Por quatro votos a um, os conselheiros do Tribunal de Contas de Minas Gerais, confirmaram na tarde desta quarta-feira, 13 de agosto, a suspensão do Programa das Escolas Cívico-Militares em Minas Gerais.
Na última segunda-feira, o conselheiro relator Adonias Monteiro já havia determinado a suspensão em resposta a denúncia de irregularidades apresentada pela deputada estadual Beatriz Cerqueira (PT).
A deputada estadual Beatriz Cerqueira (PT) explicou as decisões do Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCE/MG) em resposta a sua denúncia contra o Programa das Escolas Cívico-Militares no Estado.
Confira as decisões do TCE e as irregularidades argumentadas pela deputada:
– Que o governador do Estado se abstenha de fazer essa ampliação do programa de escolas cívico militares.
– Que o governador do Estado se abstenha da continuidade do programa nas nove escolas onde atualmente se encontra em execução, em 2026.
– Que o secretário de Estado da Educação forneça, no prazo de 30 dias, informações detalhadas sobre a execução atual do programa, incluindo especificamente: a situação das nove escolas atualmente em funcionamento no modelo cívico-militar; os custos envolvidos na implementação e manutenção do programa; a forma e origem dos recursos para remuneração dos militares; os critérios de seleção e convocação desses militares; os resultados pedagógicos alcançados com base em dados objetivos e evidências técnicas; o planejamento orçamentário para as demais unidades escolares eventualmente contempladas no programa; com a respectiva documentação comprobatória.
– Que todas as informações sejam encaminhadas à presidência do Tribunal de Contas do Estado para que avalie a conveniência e oportunidade da realização de ação de controle por meio de inspeção nas nove escolas atualmente em em funcionamento no modelo cívico-militar no Estado, alem de execução de programa similar de iniciativa dos municípios mineiros de São Francisco, Riachinho, Buritis, Arinos, Prata, Paracatu e Uberlândia, que firmaram termo de fomento com a Associação Brasileira de Educação Cívico-Militar – Abemil.
– Que o Governo do Estado comprove, em cinco dias, a adoção das medidas determinadas pelo TCE/MG
A deputada estadual Beatriz Cerqueira também explicou as graves irregularidade do Programa das Escolas Cívico-Militares apresentadas em sua denúncia
– Ausência de legislação – Não há no Estado nenhuma legislação, sequer Decreto, a respeito de modelo de ensino cívico-militar nas escolas estaduais. O programa das escolas cívico-militares foi “regulamentado” por meio do Memorando-Circular nº 187/2025/SEE/SB, demonstrando a gravidade e fragilidade da forma que o Estado de Minas Gerais está “normatizando” a política educacional de ensino de Minas Gerais.
– Violação ao Plano Plurianual de Ação Governamental – quadriênio 2024-2027 – e à Lei Orçamentária do Estado de 2025 – O Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2024-2027 prevê para os próximos quatro anos (2025 a 2028), a implementação de 92 unidades escolares ao Projeto Somar e escolas cívico-militares. A Lei Orçamentária do Estado para o ano de 2025, a Lei 25.124/24, previu, dentro do Projeto Somar, o programa de escola cívico-militar com 23 unidades. Por outro lado, a Secretaria de Estado de Educação está selecionando 721 escolas estaduais para implementar apenas o programa cívico-militar, em total desacordo com as metas previstas no PPAG e a Lei Orçamentária.
– Falta de transparência – Não há informações sobre a natureza dos recursos da educação básica que poderão ser utilizados para o custeio do programa.
– Risco de privatização – Há a possibilidade do Programa das escolas cívico-militares ser realizado por meio de parcerias, convênios ou termos com OS ou OSC, já que não há nenhuma lei estadual que discipline a matéria. O programa, no PPAG, está enquadrado dentro do Projeto Somar, que repassa à gestão das escolas para a iniciativa privada.
Fonte: Assessoria Parlamentar Beatriz Cerqueira