{"id":10151,"date":"2021-08-24T19:22:26","date_gmt":"2021-08-24T22:22:26","guid":{"rendered":"https:\/\/www.diariodeouropreto.com.br\/?p=10151"},"modified":"2021-08-24T19:22:29","modified_gmt":"2021-08-24T22:22:29","slug":"almg-projeto-regulamenta-referendo-popular-para-privatizacoes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.diariodeouropreto.com.br\/pt\/almg-projeto-regulamenta-referendo-popular-para-privatizacoes\/","title":{"rendered":"ALMG: Projeto regulamenta referendo popular para privatiza\u00e7\u00f5es"},"content":{"rendered":"

Come\u00e7ou a tramitar na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) o Projeto de Lei (PL) 2.836\/21<\/a>, que estabelece normas para a realiza\u00e7\u00e3o de referendo popular para autorizar a desestatiza\u00e7\u00e3o de concession\u00e1ria ou permission\u00e1ria de servi\u00e7o p\u00fablico<\/strong> de propriedade do Estado.<\/p>\n\n\n\n

De autoria do deputado Hely Tarq\u00fc\u00ednio (PV), o projeto recebeu parecer pela legalidade na forma o substitutivo n\u00ba 1,<\/strong> em reuni\u00e3o da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a realizada nesta ter\u00e7a-feira (24\/8\/21).<\/p>\n\n\n\n

Consulte o resultado e assista ao v\u00eddeo completo da reuni\u00e3o<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

O projeto regulamenta o par\u00e1grafo 17 do artigo 14 da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado<\/a>, o qual detemina que sejam sumetidas a referendo as privatiza\u00e7\u00f5es de empresas de propriedade do Estado prestadora de servi\u00e7o p\u00fablico de distribui\u00e7\u00e3o de g\u00e1s canalizado, de gera\u00e7\u00e3o, transmiss\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica ou de saneamento b\u00e1sico<\/strong>, sem prever contudo como esse referendo dever\u00e1 ser realizado.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m de disciplinar o referendo, o projeto original traz ainda como requisito o plebiscito<\/strong>, retirado do novo texto porque extrapola o previsto na Constitui\u00e7\u00e3o, conforme o parecer do relator, deputado Cristiano Silveira (PT).<\/p>\n\n\n\n

No plebiscito, o povo \u00e9 ouvido antes da vota\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o apenas ap\u00f3s, como no caso do referendo. \u201cNos parece mais justo ouvir o povo antes de se tomar uma decis\u00e3o e n\u00e3o depois” frisa o autor em sua justificativa.<\/p>\n\n\n\n

O projeto original tamb\u00e9m detalha que ambos ser\u00e3o realizados pela Justi\u00e7a Eleitoral e que a publicidade em torno do assunto deve ser apenas informativa, sem influenciar na decis\u00e3o do cidad\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Em caso do descumprimento desse impedimento quanto \u00e0 publicidade, o Estado ser\u00e1 respons\u00e1vel por veicular atrav\u00e9s dos mesmos meios, por tempo igual ou superior ao descumprimento, comunicado para esclarecer seu erro e tentar desfazer seu posicionamento, n\u00e3o afastando com isso a responsabilidade funcional de quem descumpriu o comando.<\/p>\n\n\n\n

Adequa\u00e7\u00f5es<\/strong> – O relator considerou necess\u00e1rio adequar o projeto \u00e0s normas constitucionais e \u00e0 t\u00e9cnica legislativa. Al\u00e9m da retirada do plebiscito, a veda\u00e7\u00e3o \u00e0 publicidade permanece, conforme o artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, mas sem detalhar a responsabilidade em caso de descumprimento. Men\u00e7\u00e3o \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral tamb\u00e9m \u00e9 suprimida.<\/p>\n\n\n\n

O restante do conte\u00fado original tem sua ess\u00eancia mantida no substitutivo. Conforme o texto, durante a tramita\u00e7\u00e3o de projeto de lei que vise a autorizar a desestatiza\u00e7\u00e3o<\/strong> de empresa de propriedade do Estado prestadora de servi\u00e7o p\u00fablico, a<\/strong> Assembleia Legislativa promover\u00e1 ao menos uma audi\u00eancia p\u00fablica em cada uma das comiss\u00f5es<\/strong> que examinar a mat\u00e9ria, para discuss\u00e3o do tema. <\/p>\n\n\n\n

O referendo popular<\/strong> previsto no par\u00e1grafo 17 do artigo 14 da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado ser\u00e1 promovido no prazo de at\u00e9 30 dias<\/strong> contados da publica\u00e7\u00e3o da lei que autorizou a desestatiza\u00e7\u00e3o da empresa. <\/p>\n\n\n\n

O Estado somente poder\u00e1 promover publicidade de car\u00e1ter educativo<\/strong> e informativo acerca da realiza\u00e7\u00e3o do referendo popular, vedada a veicula\u00e7\u00e3o de conte\u00fados que visem influenciar a decis\u00e3o do eleitor.<\/p>\n\n\n\n

Na discuss\u00e3o do parecer, o deputado Guilherme da Cunha (Novo), que em reuni\u00e3o anterior havia pedido vista do parecer (mais tempo para an\u00e1lise), defendeu uma emenda alterando o artigo 3\u00ba do novo texto, argumentando que o mesmo impedia ao governo de realizar a publicidade do assunto mesmo que informativa, o que segundo ele seria constitucional.<\/p>\n\n\n\n

Mas prevaleceu o entendimento da maioria de que a publicidade, sendo educativa, est\u00e1 garantida. O projeto segue agora para a Comiss\u00e3o de Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Pol\u00edtica para o ni\u00f3bio recebe substitutivo<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m recebeu parecer pela legalidade na forma do substitutivo n\u00ba 1 o PL 2.262\/20<\/a>, do deputado Fernando Pacheco (PV),  que cria a Pol\u00edtica Estadual de<\/strong> Prote\u00e7\u00e3o ao Ni\u00f3bio<\/strong> ( PPN-MG) e altera as Leis 23.477, de 2019<\/a>, e 17.348, de 2008<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Em sua justificativa, o autor diz que o projeto tem o intuito de garantir a relev\u00e2ncia do ni\u00f3bio como recurso estrat\u00e9gico do Estado<\/strong>, capaz de alavancar o desenvolvimento tecnol\u00f3gico atrav\u00e9s do investimento em pesquisa e desenvolvimento, assim como a import\u00e2ncia de Minas Gerais como o maior produtor mundial.<\/p>\n\n\n\n

O relator, deputado S\u00e1vio Souza Criz (MDB), registrou, entre outros, que a  proposta original avan\u00e7a em temas de iniciativa exclusiva do Poder Executivo<\/strong>, ao dispor que uma parcela dos recursos advindos das receitas de cess\u00e3o dos direitos credit\u00f3rios de titularidade do Estado referidos na Lei  23.477 de 2019, possa ser investida em financiamento de pesquisa e inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica por meio do Fundo Estadual de Incentivo \u00e0 Inova\u00e7\u00e3o Tecnol\u00f3gica (FIIT)<\/strong>, nos termos da Lei 17.348, de 2008.<\/p>\n\n\n\n

Por essas raz\u00f5es, e para tornar o projeto vi\u00e1vel juridicamente,  o novo texto<\/strong> retira men\u00e7\u00f5es como essas a recursos e define tr\u00eas princ\u00edpios e cinco diretrizes da pol\u00edtica<\/strong> para o ni\u00f3bio, em sintonia com a ess\u00eancia do conte\u00fado restante. <\/p>\n\n\n\n

S\u00e3o princ\u00edpios: valoriza\u00e7\u00e3o e reconhecimento da import\u00e2ncia do Estado como um dos principais players<\/em> mundiais no mercado de ni\u00f3bio<\/strong>; busca e garantia da vanguarda do Estado no que se refere \u00e0s tecnologias e produtos advindos do ni\u00f3bio; e garantia de investimentos que possam beneficiar os cidad\u00e3os do Estado e o Estado com os recursos advindos da explora\u00e7\u00e3o do ni\u00f3bio.<\/p>\n\n\n\n

Diretrizes –<\/strong> Entre as diretrizes est\u00e3o expor e difundir a import\u00e2ncia estrat\u00e9gica do ni\u00f3bio para o Estado, como o maior produtor mundial desse mineral, com incentivo \u00e0 produ\u00e7\u00e3o e publica\u00e7\u00e3o de material, de pesquisas e trabalhos relacionados ao tema, preferencialmente por meios digitais.<\/p>\n\n\n\n

E ainda incentivar a cria\u00e7\u00e3o de incubadoras<\/strong> de empresas de base tecnol\u00f3gica e startups<\/em> que tenham como principal foco o ni\u00f3bio; fomentar a parceria entre universidades, centros de pesquisas tecnol\u00f3gicas e empresas privadas; estimular a diversifica\u00e7\u00e3o do mercado, possibilitando a outras empresas se colocarem como op\u00e7\u00e3o, tanto para explora\u00e7\u00e3o quanto para o beneficiamento e a pesquisa do ni\u00f3bio.<\/p>\n\n\n\n

E por fim, estudar a cria\u00e7\u00e3o, no m\u00e9dio prazo, de um parque tecnol\u00f3gico<\/strong> voltado para a pesquisa, desenvolvimento e produ\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas advindas do ni\u00f3bio.                            <\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/a><\/div>

O projeto deve passar ainda pelas Comiss\u00f5es de Minas e Energia, de Desenvolvimento Econ\u00f4mico e de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Financeira e Or\u00e7ament\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/a><\/div>

Fonte: ALMG
Foto:Clarissa Bar\u00e7ante<\/em><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Come\u00e7ou a tramitar na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) o Projeto de Lei (PL) 2.836\/21, que estabelece normas para a realiza\u00e7\u00e3o de referendo popular para autorizar a desestatiza\u00e7\u00e3o de concession\u00e1ria ou permission\u00e1ria de servi\u00e7o p\u00fablico de propriedade do Estado. 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