{"id":25488,"date":"2023-09-13T13:37:25","date_gmt":"2023-09-13T16:37:25","guid":{"rendered":"https:\/\/www.diariodeouropreto.com.br\/?p=25488"},"modified":"2023-09-13T13:37:29","modified_gmt":"2023-09-13T16:37:29","slug":"o-programa-de-recuperacao-de-receitas-e-parcelamento-do-fisco-refis-tem-adesao-recorde-em-ouro-preto","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.diariodeouropreto.com.br\/pt\/o-programa-de-recuperacao-de-receitas-e-parcelamento-do-fisco-refis-tem-adesao-recorde-em-ouro-preto\/","title":{"rendered":"O Programa de Recupera\u00e7\u00e3o de Receitas e Parcelamento do Fisco (REFIS) tem ades\u00e3o recorde em Ouro Preto"},"content":{"rendered":"

O contribuinte que estava inscrito em D\u00edvida Ativa de tributos como o IPTU, ISSQN e as Taxas, ou devedor da TBO (Taxa B\u00e1sica Operacional) da extinta autarquia municipal, o SEMAE (Servi\u00e7o Municipal de \u00c1gua e Esgoto) encontrou no REFIS a oportunidade de acertar sua vida financeira com o munic\u00edpio. At\u00e9 o momento, a renegocia\u00e7\u00e3o alcan\u00e7ou 1.722 mil opera\u00e7\u00f5es, o que poder\u00e1 representar uma receita de at\u00e9 R$9.300.878.36 milh\u00f5es quando finalizadas todas as parcelas do programa. Deste total, inclu\u00eddos os pagamentos feitos \u00e0 vista ou a prazo, j\u00e1 foi efetivamente arrecadada uma receita de R$ 4.449.022,75 milh\u00f5es para os cofres p\u00fablicos. Segundo o gestor dos Servi\u00e7os de Receitas de Arrecada\u00e7\u00e3o Municipal, Rafael Mendes Teixeira, este valor representa o equivalente a 03 (tr\u00eas) vezes a arrecada\u00e7\u00e3o normal por ano, realizada antes do REFIS. \u201cA ades\u00e3o do contribuinte ao REFIS possibilitou um recorde em arrecada\u00e7\u00e3o de D\u00edvida Ativa nos \u00faltimos meses, desde a sua implanta\u00e7\u00e3o”, concluiu Teixeira.<\/p>\n\n\n\n

A op\u00e7\u00e3o pelo REFIS pode ser feita at\u00e9 o dia 15 de dezembro deste ano. Quem opta pelo Programa, al\u00e9m de poder dividir a d\u00edvida em at\u00e9 120 (cento e vinte) vezes, caso fa\u00e7a pagamento \u00e0 vista ter\u00e1 uma redu\u00e7\u00e3o de 100% nos juros e multas.<\/p>\n\n\n\n

Para aderir ao REFIS, o interessado pode encaminhar e-mail para divida.ativa@ouropreto.mg.gov.br<\/a> solicitando a sua ades\u00e3o, ou pode procurar o setor de atendimento da Receita Municipal, localizado \u00e0 Rua Padre Jos\u00e9 Marcos Pena, n\u00ba. 64, Centro, local onde funcionava o f\u00f3rum para mat\u00e9ria c\u00edvel, ao lado da Igreja de S\u00e3o Jos\u00e9. Para outros servi\u00e7os relacionados \u00e0 Receita Municipal, o contato com a Secretaria da Fazenda pode ser feito no Portal Tribut\u00e1rio, atrav\u00e9s do site https:\/\/ouropreto.mg.gov.br\/portal-tributario<\/a>. Nesse endere\u00e7o, o contribuinte tem acesso a servi\u00e7os como o App. Cidad\u00e3o On line, Extrato Financeiro, Certid\u00e3o de D\u00e9bito, Abertura e Emiss\u00e3o de guias de IPTU, ITBI e Taxas, dentre outros tributos, e pode fazer abertura de protocolos. A Secretaria tamb\u00e9m atende pelos telefones: (31) 3559 3262, 3552 3116 e 3559 3259.<\/p>\n\n\n\n

Pioneirismo no pagamento de tributos via PIX<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m do REFIS, que permite ao contribuinte sair da D\u00edvida Ativa, a Prefeitura de Ouro Preto investe na informatiza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os tribut\u00e1rios. A entidade est\u00e1 entre os primeiros munic\u00edpios do Brasil a fazer conv\u00eanio com a rede banc\u00e1ria para o recebimento de impostos e taxas pelo PIX. A iniciativa, implantada em 2022, permite ao contribuinte gerar pelo Portal Tribut\u00e1rio as guias de seus tributos j\u00e1 com a nova funcionalidade. O ato \u00e9 simples. Basta entrar no Portal Tribut\u00e1rio, gerar a guia de pagamento, que j\u00e1 vir\u00e1 com o QR Code do PIX, depois apontar a c\u00e2mera do celular para o QR Code, que far\u00e1 a leitura do QR Code, e, em seguida, j\u00e1 vir\u00e3o as informa\u00e7\u00f5es para a conclus\u00e3o do pagamento e a verifica\u00e7\u00e3o da liquida\u00e7\u00e3o. A inova\u00e7\u00e3o, em poucos meses, j\u00e1 alcan\u00e7ou 660 opera\u00e7\u00f5es, entre pagamento de guias de D\u00edvida Ativa, e guias de IPTU, ISSQN, TFF, dentre outros tributos, e j\u00e1 gerou cerca de R$1 milh\u00e3o em arrecada\u00e7\u00e3o. O PIX, al\u00e9m de ser uma inova\u00e7\u00e3o, permite \u00e0s pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas maior comodidade, ao realizarem pagamentos instantaneamente e sem fila, 24 horas por dia e durante os 07 dias por semana, inclusive em feriados. Os pagamentos s\u00e3o liquidados em poucos minutos no sistema da Receita Municipal, o que permite a emiss\u00e3o de certid\u00f5es negativas de d\u00e9bito no mesmo dia, se necess\u00e1rias. Para implanta\u00e7\u00e3o do PIX para pagamento de tributos, a Secretaria da Fazenda, atrav\u00e9s da Receita Municipal, trabalhou em 2022 durante v\u00e1rios meses, planejando, licitando, testando e verificando a seguran\u00e7a do servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n

Melhoria dos resultados de fiscaliza\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis rurais e empresas mineradoras<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Na \u00e1rea rural tamb\u00e9m houve ganhos. Em 2022, foi firmado um conv\u00eanio entre a Receita Municipal e a Receita Federal do Brasil (RFB), para a fiscaliza\u00e7\u00e3o direta do tributo por auditores do munic\u00edpio, o que trar\u00e1 para Ouro Preto um aumento de 100% na arrecada\u00e7\u00e3o do ITR (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural) a partir deste ano. A expectativa \u00e9 de haja um incremento de, no m\u00ednimo, R$ 2,5 milh\u00f5es, duplicando a arrecada\u00e7\u00e3o de ITR. Atualmente, a Receita Municipal tem 2598 cadastros de im\u00f3veis rurais ativos.<\/p>\n\n\n\n

Importante lembrar que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal prev\u00ea no art. 158, II, que 50% da arrecada\u00e7\u00e3o do ITR ser\u00e1 destinada ao Munic\u00edpio em que o im\u00f3vel estiver situado. Mas quando o Munic\u00edpio opta por fiscalizar e cobrar o ITR atrav\u00e9s de auditorias pr\u00f3prias e mediante conv\u00eanio com a Uni\u00e3o, o Munic\u00edpio fica com 100% da arrecada\u00e7\u00e3o do Imposto e dos resultados das fiscaliza\u00e7\u00f5es e respectivas multas. Para firmar o conv\u00eanio foi necess\u00e1rio o esfor\u00e7o do Munic\u00edpio em v\u00e1rias etapas de trabalho, como coletar a documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria, submeter \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o da Receita Federal e realizar o treinamento de um auditor fiscal, que teve que ser, inclusive, aprovado na prova da Receita Federal, atrav\u00e9s da Escola Nacional de Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica (ENAP), e obter a respectiva certifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

E \u00e0 luz da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e com a proposta de atingir a m\u00e1xima arrecada\u00e7\u00e3o, em 2021 foi firmado o conv\u00eanio entre a ANM (Ag\u00eancia Nacional de Minera\u00e7\u00e3o) e a Secretaria Municipal da Fazenda, atrav\u00e9s da Receita Municipal. Nesse caso, o objeto de fiscaliza\u00e7\u00e3o \u00e9 a CFEM (Compensa\u00e7\u00e3o Financeira pela Explora\u00e7\u00e3o Mineral). Tal como o ITR, os auditores fiscais do munic\u00edpio foram treinados pela ANM e j\u00e1 iniciaram os trabalhos de fiscaliza\u00e7\u00e3o em conjunto \u00e0 referida autarquia federal, que \u00e9 a respons\u00e1vel pela gest\u00e3o da atividade de minera\u00e7\u00e3o e dos recursos minerais brasileiros.<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/a><\/div>

Outra a\u00e7\u00e3o importante da auditoria fiscal do munic\u00edpio \u00e9 a fiscaliza\u00e7\u00e3o do VAF (Valor Adicionado Fiscal), atrav\u00e9s dos cruzamentos de dados da Declara\u00e7\u00e3o Anual do Movimento Econ\u00f4mico Fiscal (DAMEF) e da escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil das empresas que desenvolvem atividades em territ\u00f3rio municipal e que s\u00e3o contribuintes do ICMS (Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o), em especial, as grandes mineradoras. A iniciativa, historicamente, corrigiu erros, evitou perdas e garantiu aumentos significativos nos \u00edndices de repasse da arrecada\u00e7\u00e3o de ICMS ao Munic\u00edpio de Ouro Preto, chegando, anualmente, ao acr\u00e9scimo da ordem de mais de R$ 30 milh\u00f5es de reais \u00e0s transfer\u00eancias previstas do referido tributo.<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/a><\/div>

Por: N\u00e1zia Pereira\u00a0– Assessoria Prefeitura de Ouro Preto<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O contribuinte que estava inscrito em D\u00edvida Ativa de tributos como o IPTU, ISSQN e as Taxas, ou devedor da TBO (Taxa B\u00e1sica Operacional) da extinta autarquia municipal, o SEMAE (Servi\u00e7o Municipal de \u00c1gua e Esgoto) encontrou no REFIS a oportunidade de acertar sua vida financeira com o munic\u00edpio. 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