambos enfatizaram em suas apresenta\u00e7\u00f5es iniciais a necessidade de ades\u00e3o ao RRF at\u00e9 o fim de 2023, em fun\u00e7\u00e3o da amea\u00e7a de que o Estado tenha uma despesa extra de R$ 14 bilh\u00f5es em 2024, se isso n\u00e3o ocorrer.<\/p>\n\n\n\n

Essa despesa se refere a quanto Minas Gerais dever\u00e1 pagar a mais \u00e0 Uni\u00e3o em 2024, sem a ades\u00e3o ao regime. Caso a d\u00edvida do Estado seja renegociada nos termos do RRF, esse pagamento seria de R$ 4 bilh\u00f5es. Sem a renegocia\u00e7\u00e3o, o valor subiria para R$ 18,7 bilh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

\u201c\u00c9 um um montante que corresponde a um ano e meio das despesas de sa\u00fade do governo. Estou falando de sete anos de todos os investimentos do Estado com recursos n\u00e3o vinculados, ou de 100 anos de or\u00e7amento da Secretaria de Desenvolvimento Social. R$ 14 bilh\u00f5es \u00e9 um volume de despesa que inviabiliza a melhoria das pol\u00edticas p\u00fablicas\u201d, advertiu a secret\u00e1ria de Planejamento e Gest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Secret\u00e1rios dizem que reajustes n\u00e3o est\u00e3o descartados
Tanto Luiza Barreto quanto o secret\u00e1rio Gustavo Barbosa negaram que o RRF seja um obst\u00e1culo para concess\u00e3o de reajustes salariais aos servidores p\u00fablicos. De acordo com o plano apresentado, est\u00e3o previstas apenas duas recomposi\u00e7\u00f5es remunerat\u00f3rias obrigat\u00f3rias nos anos de 2024 e 2028, com o \u00edndice de 3%.<\/p>\n\n\n\n

\u201cO que determina ou n\u00e3o a revis\u00e3o geral (de remunera\u00e7\u00e3o de pessoal) \u00e9 o caixa do Estado, n\u00e3o \u00e9 o Regime de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal. Desde que haja capacidade de o Estado fazer a revis\u00e3o geral, isso ser\u00e1 feito. O regime n\u00e3o inviabiliza progress\u00e3o e promo\u00e7\u00f5es (nas carreiras dos servidores), isso permanece para o servidor\u201d, afirmou Gustavo Barbosa.<\/p>\n\n\n\n

\u201cO plano sozinho n\u00e3o traz qualquer impeditivo, \u00e9 um Estado com as finan\u00e7as desequilibradas que impede que fa\u00e7amos os avan\u00e7os (em recomposi\u00e7\u00f5es remunerat\u00f3rias). Esses par\u00e2metros podem ser alterados se houver uma infla\u00e7\u00e3o maior ou se houver uma mudan\u00e7a no cen\u00e1rio financeiro\u201d, ressalvou Luiza Barreto.<\/p>\n\n\n\n

\n

\u201cO Estado n\u00e3o tem apego a uma proposta, se houver outra alternativa podemos considerar. O Estado buscou o que est\u00e1 previsto nas leis complementares federais, mas est\u00e1 sempre aberto para ouvir\u201d.<\/p>\n\n\n\n

<\/p>\nGustavo Barbosa
Titular da SEF<\/cite><\/blockquote>\n\n\n\n

Parlamentares se revezam em questionamentos aos secret\u00e1rios
Ao longo de v\u00e1rias horas, com a abertura da audi\u00eancia para perguntas aos secret\u00e1rios, quase todos os pronunciamentos feitos por diversos parlamentares seguiram sendo bastante cr\u00edticos \u00e0s medidas previstas no Plano de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal.<\/p>\n\n\n\n

Nessa linha, foram questionados, por exemplo, a falta de di\u00e1logo pr\u00e9vio com os demais Poderes impactados, a necessidade, valores previstos e destina\u00e7\u00e3o dos recrusos com a privatiza\u00e7\u00e3o da Codemig e a suposta amea\u00e7a de mudan\u00e7a de regime jur\u00eddico (com perda de adicionais e mudan\u00e7a nas carreiras) e demais sacrif\u00edcios a serem impostos sobretudo aos servidores p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m foram destacados o real empenho do governo estadual em tentar repactuar a d\u00edvida de outra forma junto ao atual governo federal, e, por fim, a pr\u00f3pria razoabilidade do plano, j\u00e1 que ao final de nove anos de arrocho o montante da d\u00edvida n\u00e3o ser\u00e1 reduzido, conforme reconheceram os representantes do Executivo.<\/p>\n\n\n\n

O presidente da CCJ, deputado Arnaldo Silva, indagou se a proposta do Executivo \u00e9 o \u00fanico caminho para garantir o equil\u00edbrio fiscal do Estado e a limita\u00e7\u00e3o a apenas duas recomposi\u00e7\u00f5es da remunera\u00e7\u00e3o dos servidores, j\u00e1 que esse \u00e9 um direito garantido pelo artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. \u201cN\u00e3o podemos colocar apenas os servidores p\u00fablicos para pagar essa conta\u201d, sentenciou.<\/p>\n\n\n\n

\n

\u201cEles passaram cinco anos falando que Minas est\u00e1 de volta aos trilhos, mas isso n\u00e3o \u00e9 verdade. O governo est\u00e1 apenas aumentando a extens\u00e3o do pavio da bomba. O governador est\u00e1 resolvendo o problema dele, mas essa bomba vai estourar de qualquer jeito daqui a nove anos\u201d.<\/p>\nDep. Ulysses Gomes
<\/cite><\/blockquote>\n\n\n\n

Para Ulysses Gomes, o texto do plano tamb\u00e9m n\u00e3o deixa claro, como alegaram os secret\u00e1rios, que os recursos obtidos futuramente com a venda da Codemig ser\u00e3o mesmo utilizados no pagamento da d\u00edvida. Na mesma linha, Professor Cleiton questionou suposta estimativa do Executivo de arrecadar R$ 25 bilh\u00f5es com a privatiza\u00e7\u00e3o da Codemig, quando o mercado apontaria valor m\u00ednimo de cerca de R$ 60 bilh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Esse parlamentar tamb\u00e9m questionou a amea\u00e7a de inviabiliza\u00e7\u00e3o de celebra\u00e7\u00e3o de novos conv\u00eanios entre Estado e munic\u00edpios, vitais para o funcionamento, por exemplo, de delegacias, quart\u00e9is da Pol\u00edcia Militar e unidades da Emater. Tamb\u00e9m lembrou a suposta amea\u00e7a de, al\u00e9m de congelamento de sal\u00e1rios, aumento da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

\u201cQuanto a Codemig, eu assumo agora o compromisso de mandar um of\u00edcio amanh\u00e3 para o Minist\u00e9rio da Fazenda de repass\u00e1-la pelo valor que a Uni\u00e3o definir\u201d, rebateu, ironicamente, Gustavo Barbosa, que questionou o interesse do governo federal na empresa mineira.<\/p>\n\n\n\n

Ele e Lu\u00edsa Barreto descartaram veementemente qualquer possibilidade de mudan\u00e7a na al\u00edquota de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, nem qualquer outra proposta afetando carreiras e outros benef\u00edcios dos servidores.<\/p>\n\n\n\n

\u201cE podem sim ser celebrados novos conv\u00eanios, desde que dentro do teto de gastos. Para isso, projetamos o valor atual mais corre\u00e7\u00e3o inflacion\u00e1ria e assim que um deles for executado abrir\u00e1 espa\u00e7o para outro\u201d, explicou a secret\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

\n

\u201cComo historiador tenho tranquilidade em afirmar que voc\u00eas do governo conseguiram fazer a pior proposta de lei na hist\u00f3ria de Minas Gerais. Conseguiram superar, por exemplo, a derrama da Coroa Portuguesa e com isso v\u00e3o decretar a destrui\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico no nosso Estado\u201d.<\/p>\nDep. Professor Cleiton
<\/cite><\/blockquote>\n\n\n\n

De acordo com Sargento Rodrigues, se o plano for aprovado, ser\u00e3o na verdade 11 anos, e n\u00e3o nove, de dura\u00e7\u00e3o do RRF, sem recomposi\u00e7\u00e3o salarial para a grande maioria dos servidores estaduais. Segundo ele, um soldado da PM pode ter perda de poder de comprar ao final desse per\u00edodo de mais de 55%.<\/p>\n\n\n\n

\u201cO governador ficar\u00e1 mais tr\u00eas anos e vai embora, mas n\u00f3s vamos ficar mais um mandato e meio. N\u00f3s precisamos de mais detalhamento das medidas, o que o governo n\u00e3o faz mesmo com a lei determinando sua publicidade\u201d, criticou Sargento Rodrigues.<\/p>\n\n\n\n

\u201c\u00c9 um novo choque de gest\u00e3o, aquele que, na verdade, eletrocutou todo mundo\u201d, comparou, de forma ir\u00f4nica, Luisinho (PT), ao citar reestrutura\u00e7\u00e3o do Executivo em administra\u00e7\u00f5es anteriores. Para o parlamentar, tamb\u00e9m falta humildade ao governador para negociar a d\u00edvida de forma transparente e sincera com o governo federal.<\/p>\n\n\n\n

Deputado teme volta do parcelamento de sal\u00e1rios
Em contraponto \u00e0 maioria dos parlamentares que se pronunciaram durante a reuni\u00e3o, o deputado Duarte Bechir (PSD) defendeu a necessidade de ades\u00e3o ao RRF, diante da possibilidade de que o aumento das parcelas da d\u00edvida com a Uni\u00e3o obrigue o Estado a retomar o parcelamento da folha de pagamento.<\/p>\n\n\n\n

\u201cSe n\u00f3s n\u00e3o fizermos algo agora, se n\u00e3o acharmos o caminho, vamos repetir (o parcelamento)\u201d, advertiu.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m fizeram questionamentos aos secret\u00e1rios os parlamentares Lucas Lasmar, Doutor Jean Freire, Leninha, Andr\u00e9ia de Jesus e Leleco Pimentel, todos do PT. Entre outras quest\u00f5es, eles questionaram o fato de o governo contar com receitas ainda n\u00e3o garantidas, como a arrecada\u00e7\u00e3o derivada da futura explora\u00e7\u00e3o do l\u00edtio no Vale do Jequitinhonha.<\/p>\n\n\n\n

Questionado pela deputada Lohanna sobre a possibilidade de o governo adiar a ades\u00e3o ao RRF at\u00e9 que o governo federal formalize melhores condi\u00e7\u00f5es de renegocia\u00e7\u00e3o, o secret\u00e1rio Gustavo Valadares afirmou que o prazo n\u00e3o \u00e9 suficiente para isso, mas, se no futuro essas condi\u00e7\u00f5es forem aprovadas, poder\u00e3o ser incorporadas por Minas Gerais.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Assessoria ALMG<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/a><\/div>

Mat\u00e9ria em autaliza\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/a><\/div>

Foto: Willian Dias<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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