Ouro-pretanos que possuem débitos com a Fazenda Municipal podem aderir ao Programa de Recuperação de Receitas e Parcelamento do Fisco (Refis) 2025. A Lei Complementar nº 254, que institui a regulamentação e anistia ou reduz multas e juros aos contribuintes, foi publicada no Diário Oficial de Ouro Preto nesta terça-feira (27).
A iniciativa da Prefeitura Municipal prevê que pessoas físicas e jurídicas regularizem créditos de qualquer natureza, vencidos até 31 de dezembro de 2024. “Essa é a oportunidade de o cidadão pagar os impostos com deduções e muitas vantagens”, afirma o prefeito Angelo Oswaldo.
A quitação dos débitos pode ser efetivada em até 36 parcelas mensais, com redução de 25% a 100% das multas e juros aplicados. A partir de segunda-feira (02), o cidadão pode aderir ao programa diretamente na Gerência da Receita Municipal da Secretaria da Fazenda. O prazo vai até 1º de dezembro.
Fonte: Assessoria Prefeitura de Ouro Preto