Câmara de Mariana debate tarifas de água, habitação, saúde e meio ambiente na 21ª Reunião Ordinária

Decisão judicial sobre cobranças do SAAE dominou os debates, enquanto vereadores também cobraram informações sobre programas habitacionais, atendimento na saúde e gestão de resíduos sólidos

A suspensão da cobrança retroativa de tarifas de água pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), pedidos de esclarecimentos sobre programas de habitação, questionamentos sobre o atendimento de pacientes de outras cidades na rede municipal de saúde e discussões relacionadas à gestão de resíduos sólidos estiveram entre os principais temas debatidos durante a 21ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Mariana, realizada na última segunda-feira (22). A sessão também contou com a apresentação de requerimentos, indicações, moções de pesar e a leitura do parecer favorável ao projeto que cria o Fundo Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA).

O assunto que ocupou maior espaço nos debates foi a decisão judicial relacionada à Lei Municipal nº 3.585/2022. Em pronunciamento na tribuna, o vereador Marcelo Macedo apresentou a decisão referente à ação popular ajuizada contra o SAAE e seu diretor executivo. Segundo a leitura realizada em plenário, a medida suspende a cobrança de tarifas referentes ao período de 2019 a 2021, que haviam sido anistiadas pela legislação aprovada durante o período pós-pandemia. A discussão girou em torno da legalidade da retomada dessas cobranças por meio de instrução normativa da autarquia.

Na sequência, vereadores apresentaram requerimentos cobrando informações sobre diferentes políticas públicas. Entre eles, um pedido de esclarecimentos sobre o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, a coleta seletiva na sede e nos distritos, a destinação final dos resíduos, o apoio oferecido a associações e cooperativas de catadores e as ações de educação ambiental desenvolvidas pelo município.

A saúde pública também esteve em pauta. Os vereadores solicitaram informações sobre o atendimento prestado a pacientes de municípios vizinhos na rede municipal de saúde, incluindo a UPA, o Hospital Monsenhor Horta, unidades básicas e demais serviços. O requerimento busca esclarecer o volume de atendimentos, os convênios existentes e os repasses financeiros relacionados a esse fluxo regional de pacientes.

Na parte final da sessão, foram lidas indicações parlamentares, registradas moções de pesar por moradores falecidos e apresentado o parecer das comissões permanentes ao Projeto de Lei nº 158/2026, que institui o Fundo Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais e cria o respectivo conselho municipal para acompanhar a política pública.