Audiência pública para avaliar cessão de ativos do Estado à União no âmbito do Propag será nesta terça-feira (17/06)
O Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) continua em pauta na Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Agora os parlamentares vão discutir mais duas propostas do governador Romeu Zema que integram o pacote de medidas para viabilizar a adesão do Estado ao Propag.
Trata-se dos projetos de lei (PLs) 3.734/25 e 3.735/25, que autorizam a federalização de duas empresas estatais: a Codemge e sua subsidiária Codemig. Para aprofundar o debate sobre essas duas matérias, será realizada uma audiência pública nesta terça-feira (17/6/25), às 14 horas, no Plenarinho IV.
O requerimento para a realização da reunião é assinado por 17 parlamentares. Foram convidados para a audiência a secretária de Estado de Desenvolvimento Econômico, Mila Corrêa da Costa; a diretora-presidente da Codemge e da Codemig, Luísa Barreto; e o ex-presidente da Codemig, Marco Antônio Castello Branco.
O PL 3.734/25 autoriza a transferência para a União da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig). A empresa tem como principal negócio a exploração do nióbio em Araxá (Alto Paranaíba), por meio de sociedade com a Companhia Brasileira de Metalurgia e Mineração (CBMM). Desde 2018, a Codemig é uma subsidiária da Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais (Codemge).
Por sua vez, a transferência da participação societária na Codemge está prevista no PL 3.735/25. Atualmente, o Estado detém 99,99% do capital da empresa, que incorporou as competências da Codemig e usufrui da sociedade com a CBMM para exploração do nióbio de Araxá.
Os dois projetos já passaram pela Comissão de Constituição e Justiça e aguardam o parecer de 1º turno da Comissão de Administração Pública.
Estado precisa amortizar dívida com a União
A adesão de Minas Gerais ao Propag já foi autorizada pela ALMG. Agora, é preciso aprovar uma série de projetos para permitir a cessão de ativos do Estado à União, de modo a abater o saldo da dívida pública estadual, que supera os R$ 165 bilhões.
Um desses ativos são as empresas estatais mineiras, cujo valor de mercado ainda será definido pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). O Estado tem até o dia 30 de outubro para apresentar sua proposta de transferência de participações societárias para a União.
O Propag vai permitir a redução dos juros cobrados sobre o serviço da dívida de Minas Gerais, com incremento gradual das parcelas durante os primeiros cinco anos do refinanciamento. Se o Estado conseguir amortizar 20% do saldo devedor com a entrega de ativos para a União, a dívida será refinanciada com correção monetária pelo IPCA e juros reais de 0% ao ano.
Para usufruir dos benefícios do programa, o Estado deverá limitar o crescimento de despesas e se comprometer com a realização de aportes no Fundo de Equalização Federativa e de investimentos em educação, infraestrutura e segurança pública.
Fonte: Assessoria ALMG
Foto: Foto: Luiz Santana/ALMG
