A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) encerrou, nesta quinta-feira (30/11/23), a discussão do Projeto de Lei (PL) 1.202/19, do governador, que autoriza o Estado a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF).
Foram recebidas 1.633 propostas de emendas ao projeto. O presidente da FFO, deputado Zé Guilherme (PP), que também é relator do projeto, determinou a publicação das mesmas, como forma de dar transparência ao conteúdo. Nova reunião da FFO deve ser agendada na próxima semana para a apreciação da matéria.
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Durante a reunião, deputados que se posicionam contra a matéria se valeram do Regimento Interno da ALMG para obstruir a apreciação da mesma. Nesse sentido, apresentaram diversos requerimentos como o de retirada de pauta do projeto, o qual foi rejeitado pela maior parte dos deputados da comissão.
Ao discutir a matéria, de modo geral, os deputados contrários ao RRF enfatizaram que é preciso esperar um posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre pedido para extensão do prazo para a adesão ao regime, o que teria que ser feito até o dia 20 de dezembro, pelas regras atuais.
Outro assunto que, conforme destacaram, continua pendente é o retorno do governo federal sobre proposta alternativa de negociação da dívida apresentada pelos presidentes da Assembleia de Minas, Tadeu Martins Leite (MDB), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), com intuito de solucionar de forma definitiva a questão.
Críticas ao governo estadual
A deputada Beatriz Cerqueira (PT) disse que o governo de Romeu Zema não está se movimentando no sentido de oferecer uma alternativa ao RRF.
O deputado Luizinho (PT) concordou com a parlamentar. Ele também defendeu que se espere a decisão do STF quanto à prorrogação do prazo para adesão ao RRF ou uma outra solução, que pode ser obtida a partir de acordo com o governo federal que está sendo negociado pela ALMG e pelo Senado.
O deputado Sargento Rodrigues (PL) criticou a falta de agilidade do governador em resolver a questão da dívida do Estado com a União. Ele defendeu o acordo que vem sendo construído pelos presidentes da ALMG e do Senado.
Leleco Pimentel (PT) também defendeu essa alternativa. “É uma proposta que não coloca nos ombros dos servidores e do serviço público o pagamento da dívida de Minas”, disse.
Outro a defender o caminho da negociação foi o deputado Professor Cleiton (PV), para quem o RRF não só vai penalizar os servidores e o serviço público, mas também vai criar amarras para a atuação de todos os Poderes. A deputada Bella Gonçalves (Psol) também criticou a opção pelo RRF.
Novo texto assegura recomposição salarial para os servidores
O parecer do relator, deputado Zé Guilherme, já havia sido distribuído em avulso (cópias) aos parlamentares no dia 21 de novembro.
Ele sugeriu a aprovação de um novo texto (substitutivo nº 5) para assegurar expressamente a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, mesmo durante a vigência do RRF.
De resto, a sua proposta mantém as alterações promovidas pelo substitutivo nº 4, apresentado anteriormente pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Outros três substitutivos haviam sido enviados pelo próprio governador, para atualizar a proposição em virtude de mudanças na legislação relacionada ao RRF.
De autoria do governador, o projeto visa à renegociação de dívidas com a União, calculadas em aproximadamente R$ 156 bilhões. De acordo com a proposta, o RRF terá vigência de nove anos, período durante o qual o governo terá que implementar uma série de medidas para alcançar o equilíbrio fiscal e financeiro.