A Câmara dos Deputados realizará no próximo dia 16 de setembro, às 9h30, audiência conjunta de quatro comissões para debater a adesão dos municípios de Minas Gerais e do Espírito Santo ao Programa de Indenização Definitiva (PID), instrumento previsto no Acordo Judicial para Reparação Integral e Definitiva relativo ao rompimento da Barragem de Fundão homologado pelo (STF) Supremo Tribunal Federal em novembro de 2024.
A audiência conjunta é resultado de um requerimento do deputado federal Paulo Guedes (PT-MG), que tem trazido o tema à atenção dos parlamentares e da sociedade, a fim de que o acordo de Repactuação do Rio Doce seja traduzido em reparação efetiva de danos aos territórios atingidos pela chamada tragédia de Mariana, ocorrida em 2015.
A audiência reunirá as Comissões de Minas e Energia (CME), de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE), da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais (CPOVOS) e de Finanças e Tributação (CFT). O objetivo é discutir e esclarecer, de forma técnica e transparente, os pontos do Acordo Judicial para Reparação Integral e Definitiva. O debate também irá abordar a recente decisão do ministro Flávio Dino, do STF, e suas consequências para o processo de indenização das vítimas.
A audiência contará com a participação de José Augusto Fontoura Costa, professor titular de Direito Internacional da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), além de representantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), da Advocacia-Geral da União (AGU), do Ministério Público Federal (MPF), da Defensoria Pública da União (DPU), da Secretaria-Geral da Presidência da República e do Ministério de Minas e Energia. Os prefeitos das cidades atingidas pela tragédia também foram convidados.
“A adesão dos municípios atingidos é tema relevante no Judiciário brasileiro e foi objeto de judicialização em cortes internacionais, o que, sem dúvida, compromete a desejável integral e definitiva reparação dos danos socioambientais e socioeconômicos dos afetados pelo rompimento da Barragem de Fundão. Por isso, a audiência tornou-se um instrumento importante e de interesse público para apoiar as prefeituras na tomada da decisão correta para suas populações”, afirma o deputado federal Paulo Guedes.
O deputado explica que, ao trazer o debate para a comissão, a Câmara dá um passo importante para “reduzir incertezas, evitar litígios desnecessários e acelerar a chegada de obras, serviços e políticas públicas nas cidades da calha do Rio Doce”.
Próximos passos
A partir da audiência, a expectativa é consolidar entendimentos e registrar, publicamente, as respostas às dúvidas mais recorrentes dos municípios. A ideia é que o resultado do debate sirva como referência institucional para orientar adesões responsáveis e reduzir riscos de judicialização, em linha com o espírito do acordo de reparação integral.
Serviço — Audiência pública
Tema: Rompimento da Barragem de Fundão — adesão de municípios ao PID
Data e horário: 16 de setembro, às 9h30
Local: Câmara dos Deputados (Brasília) — Sessão conjunta das Comissões de Minas e Energia, Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, e de Finanças e Tributação
Fonte: Assessoria Câmara dos Deputados
