Diante do anúncio de um possível subsídio financeiro a ser concedido pela Prefeitura de Ouro Preto à empresa concessionária de ônibus Rota Real, os motoristas de táxi lotação fizeram uma manifestação nesta quinta-feira, 31, no centro de Ouro Preto.

Eles cobram o mesmo benefício para a categoria, pois alegam que também sofrem com os impactos provocados pelos aumentos nos preços dos combustíveis. Os motoristas também querem ser subsidiados para que consigam operar em pé de igualdade com os ônibus, sustentando os mesmos preços das tarifas.

No entanto, caso a Prefeitura concorde em conceder subsídio, parece haver uma longa peregrinação de formalidades que precisa ser cumprida antes que um repasse aos operadores de táxi lotação possa ocorrer legalmente. Isso porque existe um processo antigo que corre em juízo, movido pela FETRAM, a Federação das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado de Minas Gerais, que aponta uma série de irregularidades na forma que o serviço ocorre hoje em Ouro Preto .

A FETRAM moveu esta ação visando o combate ao transporte clandestino em todo Estado de Minas Gerais, com ênfase na região metropolitana de Belo Horizonte. A Federação quer cobrar dos gestores do transporte público a adoção de medidas que impliquem na regularização dos sistemas de transporte, sob o argumento de que “o transporte clandestino precariza o serviço oficial dos ônibus, pois não sofre nenhum tipo de regulamentação, não paga impostos, não oferece gratuidades, não tem controle de qualidade e acaba gerando prejuízo aos usuários e às empresas concessionárias que não conseguem atingir a arrecadação necessária para sustentação equilibrada”.

Hoje o sistema de táxi lotação em Ouro Preto ainda é regido pela Lei 42, a mesma que criou o serviço em 1996. O advogado André Lana, que representa a FETRAM na ação específica, explica que “o serviço de táxi lotação no nosso município não está devidamente regulamentado, pois a lei tem falhas gravíssimas que são incompatíveis com o sistema jurídico atual”. Segundo ele, “uma dessas falhas diz respeito à fiscalização do serviço, pois na lei promulgada em 1996, esta função é atribuída ao sindicato dos taxistas e, de acordo com a Lei 160 de 2003, hoje, caberia à Ourotran. Além disso, nunca houve em Ouro Preto licitação para o serviço de táxi e os pontos são comercializados, o que não é permitido pela legislação vigente”, disse o advogado.

Além de não recolher tributos, relatos e fotos comprovando o uso de veículos antigos ou com placas particulares (o que viola o Código de Trânsito) têm sido coletados e anexados aos autos.

André esclarece que, por se tratar de um serviço que já funciona há muitos anos, “a Justiça optou por não paralisar o serviço imediatamente, mas intimou a Prefeitura a apresentar os documentos necessários para sua regularização, dentre eles, a relação de todos os motoristas e veículos credenciados”. Porém, de acordo com o advogado da FETRAM, “esta exigência não foi atendida, nenhuma placa de carro foi informada e a única relação que o Município conseguiu apresentar foi uma lista com 25 nomes que teriam direito a operar os táxis lotação em 1995”. Para complicar ainda mais a situação, “na listagem apresentada e anexada ao processo constavam nomes de empresários do ramo de hotelaria e lojas, o nome de uma professora rede pública e até o nome do presidente da OAB de Ouro Preto”, relata Lana, reforçando que tudo isso “contribuiu para consolidar as suspeitas das irregularidades apontadas”. Ele ainda relembrou que, em uma audiência pública realizada em 2021, na Câmara Municipal, o promotor Fávio Jordão chegou a avisar que o município precisava urgentemente “tomar providências para regularização sob pena de uma sentença nessa ação judicial, que pode ainda incorrer na eliminação do serviço por falta de amparo legal”.

Atualmente, o processo está na fase de Instrução, ou seja, provas estão sendo coletadas e em breve testemunhas deverão ser ouvidas. O Ministério Público está acompanhando todo o processo.

Por fim, o advogado André Lana destaco que “a FETRAM não quer extinguir os táxis lotação, quer apenas igualdade nas condições de trabalho, a mesma igualdade que os motoristas estão reivindicando, hoje, na Câmara em relação ao subsídio. Para isso, é preciso que o município organize o sistema, licitando o serviço adequadamente, reconstruindo e atualizando as regras da legislação vigente”.

REFORÇO NA CÂMARA

Nesta quinta-feira, 31, durante a 17ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Ouro Preto, o vereador Júlio Gori fez um indicação solicitando a concessão do subsídio e a elaboração de um estudo para a viabilização de “Auxilio Combustível” para os motoristas dos táxis lotação. Já o vereador Alex Brito solicitou o pagamento de “Auxílio Emergencial Municipal” aos permissionários de serviço do Táxi de Lotação. As duas indicações deverão agora seguir para análise do Executivo.

Victor Stutz, para o Diário de Ouro Preto

Foto: Pela manhã de hoje os táxi lotação permaneceram estacionados em protesto na Praça Tiradentes – por Marcelino de Castro