O Projeto de Lei nº 2.147/2024, de autoria do deputado estadual Leleco Pimentel (PT), avançou mais uma etapa decisiva na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) ao receber parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A aprovação na CCJ confirma a legalidade e a constitucionalidade da proposta, permitindo que o texto siga agora para apreciação do Plenário.
A matéria autoriza o Poder Executivo estadual a doar ao Município de Ouro Preto um imóvel com área aproximada de 196 mil metros quadrados, localizado em terreno já pertencente ao município. O objetivo é garantir a utilização da área para políticas públicas de interesse social, com prioridade para famílias de baixa renda.
De acordo com o texto do projeto, o espaço poderá ser destinado à implantação de habitação de interesse social, além de equipamentos e serviços nas áreas de assistência social, educação, saúde, segurança alimentar, cultura, esporte e lazer, contribuindo para o desenvolvimento urbano e a melhoria da qualidade de vida da população ouro-pretana.
Para o deputado Leleco Pimentel, a aprovação na CCJ representa um passo fundamental para transformar a proposta em lei. “Estamos falando de um projeto que fortalece o papel do poder público na promoção de direitos básicos e na valorização do uso social de áreas públicas. Esse avanço na tramitação é resultado de um mandato comprometido com a justiça social e com o desenvolvimento dos municípios mineiros”, destacou.
Com o parecer favorável da CCJ, o Projeto de Lei nº 2.147/2024 segue agora para a Comissão de Administração Pública.
A iniciativa reforça a atuação parlamentar de Leleco Pimentel em defesa de políticas públicas estruturantes, especialmente aquelas voltadas à moradia digna, à inclusão social e ao fortalecimento dos municípios históricos de Minas Gerais, como Ouro Preto.
Fonte: Assessoria Deputado Leleco Pimentel
Foto: Marcelino Castro
