Nova tarifa permite regularizar estacionamento irregular no rotativo de Ouro Preto por R$ 35

Medida dá ao motorista prazo de 24 horas para quitar a TPU e evitar multa; cidadão acionou o Ministério Público questionando a legalidade do procedimento

A Tarifa de Pós-Utilização (TPU) do estacionamento rotativo digital de Ouro Preto entrou em vigor no segundo semestre de 2026. A medida permite que motoristas que estacionarem sem ativar os créditos do serviço regularizem a situação em até 24 horas, mediante o pagamento de R$ 35. Para isso, a fiscalização da OUROTRAN ou da Guarda Civil Municipal deixará um aviso com QR Code no veículo, direcionando o usuário ao aplicativo Rotativo Ouro Preto. Caso o pagamento não seja realizado dentro do prazo, a ocorrência poderá ser encaminhada para a emissão de Auto de Infração de Trânsito (AIT).

Segundo o secretário municipal de Segurança e Trânsito, a novidade busca oferecer uma segunda oportunidade aos motoristas que se esquecerem de ativar o rotativo, mantendo a fiscalização nas áreas de estacionamento pago. Conforme o Decreto Municipal nº 9.347/2026, a regularização por meio da TPU é limitada a três utilizações mensais por veículo. Ultrapassado esse número, as ocorrências serão encaminhadas para autuação.

A implementação, no entanto, é alvo de questionamento. Foi apresentada uma representação à 3ª Promotoria de Justiça de Ouro Preto, solicitando que o Ministério Público investigue a legalidade do decreto. Ele argumenta que o Código de Trânsito Brasileiro prevê multa para o estacionamento em desacordo com as regras do rotativo e questiona se o município pode impedir o encaminhamento da ocorrência para autuação quando o motorista paga a tarifa.

Entre os pedidos apresentados estão a análise da compatibilidade do decreto com a legislação federal, a solicitação de documentos à Prefeitura e a verificação dos procedimentos adotados pela empresa responsável pelo sistema e pelos órgãos municipais de fiscalização. A representação pede ainda que, caso sejam identificadas irregularidades, o Ministério Público avalie as medidas cabíveis. Até o momento, o documento apresentado corresponde a um pedido de investigação, não a uma decisão que reconheça a ilegalidade da TPU.

Foto: Luccas Castro