Ao longo de duas décadas, a legislação impulsionou mudanças que ultrapassaram a esfera criminal e alcançaram as áreas de saúde, educação e assistência social. Em vídeo produzido pelo MPMG, a coordenadora do CAO-VD, promotora de Justiça Denise Guerzoni, apresenta os principais marcos dessa trajetória e os desafios que ainda persistem no enfrentamento à violência contra as mulheres.
Há duas décadas, a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) transformou a forma como o Estado brasileiro enfrenta a violência contra as mulheres. Criada após recomendação internacional decorrente da condenação do Brasil no caso Maria da Penha Fernandes, a legislação consolidou uma política pública integrada de prevenção, proteção e responsabilização dos agressores, envolvendo não apenas a segurança pública e a Justiça, mas também as áreas de saúde, educação e assistência social.
Em vídeo produzido pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) em homenagem aos 20 anos da lei, a coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (CAO-VD), promotora de Justiça Denise Guerzoni, destaca que o país vive hoje um cenário muito diferente daquele existente em 2006. “A Lei Maria da Penha trouxe o enfrentamento da violência contra a mulher como uma política de Estado. Ela inaugurou uma atuação articulada entre os sistemas de saúde, educação, assistência social, Justiça e segurança pública, permitindo uma resposta muito mais efetiva às mulheres em situação de violência”, analisa.
Denise Guerzoni ressalta que uma das principais inovações foi a criação das medidas protetivas de urgência, que passaram a assegurar proteção mais ampla às vítimas. Segundo ela, ao longo dos anos, o instituto foi aperfeiçoado, permitindo, por exemplo, que essas medidas permaneçam vigentes enquanto houver situação de risco, independentemente do andamento da ação penal.
A promotora destaca, também, que a Lei Maria da Penha impulsionou mudanças importantes em diversos setores. Na saúde, foram instituídos protocolos específicos de atendimento às vítimas, prioridade nos serviços públicos e novos direitos, como o acesso à cirurgia plástica reparadora, inclusive odontológica, para mulheres que sofreram lesões em decorrência da violência doméstica.
Na educação, a legislação inspirou alterações na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que passou a prever conteúdos voltados aos direitos humanos, à igualdade entre homens e mulheres e à prevenção da violência de gênero desde a educação infantil até o ensino médio, além da capacitação das redes de ensino para identificar situações de violência.
Outro marco destacado por Denise foi o reconhecimento das diferentes formas de violência contra a mulher. A Lei Maria da Penha passou a nomear as violências física, psicológica, sexual, moral e patrimonial, abrindo caminho para avanços legislativos posteriores, como a criação, em 2021, do crime de violência psicológica contra a mulher. “Passamos a enfrentar não apenas as agressões que deixam marcas visíveis, mas também aquelas que provocam danos emocionais profundos, como humilhações, perseguições, isolamento e ridicularização”, explica.
Em 2026, outro avanço foi incorporado à legislação: o reconhecimento da violência vicária como forma de violência doméstica e familiar. A prática ocorre quando o agressor atinge pessoas ou bens de valor afetivo para a mulher — como filhos e outros familiares — com o objetivo de causar sofrimento, exercer controle ou puni-la.
A promotora observa ainda que a legislação tem acompanhado as transformações sociais e os impactos das tecnologias digitais. Atualmente, de acordo com ela, as diversas formas de violência também são reconhecidas quando praticadas por meio da internet ou de recursos tecnológicos, com previsão de agravamento de pena em situações específicas, como nos crimes de violência psicológica praticados com manipulação de imagens, voz ou outros recursos digitais.
Por fim, Denise Guerzoni destaca o fortalecimento da rede de proteção às mulheres nos últimos anos, com iniciativas como a ampliação dos serviços de acolhimento, o fortalecimento da assistência social, a criação das Casas da Mulher Brasileira e a implementação do Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios, que reúne instituições dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além do Ministério Público e de outros órgãos.
Para a promotora, os 20 anos da Lei Maria da Penha demonstram uma evolução contínua na proteção dos direitos das mulheres. “Essas duas décadas mostram o compromisso da sociedade brasileira em não tolerar mais a violência baseada no gênero, dentro ou fora de casa, fortalecendo mecanismos de prevenção, proteção e responsabilização dos agressores”.