O programa de recuperação fiscal REFIS 2023, que permite facilitar o pagamento de dívidas fiscais, estendeu o prazo para renegociações de débitos vencidos.
Pessoas físicas ou jurídicas que optarem por quitar as dívidas com o Município terão até o dia 15 de dezembro de 2023 para negociação, podendo optar pelo pagamento integral com vantagens ou em até 120 parcelas mensais, com descontos em juros e multas.
O parcelamento deve ser solicitado diretamente com a Gerência da Receita Municipal da Secretaria Municipal de Fazenda, que agora está em novo endereço: Rua Padre José Marcos Pena nº 64, no prédio do antigo fórum cível, próximo à Igreja de São José.
É importante destacar que a regularização é válida pelos créditos de qualquer natureza vencidos até o dia 15 de dezembro de 2022.
Fonte: Assessoria de Imprensa da PMOP
Texto: Yasmin Mendes / Revisão: Victor Stutz