{"id":19227,"date":"2022-11-07T19:02:11","date_gmt":"2022-11-07T22:02:11","guid":{"rendered":"https:\/\/www.diariodeouropreto.com.br\/?p=19227"},"modified":"2022-11-07T19:08:34","modified_gmt":"2022-11-07T22:08:34","slug":"governo-assina-acordo-de-leniencia-com-construtora-que-participou-das-obras-da-cidade-administrativa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.diariodeouropreto.com.br\/pt\/governo-assina-acordo-de-leniencia-com-construtora-que-participou-das-obras-da-cidade-administrativa\/","title":{"rendered":"Governo assina acordo de leni\u00eancia com construtora que participou das obras da Cidade Administrativa"},"content":{"rendered":"

O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Minas Gerais (MPMG), a Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais (CGE-MG) e a Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais (AGE-MG), celebraram, nesta segunda-feira, 7 de novembro, Acordo de Leni\u00eancia com a Construtora Coesa S.A. Por for\u00e7a do Acordo, a empresa pagar\u00e1 o total de R$ 42,7 milh\u00f5es de reais, em parcelas a serem corrigidas pela taxa Selic ou outro \u00edndice que vier a substitu\u00ed-la.<\/p>\n\n\n\n

A celebra\u00e7\u00e3o do Acordo \u00e9 resultado de negocia\u00e7\u00e3o conjunta entre a CGE, AGE e o MPMG. Al\u00e9m do Acordo de Leni\u00eancia, foi negociado um Acordo de N\u00e3o Persecu\u00e7\u00e3o C\u00edvel (ANPC) entre o MPMG e a Construtora Coesa S.A., com a interveni\u00eancia da CGE e AGE.<\/p>\n\n\n\n

O acordo de leni\u00eancia com a construtora Coesa S.A referentes a fraudes em contratos de constru\u00e7\u00e3o da Cidade Administrativa e projetos da\u00a0Cemig<\/a>. <\/p>\n\n\n\n

Os valores a serem ressarcidos foram calculados de forma minuciosa e t\u00e9cnica pela Comiss\u00e3o de Negocia\u00e7\u00e3o, composta por Auditores Internos da CGE e procuradores do Estado da AGE, em articula\u00e7\u00e3o com promotores de Justi\u00e7a do MPMG. O montante total previsto nos dois Acordos corresponde a pagamentos a t\u00edtulo de ressarcimento ao er\u00e1rio, multa civil da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n\u00b0 8.429\/1992) e, em virtude da participa\u00e7\u00e3o do MPMG e da celebra\u00e7\u00e3o do Acordo de N\u00e3o Persecu\u00e7\u00e3o C\u00edvel, de dano moral coletivo, em decorr\u00eancia de il\u00edcitos praticados no \u00e2mbito de contratos envolvendo recursos oriundos do tesouro estadual, totalizando R$ 42.760.679,43.<\/p>\n\n\n\n

Os Acordos n\u00e3o conferem quita\u00e7\u00e3o \u00e0 empresa de preju\u00edzos ao er\u00e1rio adicionais que vierem a ser eventualmente apurados.<\/p>\n\n\n\n

Em conson\u00e2ncia com as determina\u00e7\u00f5es vigentes na Lei n\u00b0 8.429\/1992, Lei n\u00ba 12.846\/2013, no Decreto Estadual n\u00ba 46.782\/2015 e na Resolu\u00e7\u00e3o Conjunta CGE\/AGE n\u00b0 04\/2019, os valores pagos a t\u00edtulo de ressarcimento ao er\u00e1rio ser\u00e3o integralmente destinados aos entes lesados, no percentual de suas participa\u00e7\u00f5es no acordo, de acordo com os il\u00edcitos admitidos; a multa civil ser\u00e1 destinada ao Tesouro Estadual; e os valores pagos a t\u00edtulo de dano moral coletivo revertidos em favor do Fundo Especial do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Minas Gerais – FUNEMP, conforme estabelecido no ANPC, que comp\u00f5e a negocia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m do pagamento dos valores acordados, a Empresa se comprometeu a dar continuidade ao aperfei\u00e7oamento e monitoramento de suas pol\u00edticas de governan\u00e7a e de compliance, incluindo os mecanismos de controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o, ratificando compromisso j\u00e1 firmado quando da celebra\u00e7\u00e3o de acordo de leni\u00eancia com a Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Ao todo, o acordo possibilitar\u00e1 que a empresa devolva ao\u00a0Tesouro Estadual<\/a>\u00a0R$ 42,7 milh\u00f5es. O pagamento ser\u00e1 realizado em 19 parcelas anuais, a serem corrigidas pela taxa Selic ou outro \u00edndice que vier a substitu\u00ed-la. Al\u00e9m de reaver o recurso, o acordo prev\u00ea que a empresa forne\u00e7a aos \u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o informa\u00e7\u00f5es sobre os atos lesivos que possa alavancar outras investiga\u00e7\u00f5es.

Este \u00e9 o segundo acordo desta natureza firmado pelo estado. Em 2021, o governo mineiro e a Andrade Gutierrez assinaram acordo de leni\u00eancia devido a fraudes em obras da Cidade Administrativa e da Cemig. Com isso, a empresa dever\u00e1 pagar ao tesouro estadual o valor de R$ 128,9 milh\u00f5es.

O controlador-geral do Estado, Rodrigo Fontenelle, explica como \u00e9 firmado um acordo de leni\u00eancia e destaca as vantagens para as empresas que colaboram no processo.

\u201cA empresa nos procura e informa algum ato lesivo cometido por ela ou algum colaborador em rela\u00e7\u00e3o ao setor p\u00fablico. A partir da\u00ed as tratativas e negocia\u00e7\u00f5es evoluem at\u00e9 se chegar neste acordo de leni\u00eancia. Para as empresas se torna vantajoso o acordo, uma vez que elas t\u00eam as penalidades atenuadas e podem retornar a firmar contratos com o poder p\u00fablico\u201d, diz. \u00a0

C\u00e1lculo do Acordo<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/a><\/div>

Os valores a serem ressarcidos foram calculados de forma t\u00e9cnica pela Comiss\u00e3o de Negocia\u00e7\u00e3o, composta por auditores internos da CGE e procuradores do estado da AGE, em articula\u00e7\u00e3o com promotores de justi\u00e7a do MPMG. O montante total previsto corresponde a pagamentos a t\u00edtulo de ressarcimento ao er\u00e1rio, multa civil da Lei de Improbidade Administrativa e, em virtude da participa\u00e7\u00e3o do MPMG e da celebra\u00e7\u00e3o do Acordo de N\u00e3o Persecu\u00e7\u00e3o C\u00edvel, de dano moral coletivo, em decorr\u00eancia de il\u00edcitos praticados no \u00e2mbito de contratos envolvendo recursos oriundos do tesouro estadual.  

Al\u00e9m do pagamento dos valores acordados, a empresa se compromete a dar continuidade ao aperfei\u00e7oamento e monitoramento de suas pol\u00edticas de governan\u00e7a e de compliance<\/em>, incluindo os mecanismos de controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o, ratificando compromisso j\u00e1 firmado quando da celebra\u00e7\u00e3o de acordo de leni\u00eancia com a Uni\u00e3o.

Para o advogado-geral do Estado, S\u00e9rgio Pessoa, a realiza\u00e7\u00e3o de acordos de leni\u00eancia \u00e9 uma novidade no ordenamento jur\u00eddico brasileiro e Minas Gerais tem tratado o tema de forma muito respons\u00e1vel e sist\u00eamica, o que leva o Estado a j\u00e1 conseguir resultados expressivos.

\u201cA atua\u00e7\u00e3o institucional que vem sendo realizada em Minas no combate a corrup\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s deste tipo de acordo possibilita que a empresa traga informa\u00e7\u00f5es que permitam que os \u00f3rg\u00e3os competentes busquem ressarcimentos dos il\u00edcitos apurados, inclusive recursos financeiros que ser\u00e3o utilizados na realiza\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas\u201d, explicou.  

Combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o<\/strong>

A promotora de justi\u00e7a e coordenadora Grupo de Atua\u00e7\u00e3o Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), Paula Ayres Lima, celebra a iniciativa que promove a interlocu\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os de controle internos e externos. Para ela, o acordo traz seguran\u00e7a jur\u00eddica n\u00e3o s\u00f3 para o estado, mas para os pr\u00f3prios investigados e empresas envolvidas.

\u201cVai nos propiciar tomar outras provid\u00eancias e continuar esse bom combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o, que tem sido feito de uma forma muito integrada.  Acho que a gente inaugura uma \u00e9poca de integra\u00e7\u00e3o muito grande em busca do combate a esse mal que aflige tanto a popula\u00e7\u00e3o brasileira, que \u00e9 a corrup\u00e7\u00e3o\u201d, comemorou.

Em caso de inadimplemento ou descumprimento do acordo pela empresa, haver\u00e1 perda integral dos benef\u00edcios pactuados, vencimento e execu\u00e7\u00e3o antecipada da d\u00edvida, entre outras penalidades, sendo assegurado ao Poder P\u00fablico a utiliza\u00e7\u00e3o de todo o acervo de provas fornecido.<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/a><\/div>

Fonte: Assessorias do MPMG e GOV-MG
Fotos: Dirceu Aur\u00e9lio \/ Imprensa MG<\/strong><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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