{"id":20692,"date":"2023-01-23T16:54:51","date_gmt":"2023-01-23T19:54:51","guid":{"rendered":"https:\/\/www.diariodeouropreto.com.br\/?p=20692"},"modified":"2023-01-23T16:54:56","modified_gmt":"2023-01-23T19:54:56","slug":"orcamento-e-sancionado-com-veto-a-rateio-do-fundeb-para-profissionais-da-educacao-basica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.diariodeouropreto.com.br\/pt\/orcamento-e-sancionado-com-veto-a-rateio-do-fundeb-para-profissionais-da-educacao-basica\/","title":{"rendered":"Or\u00e7amento \u00e9 sancionado, com veto a rateio do Fundeb para profissionais da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica"},"content":{"rendered":"

O governador Romeu Zema sancionou<\/strong> a Lei 24.272<\/a>, que estima as receitas e fixa as despesas do Or\u00e7amento Fiscal do Estado<\/strong> e do Or\u00e7amento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exerc\u00edcio financeiro de 2023, com vetos parciais<\/strong> a duas emendas apresentadas e aprovadas por parlamentares.<\/p>\n\n\n\n

Uma delas, inserida no artigo 17 da proposi\u00e7\u00e3o, prev\u00ea o rateio do<\/mark> Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica e de Valoriza\u00e7\u00e3o dos Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o (Fundeb<\/mark>) para investimento na remunera\u00e7\u00e3o, no aperfei\u00e7oamento e na valoriza\u00e7\u00e3o dos servidores p\u00fablicos que integram as carreiras de educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, institu\u00eddas pela Lei 15.293, de 2004<\/a>. O texto parcial foi publicado na edi\u00e7\u00e3o do Di\u00e1rio Oficial de Minas Gerais (DOM)<\/a> de s\u00e1bado (21\/1\/23).<\/p>\n\n\n\n

O or\u00e7amento tramitou na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) na forma do Projeto de Lei (PL) 4.009\/22<\/a>, do governador, aprovado dia 28 de dezembro do ano passado.<\/p>\n\n\n\n

A justificativa<\/mark> do chefe do Executivo para o veto<\/mark> do artigo 17 \u00e9 de que o dispositivo \u201crevela incorre\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica\u201d<\/mark>, ao estabelecer o rateio apenas para as carreiras efetivas. No entendimento do governo, o artigo 212-A da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica<\/a> disp\u00f5e sobre a utiliza\u00e7\u00e3o do recurso a todos os profissionais da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica em efetivo exerc\u00edcio.<\/mark> O veto, conforme a motiva\u00e7\u00e3o apresentada, se fundamenta na inconstitucionalidade do dispositivo e na contrariedade ao interesse p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

O governador tamb\u00e9m prop\u00f4s veto ao par\u00e1grafo 4\u00ba do artigo 9\u00ba da proposi\u00e7\u00e3o, que limita \u00e0 30% do or\u00e7amento a abertura de cr\u00e9ditos suplementares. O inciso vetado determina que esse limite n\u00e3o seja considerado para os remanejamentos das programa\u00e7\u00f5es inclu\u00eddas por emendas parlamentares.<\/mark><\/p>\n\n\n\n

No motivo do veto, o governador explicou que o inciso VII do artigo 161<\/a> da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado veda a concess\u00e3o de cr\u00e9dito ilimitado. \u201cDessa forma, a pr\u00e1tica objetivada pelo dispositivo vetado \u00e9 tida como irregular, caso as emendas parlamentares n\u00e3o sejam computadas no percentual limite de suplementa\u00e7\u00e3o\u201d, justifica.<\/p>\n\n\n\n

Lei prev\u00ea deficit<\/em> de R$ 3,5 bilh\u00f5es<\/h2>\n\n\n\n

O o or\u00e7amento fiscal, contido na nova lei, se refere aos Poderes do Estado, seus fundos, \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta; e ao or\u00e7amento de investimento das empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.<\/p>\n\n\n\n

A receita<\/strong> fiscal para 2023 foi estimada em R$ 106,1 bilh\u00f5es<\/mark>.<\/strong> J\u00e1 a despesa<\/strong> fiscal projetada \u00e9 de R$ 109,6 bilh\u00f5es,<\/mark> projetando um deficit<\/em> fiscal de R$ 3,5 bilh\u00f5es, valor 69,7% inferior ao programado para 2022.<\/mark><\/p>\n\n\n\n

As receitas correntes ter\u00e3o aumento de 10,4% em 2023, chegando a R$ 128,4 bilh\u00f5es. Por\u00e9m, por conta de mudan\u00e7as na contabiliza\u00e7\u00e3o das transfer\u00eancias constitucionais aos munic\u00edpios, a receita fiscal total ter\u00e1 redu\u00e7\u00e3o de 15,6%.<\/p>\n\n\n\n

A principal fonte de receita do Estado permanece sendo o Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS), cuja arrecada\u00e7\u00e3o vai avan\u00e7ar 5%, chegando a R$ 71,5 bilh\u00f5es. J\u00e1 a arrecada\u00e7\u00e3o do Imposto sobre a Propriedade de Ve\u00edculos Automotores (IPVA) ter\u00e1 aumento de 15,1%, totalizando R$ 8,5 bilh\u00f5es em 2023.<\/p>\n\n\n\n

A despesa fiscal deve encolher 20,2% em 2023. Est\u00e1 projetada redu\u00e7\u00e3o de 16,4% nas despesas correntes, estimadas em R$ 87,6 bilh\u00f5es. A despesa com o pagamento de juros e encargos da d\u00edvida do Estado com a Uni\u00e3o deve cair 77,2%, perfazendo R$ 1,8 bilh\u00e3o. J\u00e1 a amortiza\u00e7\u00e3o da d\u00edvida deve consumir R$ 2,2 bilh\u00f5es, o que representa uma queda de 54,6% em rela\u00e7\u00e3o a 2022.<\/p>\n\n\n\n

Folha ultrapassa limite legal<\/h3>\n\n\n\n

Em 2023, a despesa com pessoal do Poder Executivo vai continuar acima dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)<\/a>. Somada com a Defensoria P\u00fablica, essa despesa ser\u00e1 o equivalente a 52% da Receita Corrente L\u00edquida do Estado (RCL). O limite m\u00e1ximo desse gasto \u00e9 de 49% da RCL. Os demais \u00f3rg\u00e3os e Poderes estaduais estar\u00e3o com suas despesas de pessoal dentro dos limites da LRF.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 o Or\u00e7amento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado foi estimado em R$ 7,9 bilh\u00f5es, o que representa um aumento de 27,7%. Os investimentos da Cemig Gera\u00e7\u00e3o e Distribui\u00e7\u00e3o devem chegar a R$ 2,3 bilh\u00f5es, um aumento de 127,5%.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, a Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais (Codemge) vai reduzir seus investimentos em 52%. A empresa recebe os lucros da explora\u00e7\u00e3o do ni\u00f3bio de Arax\u00e1 (Alto Parana\u00edba). O maior montante de investimentos \u2013 R$ 3 bilh\u00f5es \u2013 ser\u00e1 da Cemig Distribui\u00e7\u00e3o. Sozinha, a empresa ser\u00e1 respons\u00e1vel por 38,7% dos investimentos programados pelas estatais mineiras.<\/p>\n\n\n\n

Na mesma edi\u00e7\u00e3o do Di\u00e1rio Oficial foi sancionada a\u00a0revis\u00e3o do Plano Plurianual de A\u00e7\u00e3o Governamental (PPAG 2020-2023)<\/a>, com veto parcial.<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/a><\/div>

Fonte: ALMG<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/a><\/div>

Foto: O or\u00e7amento para 2023 foi aprovado pelo Plen\u00e1rio da ALMG no final de dezembro do ano passadoArquivo ALMG – Cr\u00e9dito: Clarissa Bar\u00e7ante<\/small><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O governador Romeu Zema sancionou a Lei 24.272, que estima as receitas e fixa as despesas do Or\u00e7amento Fiscal do Estado e do Or\u00e7amento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exerc\u00edcio financeiro de 2023, com vetos parciais a duas emendas apresentadas e aprovadas por parlamentares. 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