Segundo o inquérito da PF, em 1º de novembro de 2024, o Decreto nº 47.749, foi alterado, sua nova redação excluiu a empresa de quitar multas ambientais devidas ao Governo de Minas
Ouro Preto – A Operação Rejeito deflagrada pela Polícia Federal, prendeu os empresários que controlavam diversas empresas, entre elas a Patrimônio Mineração, responsável pelo mina do Botafogo, que foi vistoriada pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente conferindo se a operação está paralisada. A organização criminosa trabalhou até para mudar a área de proteção do Tripuí, e se livrou de uma multa ambiental, com a mudança em decreto do Governador do Estado.
A Polícia Federal, em conjunto com a Controladoria-Geral da União e o apoio do Ministério Público Federal e da Receita Federal, deflagrou nesta quarta-feira (17/9), a Operação Rejeito visando desarticular uma organização criminosa responsável por crimes ambientais, corrupção e lavagem de dinheiro.
A estruturação criminosa do grupo para a realização do “Projeto Mina Patrimônio”, é destacada pela Polícia Federal por sua corrupção sistema, a qual operou para conseguir licenciamento ambiental fraudulento. Além da Serra do Botafogo, a Unidade de Conservação do Tripuí esteve na mira da organização.
A Polícia Federal, apurou que o “Projeto Mina Patrimônio” (Botafogo) foi planejado e executado pelo núcleo centrou da organização criminosa liderada por Helder Adriano de Freitas, João Alberto Paixão Lages e Felipe Lombardi Martins, visavam a produção em larga escala. A Polícia Federal apontou já havia legislação versando sobre o assunto, no caso o Projeto de Lei nº 1.116/2023, “área de reconhecido valor ambiental, histórico e cultural, o que motivou previsão de tombamento definitivo”, que estava em tramitação na Assembleia, de autoria do deputado Estadual Leleco Pimentel (PT), que está na lista encontrada no grupo dos controladores da Mina.
A Polícia Federal levantou que a organização criminosa cooptou servidores públicos, alterou a área de proteção da Unidade de Conservação do Tripuí e até conseguiram alteração de Decreto Estadual, para se livrarem da legislação que os atrapalharam de obter as anuências necessárias para o licenciamento Ambiental. Assim, a mudança no manejo do Tripuí foi alterado, em 28/01/2025, quando ocorreu na 105ª Reunião da Câmara de Proteção à Biodiversidade e de Áreas Protegidas (CPB), e houve a aprovação da revisão do Plano de Manejo.
Conforme o decreto 47.749 de 11/2019, o pagamento de sanções administrativas ambientais, como multas decorrentes de autos de infração, é condição obrigatória para o prosseguimento de processos de licenciamento ambiental.
Como havia uma multa ambiental devida ao Governo de Minas, referente a empresa adquirida pela Patrimônio, que ampliou de sua mina, a anuência pretendida de forma fraudulenta, não poderia ser emitida, devido aos débitos. Este problema foi resolvido com a inclusão do parágrafo 2º, no decreto 47.749 de 11/2019, acrescentando a seguinte redação:
§ 2º – O disposto no § 1º não se aplica àquele que apresentar justificativa fundamentada comprovando não ser o autor da infração, sem prejuízo do processo administrativo punitivo ou sanção administrativa cabível.”.
Rodrigo Franco, ex-presidente da Feam avisa ao articulador do grupo, João Alberto, que uma alteração no Decreto nº 47.749/2019, viabilizaria o andamento do processo ambiental da Patrimônio Mineração Ltda, a conversa ocorreu em 25 de outubro de 2024. No dia 1º de Novembro de 2024, o decreto 48.935 foi publicado.
Com dois artigos, o decreto 48.935 de 1º de Novembro de 2024, assinado pelo Governador Romeu Zema Neto, está no site da Assembleia Legislativa.
A Polícia destacou que “a publicação do decreto, em descompasso com os princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade administrativa, reforça os indícios de corrupção sistêmica e de captura institucional por parte do grupo criminoso.”
Segundo a Polícia Federal, apesar da proteção legal vigente e da necessidade de anuência do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), a empresa PATRIMÔNIO MINERAÇÃO LTDA, deu início à lavra sem a devida aprovação do Novo Plano de Aproveitamento Econômico (PAE) pela Agência Nacional de Mineração (ANM) e sem a manifestação conclusiva do IPHAN, em flagrante desrespeito às normas ambientais e patrimoniais.
O Inquérito relata ainda que “além de iniciar irregularmente as atividades de lavra, a empresa Patrimônio Mineração LTDA promoveu o soterramento de uma cavidade subterrânea situada na Serra do Botafogo, em Ouro Preto. A gruta, previamente identificada em estudos arqueológicos submetidos ao IPHAN, foi deliberadamente omitida no processo de licenciamento ambiental conduzido junto à Fundação Estadual do Meio Ambiente (FEAM), em flagrante violação às normas de proteção do patrimônio espeleológico e arqueológico. A destruição da cavidade resultou em ampla repercussão na imprensa nacional e ensejou a adoção de medidas administrativas e judiciais, incluindo embargo ambiental, lavratura de autos de infração e decisão judicial determinando a imediata suspensão de todas as atividades minerárias na área impactada”.
A organização criminosa teria atuado para neutralizar a ação do Estado, dificultando as investigações e monitorando autoridades. Além disso, utilizou diversos artifícios para lavar o dinheiro obtido com as práticas ilícitas.
Calcula-se que as ações criminosas do grupo investigado renderam, ao menos, um lucro de R$ 1,5 bilhão. Ressalta-se, ainda, que a investigação identificou projetos em andamento vinculados à organização criminosa com potencial econômico superior a R$ 18 bilhões.
Os investigados poderão responder por crimes ambientais, usurpação de bens da união, corrupção ativa, corrupção passiva, organização criminosa, lavagem de dinheiro e embaraçamento à investigação de organização criminosa.
Por Marcelino Castro
