Proposta foi aprovada por unanimidade e estabelece diretrizes para controle da atividade mineral no município
A 12ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Ouro Preto, realizada na última terça-feira (17) foi marcada pela aprovação do Projeto de Lei nº 916/2026, de autoria do Executivo, que trata do acompanhamento, registro e fiscalização da exploração de recursos minerais no município. A proposta, que também abrange os direitos de pesquisa mineral no território ouro-pretano, foi analisada em segunda discussão e aprovada por unanimidade, com 14 votos favoráveis. Ontem, o projeto foi aprovado em segunda votação e redação final.
O PL 916 estabelece diretrizes para o controle da atividade mineral no município, com base em dispositivos da Constituição Federal e nas legislações específicas que tratam da compensação financeira pela exploração de recursos naturais. A pauta foi colocada em votação sem debate prolongado em plenário, indicando consenso entre os vereadores quanto à sua aprovação.
Além do projeto voltado à mineração, a reunião também contou com a votação de outras propostas de impacto para o município, como a criação e implementação de creches municipais, a organização da rede municipal de ensino e a instituição do prêmio “Parabéns Professor”. Todos os projetos foram apreciados em segunda discussão e aprovados por unanimidade.
A sessão foi ainda marcada por debates na tribuna livre, com destaque para discussões sobre a ocupação Chico Rei, que mobilizou falas divergentes entre participantes e vereadores. O tema envolveu questionamentos sobre a atuação de agentes públicos, direito à moradia e legalidade de ocupações, gerando um dos momentos mais extensos da reunião.
Também foram apresentadas demandas da população relacionadas à infraestrutura e serviços públicos, como pedidos de melhorias em pontos de ônibus na BR-356 e a solicitação de vistoria em poste de iluminação no distrito de Cachoeira do Campo. Indicações voltadas à manutenção urbana, criação de espaços públicos e valorização da educação foram aprovadas em bloco.
Foto: Transmissão Youtube Câmara
