{"id":13942,"date":"2022-02-25T09:41:13","date_gmt":"2022-02-25T12:41:13","guid":{"rendered":"https:\/\/www.diariodeouropreto.com.br\/?p=13942"},"modified":"2022-02-25T09:41:17","modified_gmt":"2022-02-25T12:41:17","slug":"ministerio-publico-e-governo-de-minas-firmam-termo-de-compromisso-com-mineradoras-para-garantir-descaracterizacao-de-barragens","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.diariodeouropreto.com.br\/pt\/ministerio-publico-e-governo-de-minas-firmam-termo-de-compromisso-com-mineradoras-para-garantir-descaracterizacao-de-barragens\/","title":{"rendered":"Minist\u00e9rio P\u00fablico e Governo de Minas firmam Termo de Compromisso com mineradoras para garantir descaracteriza\u00e7\u00e3o de barragens"},"content":{"rendered":"

Belo Horizonte – O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Minas Gerais (MPMG), o Governo de Minas, por meio da Funda\u00e7\u00e3o Estadual do Meio Ambiente (Feam), e o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF), com interveni\u00eancia da Ag\u00eancia Nacional de Minera\u00e7\u00e3o (ANM), firmaram, na tarde desta quinta-feira, 24 de fevereiro, Termo de Compromisso para que as empresas respons\u00e1veis pelas barragens a montante no Estado cumpram a descaracteriza\u00e7\u00e3o de 41 barragens de minera\u00e7\u00e3o que n\u00e3o atenderam ao prazo definido pela Lei Estadual 23.291, conhecida como Lei Mar de Lama Nunca Mais.<\/p>\n\n\n\n

O Termo de Compromisso prev\u00ea indeniza\u00e7\u00f5es a serem pagas pelas mineradoras, a t\u00edtulo de dano moral coletivo, no valor total de R$ 60 milh\u00f5es e estabelece novos prazos para a conclus\u00e3o da descaracteriza\u00e7\u00e3o, sob pena de san\u00e7\u00f5es, como multa di\u00e1ria, al\u00e9m da fixa\u00e7\u00e3o de medidas m\u00ednimas e adicionais de seguran\u00e7a e publicidade no processo. <\/p>\n\n\n\n

Em caso de descumprimento injustificado de qualquer obriga\u00e7\u00e3o do Termo de Compromisso, incluindo o atraso no andamento do programa de descaracteriza\u00e7\u00e3o de barragens, as empresas estar\u00e3o sujeitas a multas di\u00e1rias no valor de R$ 100 mil por cada infra\u00e7\u00e3o, acrescidos de juros de 1% ao m\u00eas. O valor ser\u00e1 destinado conforme o Art. 13 da Lei Federal 7.347\/1985, que diz: \u201cHavendo condena\u00e7\u00e3o em dinheiro, a indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano causado reverter\u00e1 a um fundo gerido por um Conselho Federal ou por Conselhos Estaduais de que participar\u00e3o necessariamente o Minist\u00e9rio P\u00fablico e representantes da comunidade, sendo seus recursos destinados \u00e0 reconstitui\u00e7\u00e3o dos bens lesados\u201d.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o procurador-geral de Justi\u00e7a, Jarbas Soares J\u00fanior, n\u00e3o se trata de anistia ou prorroga\u00e7\u00e3o de prazo. “A solu\u00e7\u00e3o encontrada n\u00e3o impede o desenvolvimento do Estado, as atividades econ\u00f4micas das empresas, porque para n\u00f3s n\u00e3o interessa fechar empresas ou paralis\u00e1-las. Nos interessa buscar as alternativas dentro da lei. Disso o Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o pode abrir m\u00e3o. N\u00f3s buscamos a justi\u00e7a negocial. Precisamos dar fim a essa quest\u00e3o do descomissionamento. Acho que a solu\u00e7\u00e3o encontrada, com as auditorias internas, com prazos por etapas, tudo isso vem trazer uma luz no fim do t\u00fanel de seguran\u00e7a para toda a popula\u00e7\u00e3o”, disse. <\/p>\n\n\n\n

Para o coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justi\u00e7a de Defesa do Meio Ambiente, do Patrim\u00f4nio Hist\u00f3rico e Cultura e da Habita\u00e7\u00e3o e Urbanismo do MPMG, promotor de Justi\u00e7a Carlos Eduardo Ferreira Pinto, a Lei Mar de Lama Nunca Mais \u00e9 uma conquista da sociedade mineira e o Minist\u00e9rio P\u00fablico luta pela efetiva\u00e7\u00e3o dessa lei. \u201c\u00c9 necess\u00e1rio ressaltar que o Minist\u00e9rio P\u00fablico prop\u00f4s uma alternativa de adequa\u00e7\u00e3o \u00e0 lei, no sentido de individualizar cada empreendimento e promover um sistema que seja seguro para a sociedade, de modo a cobrar que os processos de descaracteriza\u00e7\u00e3o tenham a garantia de que se dar\u00e3o no menor tempo poss\u00edvel tecnicamente e com a melhor tecnologia existente. Com isso, n\u00f3s teremos, por parte dos Poderes P\u00fablicos, um acompanhamento rigoroso de todos os processos, trazendo para a sociedade mineira a seguran\u00e7a de que outros desastres n\u00e3o mais acontecer\u00e3o”, afirma.<\/p>\n\n\n\n

Obriga\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O Termo de Compromisso foi formulado ap\u00f3s reuni\u00f5es entre o Estado, MPMG, Uni\u00e3o e as empresas, tendo em vista que o prazo estabelecido na Lei 23.291\/2019, estipulado em 25 de fevereiro de 2022, n\u00e3o foi cumprido por todas as mineradoras.  <\/p>\n\n\n\n

No documento, elas ficam obrigadas a executar a descaracteriza\u00e7\u00e3o das barragens no menor tempo poss\u00edvel, aplicando as t\u00e9cnicas dispon\u00edveis, seguindo as diretrizes da ANM e Feam. As mineradoras tamb\u00e9m ter\u00e3o 15 dias ap\u00f3s a assinatura do Termo para contratar uma equipe t\u00e9cnica especializada e independente para auxiliar a ANM e Feam no acompanhamento do processo de extin\u00e7\u00e3o das estruturas.<\/p>\n\n\n\n

Os estudos, planos e a equipe t\u00e9cnica devem ser submetidos \u00e0 ANM e Feam para aprova\u00e7\u00e3o. Crit\u00e9rios de experi\u00eancia t\u00e9cnica, excel\u00eancia e independ\u00eancia ser\u00e3o levados em conta. O Termo tamb\u00e9m determina que as mineradoras fa\u00e7am o ressarcimento aos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos por eventuais a\u00e7\u00f5es fiscalizat\u00f3rias para o cumprimento das regras do documento.<\/p>\n\n\n\n

\"Tac<\/figure>\n\n\n\n

Contrapartidas<\/strong>
Com a assinatura do Termo de Compromisso, as empresas ter\u00e3o que pagar, anualmente, valores referentes a danos morais coletivos. Os valores ser\u00e3o destinados a projetos sociais e ambientais, preferencialmente em munic\u00edpios situados na mancha de inunda\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/a><\/div>

As empresas tamb\u00e9m ter\u00e3o que elaborar estudos de avalia\u00e7\u00e3o de impactos socioambientais e socioecon\u00f4micos, com Anota\u00e7\u00e3o de Responsabilidade T\u00e9cnica, que avaliem e descrevam as medidas propostas para evitar, mitigar ou compensar cada um dos potenciais impactos e danos derivados da execu\u00e7\u00e3o do projeto de descaracteriza\u00e7\u00e3o das barragens. Tudo ser\u00e1 avaliado pelo MPMG e MPF, que poder\u00e3o emitir determina\u00e7\u00f5es ou fazer outras recomenda\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/a><\/div>

Fonte: MPMG Publicado em 24\/02\/22 17:14\u00a0<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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